(DOC. VP 200.3250.0007.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão. Inversão do ônus da prova. CDC. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Mitigação do princípio da identidade física do julgador. Inexistência de prejuízo às partes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote