Jurisprudência sobre
paciente
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751 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, BEM COMO DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0000706-31.2024.8.19.0068. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA BOATE EM QUE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA, LOGO APÓS TER LHE DADO UM TAPA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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752 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inconformismo.
Decisão apontada como ato coator regularmente fundamentada de modo a justificar a custódia do Paciente. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal da Paciente e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Delito em análise que não constitui fato isolado na vida do Paciente, já que possui diversas anotações em sua FAC envolvendo outros delitos de furto. Habitualidade delitiva que afasta a alegação de incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do STJ. Princípio da homogeneidade que exige revolvimento de análise probatória. Impossibilidade de apreciação no bojo do habeas corpus, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Os impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo em via pública. Alegam ausência dos requisitos para a prisão preventiva e primariedade do paciente. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação utilizada e a alegação de ausência de requisitos para tal medida. 3. A decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva nas circunstâncias do caso concreto, destacando a periculosidade do paciente, que, embriagado, efetuou disparos de arma de fogo em público.4. A fundamentação per relationem foi utilizada, referindo-se a decisões anteriores que analisaram o cabimento da prisão preventiva, sendo considerada válida conforme entendimento do STJ e STF. 5. Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II; Estatuto do Desarmamento, art. 15; CPP, art. 312(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 33 E 35 C/C 40, VI TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CP, art. 69. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE E AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - REJEIÇÃO - AINDA QUE SEJA A PRISÃO PROVISÓRIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88, TENDO ENFRENTADO A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319- ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER A PRESENÇA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NA FAC DO PACIENTE PELA PRATICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, A IMPLICAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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755 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva e adulteração de numeração de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Pedido de concessão da liberdade para que o paciente dê seguimento às orientações médicas. Submissão à cirurgia decorrente de fratura no braço esquerdo. Não revelado quadro de infecção no relatório médico. Prescrições de remédios em rotina pós cirúrgico. Nada indica que o paciente não está recebendo a assistência médica pelo Estabelecimento Penitenciário. Designação de atendimento com fisioterapeuta e especialista em avaliação ortopédica previsto para 27/02/2025, às 07h20min. Necessidade da segregação do paciente para estancar as atividades e, consequentemente, para a garantia da ordem pública. Paciente com filhos menores de 12 (doze) anos. Conforme decidido pelas instâncias superiores, há de se comprovar que o pai é o único responsável pelo cuidado do filho, o que não se demonstra, na hipótese. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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756 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. (3) paciente adriana. Pena-base. Exasperada. Mau antecedente. Redução ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. (4) paciente cleonice. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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757 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Substituição da custódia de corré por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Pedido de extensão na forma do CPP, art. 580. Superveniência de sentença de pronúncia em que se manteve a prisão do paciente e de outros envolvidos com remissão aos fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ não configurada nessa hipótese. Precedentes. Ausência de identidade entre a situação jurídica do paciente e a da corré beneficiada. Ordem denegada.
«1. A superveniência da sentença de pronúncia em desfavor dos envolvidos no caso, após retificada, mantendo-se não só as medidas cautelares implementadas em favor da corré, como também a preventiva do paciente e outros com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário, não torna prejudicado o habeas corpus, na linha de precedentes. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) regime inicial mais gravoso. Paciente claudinei. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Paciente josé. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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759 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência dos fundamentos indicados para motivar a prisão preventiva do paciente, em face da comprovação de suas boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional fundamentado, principalmente, na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Fundamentação verificada no caso vertente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 225g (duzentas e vinte e cinco gramas) de cocaína. Ausência de desconstituição e subsistência dos fundamentos. Não-cabimento da revogação prisão. Bons antecedentes e endereço e ocupação fixos insuficientes, mesmo em tese, para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.
