(DOC. VP 931.7577.2711.5057)

TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Paciente que foi progredido ao regime prisional semiaberto, mas mantido no regime mais gravoso - Constrangimento ilegal evidenciado - Excesso de execução - Precedentes do STF - Em consulta ao sistema «DIPOL», verificou-se que o paciente já se encontra recolhido no regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória - Liminar confirmada - Ordem concedida

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