Jurisprudência sobre
paciente
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701 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 181.413/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Alegação de que o paciente já faria jus ao regime aberto. Liminar concedida para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente transferido ao regime semiaberto. Decisão cumprida. Reclamação julgada improcedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II, e III, do CP. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. Estando o acusado em local incerto e não sabido desde a fase investigatória, conforme relatório policial e denúncia, após resultar infrutífera a pesquisa na Rede INFOSEG, ligada à Secretaria Nacional de Segurança Pública, a citação por edital do paciente, no caso concreto, não constitui qualquer cerceamento à sua defesa.... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. ... ()
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704 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
A legalidade da prisão preventiva da paciente, bem ainda o fato de ela ser mãe de crianças menores de 12 anos já foi objeto de análise por esta 1ª Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas corpus 5247280-48.2024.8.21.7000.... ()
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705 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO APLICADA AOS RÉUS WILLIAN E ALEX, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E PARA OS RÉUS LOHAN E ANDREI, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO (ID. 82141315). IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO, PELO QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES.
QUANTO AO PACIENTE ANDREI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DA CES E TOMABAMENTO JUNTO À VEP, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO PENAL 5001326-20.2024.8.19.0500, NO ÂMBITO DA QUAL EM 21/03/2024, FOI PROFERIDA DECISÃO CONCEDENDO AO PACIENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL (DECISÃO SEQ. 32.1). QUANTO AO PACIENTE LOHAN. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPEDIÇÃO DA CES E TOMBAMENTO JUNTO À VEP, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO PENAL 5015781-24.2023.8.19.0500. APESAR DE O PACIENTE SE ENCONTRAR SOB O REGIME SEMIABERTO, CONSTA DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, QUE O TÉRMINO DA PENA DE LOHAN SE ENCONTRAVA PREVISTO PARA O DIA 06/04/2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE LOHAN. QUANTO AOS PACIENTES WILLIAN E ALEX. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO Lei 7.210/1984, art. 66. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS PACIENTES WILLIAN E ALEX, DEVENDO SER MANTIDAS AS SUAS PRISÕES PREVENTIVAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao conceder a liberdade provisória à paciente, aplicou, dentre outras medidas cautelares, o pagamento de fiança no valor de meio salário-mínimo. Alegação de hipossuficiência financeira da paciente que impossibilitaria o pagamento do valor arbitrado, colocando em risco a sua liberdade. ... ()
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707 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CUMPRIDA A CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE.
Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, ante o inadimplemento do preço da compra de um relógio Rolex. Em 03/05/2022, houve a tradição do relógio e o depósito do valor da entrada, mas o paciente não efetuou o pagamento das demais parcelas do preço. Lesado tentou diversas vezes negociar o pagamento após a tradição do bem. Em 23/11/2022 o paciente, novamente, não cumpriu o acordado e cessaram as comunicações. O lesado então percebeu a intenção do paciente não quitar o preço e, compareceu em sede policial em 25/04/2023 para fazer o registro de ocorrência, dentro do prazo decadencial de 06 meses, após o último inadimplemento - CP, art. 103 e CPP, art. 38. Precedente do STJ. Lesado noticiou os fatos à autoridade policial, cumpriu a condição legal de procedibilidade. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, foi regularmente recebida. Não houve decadência do direito de ação. Discussão antecipada do mérito é inviável na via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.... ()
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708 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo delito de roubo majorado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Reincidência. Precedentes. Ordem denegada.
«I - As alíneas b e c do § 2º do CP, art. 33 dispõem, expressamente, como pressuposto para a fixação dos regimes prisionais nelas estabelecidos (semiaberto e aberto), a não reincidência do condenado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. ... ()
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709 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, §2º, II E IV, C.C. ART. 14, II, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 5 MESES SEM TER SIDO SEQUER CITADO.
