(DOC. VP 201.7863.5008.5600)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de identidade fática.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, o crime imputado ao requerente (CP), art. 313-A é distinto daquele analisado no acórdão, e a conduta, tal como narrada, foi perpetrada com dolo diverso, já que a exordial descreve que a sua intenção, ao inserir informação falsa em boletim de ocorrência, seria beneficiar os então pacientes em eventual processo judi

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