Jurisprudência sobre
identidade fisica
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101 - STF. Habeas corpus. Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de mutatio libelli. O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz.
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102 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz certo. Insurgência de magistrado removido, contra decisão de juíza titular da Vara criminal, que lhe remeteu os autos de processo crime, onde então presidiu audiência de instrução. Identidade física do julgador. Interpretação do CPP, Lei 11719/2008, art. 399, § 2º, com a redação. Vinculação do feito ao Juiz que encerrou sua instrução. Hipótese, porém, de remoção posterior do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido nos feitos criminais com a Lei 11719/2008, que deve ser estudado à luz do CPC/1973, art. 132. Reconhecimento da remoção para circunscrição judiciária diversa, como uma das formas de cessação da vinculação. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.
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103 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.
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104 - TJRJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.
«... Alega o apelante que a sentença merece ser anulada em virtude de ter violado o princípio da identidade física do juiz, pois a instrução foi presidida por um magistrado e o feito foi sentenciado por outro. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a prolação de sentença por magistrado designado em regime de mutirão judiciário não ofende o princípio da identidade física do juízo inserto no § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, como nos presentes autos, em que o recorrente sequer se desincumbiu de apontar concretamente qual seria o prejuízo sofrido. ... ()
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106 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.
«1. Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. ... ()
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107 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.
«... Segundo o CPC/1973, art. 132, o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acerca dos fatos. Nesse ponto reside a importância do princípio da identidade física. Assim, o juiz que ouve testemunhas ou colhe depoimento das partes fica vinculado ao feito, pois as impressões causadas pelas provas tomadas são subjetivas e integrarão as razões que irão fundamentar seu convencimento. A simples prática de atos de condução e adequação da lide às normas processuais não tem o condão de vincular o juiz ao feito, pois deles não resultará qualquer prejuízo para a parte. Nesse sentido: «Não havendo produção de qualquer prova na audiência, que se limitou a marcar prazo para apresentação dos memoriais, não há vinculação do juiz para proferir sentença (STJ, RT 712/267). «A só realização de audiência, com instalação de perícia ou recebimento de memoriais, não vincula o juiz (RSTJ 130/153). Na espécie, observo que na audiência de tentativa de conciliação não se colheu qualquer prova, apenas se deferiu a produção de prova pericial (f. 91). ... (Juiz Edgard Penna Amorim). ... ()
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108 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. No caso, a sentença condenatória foi prolatada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que modificou o CPP, art. 399, § 2º, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes. ... ()
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109 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... ()
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111 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Nulidade. Inocorrência. Juiz responsável pela continuação e conclusão da audiência foi o mesmo que proferiu a sentença. Recurso parcialmente provido.
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.
1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.
1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). ... ()
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114 - TJSP. Juiz. Identidade física do Juiz. Decisão prolatada por Juiz que não presidiu a instrução. Irrelevância se o Juiz da instrução foi regularmente promovido. Vinculação insubsistente. CPC/1973, art. 132.
Se por ato regular o juiz da instrução foi promovido, desapareceu sua vinculação para julgar a causa.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Essencialidade de documento para formação de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - Não é possível, em recurso especial, a análise sobre a essencialidade ou não dos documentos que o Tribunal de origem entendeu como imprescindíveis à formação do agravo de instrumento, por envolver matéria fático probatória. Incide na espécie o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princípio do Juiz natural ou da identidade física. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CPP, art. 399, § 2º.
Se o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
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117 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Inexistência na hipótese. Afastamento para exercício da Jurisdição em outra vara e comarca. Considerações do Min. Massami Ueda. CPC/1973, art. 132.
«... Isso porque o princípio da Identidade Física do Juiz, vertente do princípio maior da Oralidade e que postula a vinculação do magistrado à causa, desde tenha presidido integralmente a audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral, comporta, nos termos do artigo 132 da lei adjetiva civil contemporização, nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria do magistrado. É certo, ainda, que o parágrafo único do referido preceito legal confere, nesses casos, ao magistrado que proferirá a sentença a possibilidade de reproduzir as provas. No caso dos autos, nos termos relatados, a magistrada que concluiu a audiência de instrução e julgamento afastou-se do feito para assumir a titularidade de outra Vara e exercer a jurisdição em outra Comarca, hipótese que se enquadra na cláusula genérica pré-citada: "afastamento por qualquer motivo", na esteira da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Ueda). ... ()
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118 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Pedido de condenação da ré. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo, inexistente no caso dos autos. ... ()
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119 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/1973, art. 131.