Desídia do Estado-Juiz não configurada. Ausência de inércia procedimental. Excesso de prazo que não se vincula a mero cálculo aritmético. Compulsando andamento processual atualizado, constatou-se que o paciente foi regularmente citado/intimado, vide pasta 165, oportunidade em que manifestou desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Saliente-se que já há designação de A.I.J. para o dia 21/08/2024, conforme doc. 177. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... ()
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710 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente que, apesar de tecnicamente primário, reiteradamente comete crimes contra o patrimônio, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... ()
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711 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e teve sua prisão preventiva decretada na sentença. Decisão que não demonstra alteração fática apta a justificar a constrição da liberdade do paciente até o trânsito em julgado. Ausentes os requisitos legais do CPP, art. 312. Impossibilidade de decretação de prisão processual. Ordem concedida, com determinação de medidas cautelares.
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712 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Pedido formulado para que o paciente seja submetido a exame médico visando averiguação da adequada terapêutica e da possibilidade de desinternação. Deferimento parcial. Colocação do paciente em liberdade. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Exame pericial realizado. Determinação de apreciação do referido laudo em sede de execução penal, o mais breve possível. Ordem concedida em parte.
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713 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Execução. Aplicação de falta grave sem a oitiva judicial da sentenciada. Pleito de anulação da decisão, bem como de determinação de oitiva da paciente pelo Juízo da Execução. Hipótese em que a respeitável decisão está, de fato, viciada, frente à inversão no procedimento. Necessidade de inquirição prévia da paciente pelo juiz. Ordem de «habeas corpus concedida.
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714 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Paciente considerado inimputável por ocasião de processo por crime de furto simples. Permanência no regime fechado enquanto aguarda vaga em hospital psiquiátrico de custódia e tratamento. Ilegalidade da prisão em Centro de Detenção Provisória por mais de dezoito meses. Pretendida soltura para que o paciente aguarde a vaga em tratamento ambulatorial. Possibilidade. Ordem concedida.
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715 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE ADVOGADO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR, NOS TERMOS Da Lei 8.096/94, art. 7º, V (ESTATUTO DA OAB) OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA R. DECISÃO VERGASTADA - PACIENTE RECOLHIDO EM CELA ESPECIAL COM CONDIÇÕES DIGNAS DE HIGIENE E SALUBRIDADE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA
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716 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Petrechos ligados ao delito de tráfico de drogas localizados na residência do Paciente, além de porções de maconha no terreno ao lado do imóvel - Paciente reincidente específico - Risco de reiteração delitiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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717 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário, de bons antecedentes. Prisão fundamentada no fato de o paciente ostentar passagens como adolescente infrator. Prognóstico favorável. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, convalidada a liminar.
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718 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de transferência de estabelecimento prisional, sob a alegação de que a integridade física do paciente está sendo colocada em risco. Supressão de instância. Pedido que não foi deduzido em Juízo de primeiro grau. Defesa devidamente cientificada da manifestação do paciente. Ordem não conhecida.
Por votação unânime, NÃO CONHECERAM da impetração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata progressão do paciente ao regime aberto. Prejudicialidade. Consoante as informações prestadas, verifica-se que o pleito do paciente foi diretamente atendido pela autoridade impetrada ao deferir a progressão ao regime aberto, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.08.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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720 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Paciente primário, com registro de atos infracionais antigos - Quantia de drogas apreendidas não expressiva - Envolvimento irrelevante do paciente na criminalidade relativa ao comércio ilícito de entorpecentes, neste momento - Denúncia - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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721 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente que foi progredido ao regime prisional semiaberto, mas mantido no regime mais gravoso - Constrangimento ilegal evidenciado - Excesso de execução - Precedentes do STF - Em consulta ao sistema «DIPOL, verificou-se que o paciente já se encontra recolhido no regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória - Liminar confirmada - Ordem concedida
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722 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito de concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança. Liminar parcialmente deferida, para conceder ao paciente o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento da fiança, sob pena de revogação do benefício. Alvará de soltura expedido e cumprido. paciente recolheu o valor arbitrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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723 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar
O Tribunal que aprecia apelação interposta em favor do ora paciente, torna-se autoridade coatora, devendo o impetrante/paciente observar o disposto no art. 105, I, «c, da CF/88(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo das execuções que revogou a prisão domiciliar concedida à paciente. Revogação do benefício fundamentada. Paciente que teve recebida contra si denúncia por fato definido como crime doloso durante cumprimento de pena. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Sentença condenatória. Plantio de maconha. Absolvição do paciente odair. Viabilidade. Insuficiência probatória. Pretendida a desclassificação do crime para consumo próprio para o paciente josé apolônio. Possibilidade. Quantidade aferida pelo material desidratado. Ausência de indicação da quantidade extraída.