«1. O principal motivo indicado pela autoridade impetrada para fundamentar a prisão preventiva do paciente foi a garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta deste último, e não suas eventuais más condições pessoais, as quais serviram, como afirmou o próprio impetrante, apenas para complementar a argumentação desenvolvida no aludido decreto. ... ()
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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea em relação a um dos pacientes. Impossibilidade. Paciente multirreincidente. Possibilidade de compensação parcial. Fixação do regime inicial menos gravoso em relação ao outro paciente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.
1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade.... ()
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762 - STJ. Advogado. Ampla defesa. Paciente patrocinado por advogado diverso do indicado no interrogatório judicial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. CF/88, art. 5º, LV.
«Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa do Paciente é feito por causídico diverso do nomeado verbalmente quando do interrogatório, e o advogado que o defende, além de não indicar testemunhas na defesa prévia, sequer suscita a tese de inocência, defendida pelo acusado quando do seu interrogatório, em alegações finais. Ordem concedida para anular para anular o processo-crime desde a defesa prévia, com a expedição da alvará de soltura em favor do Paciente.... ()
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763 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.
«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... ()
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764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.
«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Penal. Fixação do regime prisional. Crime praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Aplicação do art. 33 c.C. O art. 59, ambos do CP. Primeiro paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ denegado. Segundo paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penas-Base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Ordem concedida.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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766 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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767 - STF. Pena. Fixação. Paciente qualificado como mentor intelectual. Alegação de «bis in idem improcedente. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.
«A qualificação do paciente como mentor intelectual da ação criminosa não caracteriza «bis in idem, eis que admitida como circunstância agravante. Para a exacerbação da pena-base, levou-se em conta a personalidade e a conduta social desabonadoras do agente.... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estelionato. Paciente condenado. Apelo em liberdade negado. Paciente com maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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769 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão do édito condenatório. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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770 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.
«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. ... ()
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771 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantia não expressiva. 442 g de «maconha e 7 g de cocaína. Paciente primário. Revogação.
I - Caso em exame... ()
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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.
Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 180, caput por ter sido surpreendido conduzindo veículo produto de furto. Após diversas tentativas frustradas de citar o paciente, o juízo de origem decretou sua custódia cautelar e suspendeu o processo e o prazo prescricional. Pretendida revogação da prisão preventiva. 2. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Requisito se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Precedentes no STF. 3. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente foi interrogado na delegacia em 2017, o que evidencia que ele tinha ciência da acusação que pesa sobre ele, e, mesmo assim, não foi mais localizado. Além do mais, teve sua custódia cautelar decretada em 2019 e permanece foragido desde então. Medida necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO MAJORADO TENTADO. AUTOR INTELECTUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NECESSITA DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO NECESSÁRIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado pela prática, em tese, de dois crimes de homicídio majorado tentado. Autoria intelectual. Decretação da prisão preventiva. Decisão reavaliada e mantida. ... ()
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774 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação periférica de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, associada tanto à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela variedade e gravidade de crimes praticados pela organização criminosa que em tese integra, quanto à circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. A alegação periférica de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a associação criminosa, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, J. 19.03.2013, DJe 22.03.2013). ... ()
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775 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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776 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau. Intimação pessoal do paciente. Desnecessidade. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.... ()
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777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM DENEGADA.
CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado por tráfico de drogas após ser flagrado com aproximadamente doze quilogramas de maconha e comprimidos de ecstasy, além de instrumentos típicos do tráfico, como balanças de precisão e embalamento plástico. ... ()
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778 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Redução mínima. Fundamentação adequada. Intensidade da perturbação da saúde mental do paciente. CP, art. 26, parágrafo único.
«Não há ilegalidade na redução mínima aplicada pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, pois a diminuição da pena deve ser medida pela amplitude da perturbação da saúde mental do réu, ou pela graduação de seu desenvolvimento mental, com a verificação da intensidade de seu entendimento quanto ao caráter ilícito do fato praticado.... ()
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779 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que o Decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315.... ()
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780 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Quadro de descerebração e incapacidade absoluta da paciente, posterior à cirurgia. Indícios de acidente anestésico imprevisível. Inexistência de prova sobre conduta culposa do cirurgião ou do anestesista. Improcedência. (Com doutrina).