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120 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. CPP, art. 39, § 2º. Princípio não observado. Nulidade. Inocorrência. Regra que admite ressalvas. CPC/1973, art. 132. Réu preso. Necessária celeridade processual. Preliminar rejeitada.
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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122 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Transferência do Juiz para outra Vara. Sentença proferida pelo Juíz substituto. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132.
«... O segundo ponto do especial diz com o CPC/1973, art. 132. Aqui o óbice foi superado porque a Juíza foi designada como cooperadora e o Juiz que presidiu a audiência foi transferido para outra Vara na mesma Comarca. A nossa jurisprudência tem abrandado o princípio da identidade física do Juiz, admitindo a prolação de sentença pelo substituto até mesmo em caso de férias (REsp 262.631/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 20/8/01). Na nossa Turma, há precedente de que fui Relator indicando que «a simples designação do substituo e a ausência de prejuízo não são suficientes para afastar a incidência do dispositivo. A regra do princípio da identidade física do Juiz somente pode ser ultrapassada naqueles casos previstos, não em outros, já tendo sido um avanço, possibilitando melhor campo de interpretação, a redação dada pela Lei 8.673/93, que acrescentou o afastamento por qualquer motivo (REsp 398.971/GO, Terceira Turma, DJ de 23/9/02). Ora, neste caso há a indicação de que houve a transferência do Juiz para outra Vara, o que pode ser admitido dentro da regra do afastamento por qualquer motivo, a autorizar seja a sentença proferida pela substituta. Nesse sentido a Corte decidiu: REsp 192.823/RJ, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 21/2/2000; REsp 547.662/AC, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º/2/05. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Remoção do juiz da instrução. Sentença proferida por outro magistrado. Princípio da identidade física do juiz (CPC, art. 132). Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prejuízo na prolação do decisório.
«1. A remoção do Juiz da instrução para assumir, definitivamente, outra Vara, se enquadra entre as exceções admitidas pelo CPC/1973, art. 132, de modo a possibilitar a prolação da sentença por outro magistrado. ... ()
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124 - TRT2. Rescisão contratual efeitos princípio da identidade física do juiz. No processo do trabalho não existe obrigatoriedade ao princípio da identidade física do juiz, conforme Súmula 136,
«do C. TST. Rejeito. Equiparação salarial. A prova oral produzida nos autos confirmou que autor e paradigma não possuíam as mesmas atribuições. O próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que operava máquina hidráulica, enquanto o paradigma trabalhava na máquina excêntrica automática. Apenas na falta do paradigma o autor trabalhava com este último equipamento, que realizava cortes. Acrescentou que não sabia precisar quantas vezes trabalhava nesta máquina, pois poderiam se passar meses sem lidar com ela. O conjunto probatório indicou que as funções exercidas não eram as mesmas, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Adicional de insalubridade. O MM. Juízo sentenciante constatou que o laudo trazido pelo autor não poderia comprovar as condições de trabalho, pois não havia sido realizado na sede da ré. As razões de recurso, extremamente genéricas, não atacam os fundamentos da sentença. Mantenho. Horas extras. A ré trouxe os documentos aos autos, foi concedido prazo para manifestação e o autor nada disse a respeito dos cartões ou da existência de horas extras sem contraprestação. De nada adianta elaborar demonstrativo de diferenças no recurso, na medida em que a oportunidade está preclusa. A sentença está correta.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema informatizado. Comprovação. Reconsideração. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Alegada violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - Havendo a demonstração de que o recurso especial foi interposto no último dia do prazo previsto no sistema informatizado da Corte de origem, reconsidero a decisão de fl. 370, para conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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126 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Alegada nulidade em face do malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Princípio que não ostenta caráter absoluto. Ausência, outrossim, de demonstração de prejuízo. A ocorrência de nulidade por ofensa ao CPP, art. 399, § 2º, por violação do princípio do Juiz natural (identidade física do juiz), necessita de efetiva demonstração de prejuízo, outrossim, tal princípio não é absoluto, afinal, por questões diversas, nem sempre o Juiz que procedeu a colheita da prova, no todo ou em parte, estará em condições de proferir a sentença final. A norma impositiva do princípio aponta para o ideal, mas nem por isso conduz ao reconhecimento de nulidade, caso não cumprida, ainda mais de natureza absoluta. Inteligência do § 2º, do CPP, art. 399, improduzido pela Lei 11719, de 20.06.2008. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Prolação de sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal. Conclusão externada por interpretação sistemática do CPP, art. 399, § 2º, em consonância com o CPC/1973, art. 132. Defesa não logrou demonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo do Código de Processo Civil. Regra da identidade física do juiz não é absoluta e cede à regulamentação administrativa do Tribunal, que disciplina as designações de seus magistrados conforme seus direitos estatutários, senão de natureza trabalhista, e às regras da Organização Judiciária. Defesa não logrou demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao apelante, ônus que lhe competia, consoante previsão do CPP, art. 563. Preliminar afastada.
