(DOC. VP 401.7795.6710.5952)

TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa. Pleito objetivando a revogação da decretação da prisão da paciente por ocasião do trânsito em julgado de acórdão condenatório, postulando-se, ainda, a sua substituição pela modalidade domiciliar. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado, vez que a expedição do mandado de prisão em desfavor da paciente decorre de condenação transitada em julgado e, diferentemente do quanto aludido pelo impetrante, a declaração médica não se mostrou apta a comprovar a imprescindibilidade de que a paciente seja recolhida em seu domicílio para que realize eventual tratamento decorrente de cirurgia de lipoaspiração, questão sequer suscitada na origem e apreciada pelo juízo da execução penal. Ilegalidade patente não demonstrada. Ordem denegada

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