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781 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa. Pleito objetivando a revogação da decretação da prisão da paciente por ocasião do trânsito em julgado de acórdão condenatório, postulando-se, ainda, a sua substituição pela modalidade domiciliar. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado, vez que a expedição do mandado de prisão em desfavor da paciente decorre de condenação transitada em julgado e, diferentemente do quanto aludido pelo impetrante, a declaração médica não se mostrou apta a comprovar a imprescindibilidade de que a paciente seja recolhida em seu domicílio para que realize eventual tratamento decorrente de cirurgia de lipoaspiração, questão sequer suscitada na origem e apreciada pelo juízo da execução penal. Ilegalidade patente não demonstrada. Ordem denegada
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782 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME DE NATUREZA GRAVE QUE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FEITO COM PECULIARIDADES, TRATANDO DE CRIME GRAVE, CUJO PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROPORCIONADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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783 - TJSP. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com gliobastoma CID10 C71. Recusa à cobertura do medicamento bevacizumabe (avastim), ao argumento de que não há indicação na bula para a doença descrita (off label), e que ausente previsão no rol da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, porém, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro Sentença mantida. Recurso desprovido
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784 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime aberto. Exigência de exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente a justificar a realização do exame. Liminar parcialmente deferida.
1. Paciente que formulou pedido de progressão ao regime aberto em 31 de janeiro de 2024. Autoridade judiciária que, após concessão parcial da liminar, enfrentou o mérito do pedido, concedendo ao paciente a progressão ao regime aberto. Paciente advertido das condições impostas no último dia 16 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Plano de saúde. Paciente acometido INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA (PERFIL B NYHA IV) POR ESTENOSE AÓRTICA IMPORTANTE E INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, recebendo indicação para realizar cirurgia percutânea de bioprótese valvar aórtica transcateter (TAVI). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Paciente com euroscore II de 9,72. Altíssima probabilidade de óbito em procedimento de peito aberto. Abusividade reconhecida. Tratamento prescrito diante do quadro específico do paciente. Recurso da autora para majoração do valor de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e da requerida para reversão da sentença. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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786 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Prisão Preventiva. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida.
1. Decisão devidamente fundamentada que expôs as razões impeditivas da aplicação das medidas cautelares alternativas. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subisidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Paciente multirreinicidente. Paciente que encontra-se foragido. Elementos concretos que apontam para o risco de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi encontrado para ser citado, revelando a intenção de se furtar à futura aplicação da lei penal. Indispensabilidade da custódia cautelar. Precedentes. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO NA TIREOIDE. SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO MESES PARA AUTORIZAR UM PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO, TENDO A PACIENTE REALIZADO A CIRURGIA NO INCA. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE VIOLA OS DISPOSITIVOS DA LEI 9.656/98 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL É DECORRENTE DA LONGA ESPERA PARA A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA, CAUSANDO À PACIENTE SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. SÚMULA 337 DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO.