Agravo regimental improvido, com a declaração de prejudicialidade da petição de fls. 205/226.... ()
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726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, alegando constrangimento ilegal, nos autos 1500693-48.2024.8.26.0557. A impetração buscava a expedição de alvará de soltura, em cumprimento a decisão do STJ no Habeas Corpus 968.262. ... ()
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727 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Regime semiaberto para o fechado. Impossibilidade. Permissão de saída ao paciente na época do Natal, sendo este monitorado por meio de equipamento eletrônico. Portaria 05/2010 baixada pelo Juiz da Vara das Execuções Criminais visando regulamentação das autorizações de saída temporária naquele período. Paciente que não permaneceu recluso no endereço declinado por ele. Violação das normas da Portaria. Falta de natureza grave, com decretação da regressão cautelar para o regime fechado e instauração de procedimento administrativo para apuração dessa falta. Ausência de violação pelo paciente das condições da Lei 12258/2010, que deu nova redação ao LEP, art. 124 (§ 1º, incisos I e II). Regressão sem base legítima. Constrangimento ilegal evidenciado. Recondução imediata do paciente ao regime semiaberto em que se encontrava antes. Necessidade do aguardo nesse regime da decisão a ser proferida ao final do procedimento administrativo que já foi instaurado, salvo a existência de outro fato novo que não o singelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da referida portaria. Ordem concedida.
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728 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Liminar indeferida. Pleiteada a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente maduro e robusto. Elementos que sustentam e embasam sentença de pronúncia já prolatada. Decisão escorada em fundamentos firmes. Circunstâncias do caso concreto que extrapolam os limites abstratos dos tipos penais imputados ao paciente e que evidenciam risco depreendido da conduta do agente. Paciente que atentou contra a vida de sua ex-companheira, tendo-a arremessado de um barranco e, depois, constatado o falecimento dela, enterrado o cadáver em seu quintal. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Paciente que se evadiu para o Estado da Bahia. Circunstância que evidencia risco concreto de fuga e, via de consequência, torna a prisão cautelar imprescindível para resguardar os interesses instrumentais do processo em curso. Ausência de comprovação de que o paciente seja indispensável para o cuidado de suas filhas. Ordem denegada
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729 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Descumprimento de prestação de serviços à comunidade. Reconversão da pena em privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Impetração que espera a expedição de contramandado de prisão para que a paciente seja intimada no último endereço fornecido por ela nos autos do processo. Liminar indeferida.
1. Paciente condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso legal, como incursa no art. 155, §4º, IV, do CP, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.2. Notícia de abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrada para que justificasse o descumprimento. Autoridade coatora que determinou a reconversão da pena e a expedição de mandado de prisão em regime aberto. 4. Ausência de tentativa de intimação da paciente no último endereço informado por ela nos autos da execução penal. Constrangimento ilegal reconnhecido. 5. Ordem concedida, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Cumprimento de Pena em Prisão Domiciliar. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a concessão da ordem para que o paciente cumpra pena em prisão domiciliar. II. Questões em Discussão. 2. Cumprimento de pena em prisão domiciliar por ser o paciente acometido de doenças graves. III. Razões de Decidir. 3. Paciente condenado à pena de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2ª, parte A, I (por três vezes), c.c art. 14, c.c art. 70, caput, ambos do CP, além do pagamento de 36 dias multa, calculados no mínimo legal. Pretensão de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido que já foi apreciado pelo Juízo das Execuções. Não restou demonstrada qualquer situação de excepcionalidade capaz de autorizar o deferimento da medida, pois segundo informações prestadas, o paciente vem recebendo os cuidados necessários. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem Denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Prisão em flagrante em 25/09/2024. Paciente preso, juntamente com outros 05 nacionais, furtando fios de telefonia. Denúncia recebida. Paciente e os corréus presos uniformizados, com escadas e ferramentas, utilizando-se de dois veículos na empreitada criminosa, sendo um deles um caminhão. Circunstâncias que sugerem o envolvimento deles com atividade criminosa organizada. Gravidade em concreto demonstra a periculosidade do paciente e a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Decisão fundamentada nos termos exigidos pelo CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, de modo a garantir a ordem pública e a persecução penal. feito tem trâmite regular, com as defesas prévias apresentadas e AIJ designada para 06/02/2025. Assessoria Criminal da Procurador-Geral de Justiça apresentou parecer contrário à realização de acordo de não persecução penal com o paciente. Aprovando, portanto, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP ORDEM DENEGADA.