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128 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Magistrado promovido. CPC/1973, art. 132. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da pronúncia por violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz substituto, designado para auxílio extraordinário. Inexistência de prejuízo ao réu. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de extorsão. Violação do princípio da identidade física do juiz. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/6/2013 (quinta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 29/5/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 4/6/2013 (terça-feira). ... ()
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131 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. Admite-se a mitigação do referido princípio nos casos em que, embora não tenha presidido as audiências de instrução, o Magistrado sentenciante tenha conseguido, com segurança, formar o seu convencimento, utilizando-se do acervo probatório já produzido nos autos, como ocorreu, na espécie, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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132 - TJSP. Competência. Embargos de declaração. Apreciação pelo juízo prolator da sentença. Necessidade. Aplicação do princípio da identidade física do juiz. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVOGAÇÃO PELO CPC/2015 - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.
1.Com o advento da Lei 13.105/2015, a norma contida no CPC/73, art. 132 não foi replicada no CPC/2015, sendo, portanto, incabível se invocar a identidade física do juiz no processo. ... ()
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134 - TJSP. Juiz. Princípio da identidade física. Juiz prolator da sentença que não presidiu a audiência. Hipótese de promoção. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.
«OCPC/1973, art. 132 dispõe ao Juiz que concluir a audiência incumbe julgar a lide, salvo se afastado, convocado, licenciado, promovido ou aposentado. No caso, o magistrado foi promovido e, assim, se desvinculou da ação.... ()
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135 - STJ. ECA (ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo). Princípio da identidade física do juiz (não aplicação). Medida de semiliberdade (fundamentação). Ilegalidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico. Testemunhas residentes fora dos limites da competência territorial do juízo processante. Oitiva por videoconferência. Audiência que deve ser conduzida pelo juízo da causa. Princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que «a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, quando o ato se realiza por intermédio de videoconferência, autorizada pelo § 3º do referido dispositivo, introduzido com o advento da Lei 11.900/09, a condução da audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.... ()
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137 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Prolação por Juiz designado para auxiliar e sentenciar em vara cível local. Conclusão dias antes do período de designação. Mera irregularidade. Nulidade inexistente. Recurso improvido, na parte conhecida.
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138 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 83/STJ. Comissão em venda de imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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140 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão do processo por magistrado que não presidiu a instrução. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo às partes. Hipótese. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Preliminar rejeitada.
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141 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física nulidade processual por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterizada na justiça do trabalho. No âmbito da justiça do trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos provimentos gp/cr 06/2012 e 07/2012 que alteraram o art. 319 da consolidação das normas da Corregedoria regional. Provimento cr 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução 03/2012 deste regional, que regulamentou a convocação para substituição dos juízes de primeiro grau. Assim, inaplicável a disposição contida no CPC/1973, art. 132 de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada que se rejeita.
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142 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da identidade física do juiz.Violação. Inocorrência. Reexame do conjunto fático.Súmula 7/STJ. Dissídio apresentado. Cotejo analítico. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
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143 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Revaloração. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria e regime de fixação da pena adequados.
«1. É possível a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 152. Procedimento especial. Rito próprio. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Ausência. Demonstração. Efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o CPP, art. 399, § 2º, com a alteração dada pela Lei 11.719/2008, não se coaduna com o ECA, que determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes.... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Modificação desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito, proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Princípio da identidade física do juiz. Possibilidade de mitigação. CPC, art. 132. Não demonstração de prejuízo. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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147 - TRT2. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.
«OCPC/1973, art. 132 não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo. Bicicleta. Grave ameaça. Flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Determinação do cnj. Mutirão. Esforço concentrado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Inaplicável. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Identidade física do juíz. Afastamento. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal é no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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