(DOC. VP 180.5483.5004.3500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação. Pleito de concessão da ordem. Alegação de nulidade. Identidade física do juiz. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para reconhecer a alegada nulidade, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.»

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