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788 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico, Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Pedidos referentes ao paciente ALLAN estão prejudicados, diante do julgamento do HC 2222889-90.2024.8.26.0000, na sessão do dia 28 de agosto de 2024, o qual foi denegada a ordem - Revogação da custódia preventiva de MURILO - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente é reincidente. Mesmo tendo experimentado os rigores do cárcere, o paciente não se emendou, circunstância que torna a medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa - Decisão bem fundamentada - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada
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789 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PELAS CAUTELARES DOS INCISOS I E IV, DO CPP, art. 319. A IMPUTAÇÃO É POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEM QUALQUER CIRCUNSTANCIADORA, CONSTATANDO-SE QUE O PACIENTE COMPARECEU REGULARMENTE AO JUÍZO E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO MÊS DE MAIO, A DEMONSTRAR QUE ESTÁ CUMPRINDO AS CAUTELARES IMPOSTAS EM SUBSTITUIÇÃO AO ENCARCERAMENTO. AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE JÁ ESTÃO CONCLUSOS PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA VOLVER NESTA OPORTUNIDADE O PACIENTE AO CÁRCERE. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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790 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Inviabilidade. Devem ser ponderadas as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e sem antecedentes criminais, salientando-se que a res furtiva foi restituída à vítima, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida
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791 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO E NA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, QUE MANIFESTARAM O DESCONTROLE E VIOLÊNCIA DO PACIENTE QUANDO DO FATO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PACIENTE COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, INCLUSIVE REINCIDENTE POR HOMICÍDIO CONSUMADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA SE RETIRAR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PERSEGUIÇÃO. CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. PRISÃO MANTIDA.
ORDEM DENEGADA.... ()
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792 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO NA POSSE DO PACIENTE DE QUASE 2KG DE MACONHA, ALÉM DE 02 BALANÇAS DE PRECISÃO E MATERIAL PARA O PREPARO E EMBALO DA DROGA. PACIENTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO, RESPONDE A OUTRO PROCESSO, POR SER SUSPEITO DE INTEGRAR A MESMA ORGANIZAÇÃO ARMADA E, AGORA, HÁ INDICATIVOS DE ESTAR ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DE DELITOS A ELA RELACIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E VÍNCULO PRETÉRITO DO PACIENTE NA ÓRBITA DELITIVA QUE CONTRAINDICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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793 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Situação diferenciada do paciente. Ordem concedida.
«1. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não particularizou de maneira adequada a situação de cada um dos envolvidos, notadamente a do paciente, porquanto o próprio Ministério Público, ao oferecer denúncia, teve o cuidado de diferenciar a sua situação na dinâmica dos fatos delituosos, havendo salientado ser ele o único a incorrer somente no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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795 - STF. «Habeas corpus. Citação assinada pelo irmão do paciente. Necessidade de perícia. Inadmissibilidade de discussão na via do «habeas corpus.
«Embora tenha o paciente comprovado, com certidão de nascimento, a existência de seu irmão que teria assinado, em seu lugar, no verso do mandado de citação, há ainda necessidade, para elidir a fé pública da certidão do oficial de justiça, de perícia para verificar se a firma é realmente de seu irmão, não sendo o «habeas corpus meio hábil para isso, e, sim, nova revisão criminal à vista desse fato novo.... ()
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796 - STJ. Nulidades ocorridas no julgamento do paciente pela corte popular. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, das alegadas nulidades ocorridas no julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Renúncia dos advogados constituídos. Paciente devidamente notificado. Ausência de comunicação ao tribunal. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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798 - TJPE. Habeas corpus. Júri. Ausência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Não apresentação das alegações finais. Nulidade relativa. Pronúncia válida. Ausência de prejuízo.denegação da ordem. Unanimidade.
«1. Os elementos probatórios contidos no writ também evidenciam que a petição de fls. 122/123 não representa as alegações finais da defesa, pois o conteúdo do aludido documento é relativo ao decreto prisional proferido em desfavor do paciente. Ocorre que já é pacífico o entendimento de que a ausência das alegações finais da defesa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não enseja à declaração de nulidade, pois, na sentença de pronúncia, não há julgamento de mérito e, sim, um mero juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, da acusação formulada. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Paciente que teve sua prisão relaxada no curso do processo (2007) e respondeu ao processo praticamente todo em liberdade. Decretação da prisão na sentença (2010). Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos.
«1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do processo, pois teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. ... ()
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800 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reincidência. Diante de notícias concretas de franca e preocupante reiteração infracional, justifica-se a manutenção da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente em sede de investigação de importante notícia de furtos, malgrado também assistido o paciente, quanto ao futuro julgamento de todas essas notícias, pela cláusula constitucional da devida presunção de inocência
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