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732 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, I, II E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE. ERGÁSTULO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES DAS QUAIS O PACIENTE TINHA PLENA CIÊNCIA. RÉU QUE DEMONSTRA DESCASO COM AS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE REAL DE MÁCULA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA, O QUE DIFICULTA SOBREMANEIRA SUA LOCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INCONGRUENTE, EIS QUE O RÉU TEVE A PRISÃO DECRETADA EXATAMENTE POR DESCUMPRIR MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PACIENTE JULGADO RECENTEMENTE POR ESTE COLEGIADO, QUE VALIDOU A PRISÃO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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733 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Condenação em 1º Grau no regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Paciente que permaneceu preso durante o processo, estando inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, reforçados pela superveniência de sentença condenatória, destacando que ele foi preso com porções de drogas nas imediações de um estabelecimento de ensino. Ademais, as mensagens e imagens encontradas no celular do paciente denotam possível dedicação às atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a vedação do apelo em liberdade. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está detido em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
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734 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, BEM COMO DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0000706-31.2024.8.19.0068. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA BOATE EM QUE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA, LOGO APÓS TER LHE DADO UM TAPA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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735 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inconformismo.
Decisão apontada como ato coator regularmente fundamentada de modo a justificar a custódia do Paciente. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal da Paciente e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Delito em análise que não constitui fato isolado na vida do Paciente, já que possui diversas anotações em sua FAC envolvendo outros delitos de furto. Habitualidade delitiva que afasta a alegação de incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do STJ. Princípio da homogeneidade que exige revolvimento de análise probatória. Impossibilidade de apreciação no bojo do habeas corpus, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Os impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo em via pública. Alegam ausência dos requisitos para a prisão preventiva e primariedade do paciente. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação utilizada e a alegação de ausência de requisitos para tal medida. 3. A decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva nas circunstâncias do caso concreto, destacando a periculosidade do paciente, que, embriagado, efetuou disparos de arma de fogo em público.4. A fundamentação per relationem foi utilizada, referindo-se a decisões anteriores que analisaram o cabimento da prisão preventiva, sendo considerada válida conforme entendimento do STJ e STF. 5. Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II; Estatuto do Desarmamento, art. 15; CPP, art. 312(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 33 E 35 C/C 40, VI TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CP, art. 69. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - REJEIÇÃO - AINDA QUE SEJA A PRISÃO PROVISÓRIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88, TENDO ENFRENTADO A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319- ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER A PRESENÇA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NA FAC DO PACIENTE PELA PRATICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, A IMPLICAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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738 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva e adulteração de numeração de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Pedido de concessão da liberdade para que o paciente dê seguimento às orientações médicas. Submissão à cirurgia decorrente de fratura no braço esquerdo. Não revelado quadro de infecção no relatório médico. Prescrições de remédios em rotina pós cirúrgico. Nada indica que o paciente não está recebendo a assistência médica pelo Estabelecimento Penitenciário. Designação de atendimento com fisioterapeuta e especialista em avaliação ortopédica previsto para 27/02/2025, às 07h20min. Necessidade da segregação do paciente para estancar as atividades e, consequentemente, para a garantia da ordem pública. Paciente com filhos menores de 12 (doze) anos. Conforme decidido pelas instâncias superiores, há de se comprovar que o pai é o único responsável pelo cuidado do filho, o que não se demonstra, na hipótese. