(DOC. VP 134.6001.7000.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados.

«Os embargos de divergência pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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