(DOC. VP 138.4240.5004.2300)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) regime inicial mais gravoso. Paciente claudinei. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Paciente josé. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que os demais e

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