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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739 - TJRJ. Habeas Corpus. Estelionato. Apuração de suposta venda irregular de bilhetes do Metrô Rio por valores inferiores, valendo-se do uso de um aplicativo de banco com cartão de crédito em nome de terceiros, cuja fatura nunca seria paga. Prisão em flagrante em 12/01/2024 convertida em preventiva. Liminar deferida em favor dos pacientes Pablo e Rodrigo, revogando-se a preventiva por preenchimento dos requisitos legais para fruição da liberdade provisória. Primariedade, bons antecedentes e delito sem violência ou grave ameaça. Parecer da PGJ pela concessão da ordem, inclusive, com extensão ao paciente cooréu Marcelo Henrique Bezerra Dos Santos Mendes. A prisão em flagrante nos autos originários deste HC ocorreu em 10.01.2024, há quase 60 dias e ainda não há sequer denúncia ofertada, conforme consulta eletrônica verificado hoje ( 04/03//2024), importando em excesso de prazo em relação ao paciente Marcelo, o qual, inobstante não possua as mesmas condições subjetivas dos demais pacientes, enfrenta evidente ilegalidade na prisão cautelar pelo excesso de prazo, implicando em relaxamento. Concessão da ordem, consolidando-se liminar anteriormente deferida, agora, também, em relação ao paciente Marcelo Henrique.
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740 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Substituição da custódia de corré por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Pedido de extensão na forma do CPP, art. 580. Superveniência de sentença de pronúncia em que se manteve a prisão do paciente e de outros envolvidos com remissão aos fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ não configurada nessa hipótese. Precedentes. Ausência de identidade entre a situação jurídica do paciente e a da corré beneficiada. Ordem denegada.
«1. A superveniência da sentença de pronúncia em desfavor dos envolvidos no caso, após retificada, mantendo-se não só as medidas cautelares implementadas em favor da corré, como também a preventiva do paciente e outros com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário, não torna prejudicado o habeas corpus, na linha de precedentes. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) regime inicial mais gravoso. Paciente claudinei. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Paciente josé. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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742 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência dos fundamentos indicados para motivar a prisão preventiva do paciente, em face da comprovação de suas boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional fundamentado, principalmente, na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Fundamentação verificada no caso vertente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 225g (duzentas e vinte e cinco gramas) de cocaína. Ausência de desconstituição e subsistência dos fundamentos. Não-cabimento da revogação prisão. Bons antecedentes e endereço e ocupação fixos insuficientes, mesmo em tese, para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.
«1. O principal motivo indicado pela autoridade impetrada para fundamentar a prisão preventiva do paciente foi a garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta deste último, e não suas eventuais más condições pessoais, as quais serviram, como afirmou o próprio impetrante, apenas para complementar a argumentação desenvolvida no aludido decreto. ... ()
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743 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. (3) paciente adriana. Pena-base. Exasperada. Mau antecedente. Redução ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. (4) paciente cleonice. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea em relação a um dos pacientes. Impossibilidade. Paciente multirreincidente. Possibilidade de compensação parcial. Fixação do regime inicial menos gravoso em relação ao outro paciente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.
1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade.... ()
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746 - STJ. Advogado. Ampla defesa. Paciente patrocinado por advogado diverso do indicado no interrogatório judicial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. CF/88, art. 5º, LV.
«Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa do Paciente é feito por causídico diverso do nomeado verbalmente quando do interrogatório, e o advogado que o defende, além de não indicar testemunhas na defesa prévia, sequer suscita a tese de inocência, defendida pelo acusado quando do seu interrogatório, em alegações finais. Ordem concedida para anular para anular o processo-crime desde a defesa prévia, com a expedição da alvará de soltura em favor do Paciente.... ()
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747 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.
«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. ... ()
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748 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.
«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Penal. Fixação do regime prisional. Crime praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Aplicação do art. 33 c.C. O art. 59, ambos do CP. Primeiro paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ denegado. Segundo paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penas-Base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Ordem concedida.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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750 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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