(DOC. VP 241.0291.0174.6405)

STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.

1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade. 2 - Na hipótese, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está calcada tão somente na ilação de que, solto, o paciente poderia dificultar a instrução criminal. 3 - Ordem concedida, com o intuito de deferir liberdade provisória ao paciente. Imposição de assinatura de compromisso de comparecer a to

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