(DOC. VP 168.2691.5005.2600)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2. Na hipótese, os pacientes estavam presos preventivamente, a Juíza que presidira a instrução encontrava-se em gozo de férias e prejuízo haveria caso aguardassem o seu retorno para a prolação da sentença. 3. Há ilegalidade quando não �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote