Jurisprudência sobre
paciente

651 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Paciente que foi flagrado com expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo. Inexistência de irregularidade do ingresso dos policiais na residência. Entrada autorizada pelo próprio paciente e permanência dos crimes. Ordem denegada

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652 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

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653 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

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654 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE/PACIENTE - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - HÁ EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO EM FAVOR DO IMPETRANTE/PACIENTE COM ASSISTÊNCIA DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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655 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE/PACIENTE - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - HÁ EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO EM FAVOR DO IMPETRANTE/PACIENTE COM ASSISTÊNCIA DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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656 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Não conhecimento

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657 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento Liminar

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658 - TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento Liminar

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659 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... (Continua)

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660 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155 § 4º, IV, DO CP. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIDENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 155 §4º, IV, do CP. ... (Continua)

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661 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Autos extraviados no tribunal pelo paciente. Publicação do acórdão. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Impossibilidade. Restauração de autos. CPP, art. 541.

«1. A palavra do servidor da Justiça, que indica o paciente como a pessoa que retirou os autos em carga no dia do extravio da ação penal, tem presunção de legalidade e veracidade, ainda mais quando ausente qualquer elemento em sentido contrário. ... (Continua)

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662 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -

monitoramento eletrônico, apreensão de passaporte, proibição de se ausentar do país, comparecimento bimestral em juízo. Paciente é advogado, com escritório de advocacia estabelecido, estaria se ocultando para não ser localizado nos autos da ação penal, apesar de aparentar ter plena ciência, poisos seus sócios no referido escritório, informaram que ele não trabalhava naquele endereço, apesar de constarem como sócios do paciente, conforme registo na OAB. Como também, os mencionados sócios acessavam os autos eletrônicos do processo principal, de maneira corriqueira. Enquanto isso, o paciente permanecia sem ser encontrado, bem como postava fotos em redes sociais de suas viagens ao exterior, demonstrando risco concreto de fuga. As medidas cautelares impostas, menos gravosas que o encarceramento, são adequadas e suficientes para assegurar adequada instrução criminal e a futura aplicação da lei penal, como bem decidido. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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663 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial e a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. O pleito de trancamento do inquérito policial se tornou prejudicado com o oferecimento da inicial acusatória. Denota-se, a princípio, a existência de fundada suspeita a justificar a abordagem do paciente, porquanto policiais militares teriam sido informados sobre a prática da traficância na localidade, sendo que o paciente, ao visualizá-los, teria empreendido fuga. A aventada ilegalidade das provas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado «a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente. Destarte, em que pese a reiteração delitiva do paciente, deve-se ponderar a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (4,3 g de crack), sem flagrante de ato de mercancia, elementos que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar, sob o prisma do princípio da proporcionalidade. No caso, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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664 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147-B E 250, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE ¿...OCORREU EM UMA SITUAÇÃO DE COMPLETA FALTA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS...¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA...¿; QUE ¿...O SISTEMA PRISIONAL APRESENTA GRANDE MOROSIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, O QUE PODE IMPLICAR EM UM LONGO PERÍODO DE ESPERA PREJUDICANDO AINDA MAIS A SAÚDE DA PACIENTE E RETARDANDO O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO ADEQUADO...¿; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES E QUE ¿...A REQUERENTE [...] SOFRE DE GRAVE ENFERMIDADE MENTAL E [...] SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DESPROPORCIONAL E INADEQUADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DA RÉ/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.

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665 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA; QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO OU CRIME AO QUERELANTE E QUE ¿...A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DESSES DELITOS, TORNANDO-A ATÍPICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUE, EM TESE, OUVIU E PRESENCIOU, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA O QUERELANTE. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805930-55.2023.8.19.0001.

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666 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 213. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE LIBERDADE ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA. A AUTORIDADE COATORA AO PROFERIR SENTENÇA DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPOSTO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TERIA OCORRIDO DURANTE O ANO DE 2020, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE CONTAVA 15 OU 16 ANOS E A DECISÃO IMPUGNADA DATA DE 01/03/2024, OU SEJA, O PACIENTE ESTÁ PRÓXIMO DE COMPLETAR 20 ANOS, PORÉM OS 21 ANOS SERÃO ATINGIDOS EM 06/11/2025. AINDA HÁ TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA SEJA JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO, ANTES DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE COMPLETA PELO PACIENTE. JUSTIFICAR UMA SUPOSTA E EVENTUAL IMPUNIDADE POR FATO GRAVÍSSIMO NÃO APRESENTA A DEVIDA IDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA. O SUPOSTO FATO OCORREU EM 2020 MAS SÓ FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOIS ANOS APÓS E QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO FOI REQUERIDA SEQUER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE RESPONDEU À REPRESENTAÇÃO EM LIBERDADE E A SENTENÇA NÃO INDICOU ALGUM FATO PRATICADO PELO PACIENTE QUE TENHA COLOCADO EM RISCO A INSTRUÇÃO DO FEITO OU ALGUMA AMEAÇA EM DESFAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AS AÇÕES POR FATOS ANÁLOGOS A CRIME POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM AS AÇÕES PENAIS E SOMENTE SE ADMITE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME SEJA PRESO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CASO TENHA RESPONDIDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL, SE HOUVER FUNDADO ARGUMENTO OU JUSTIFICATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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667 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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668 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão de ordem para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente que responde à ação penal autuada sob 0814893-34.2024.8.19.0028 como incurso, em tese, nos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI da Lei 11.343/2006, em concurso material. Elementos carreados aos autos de remédio de estreita cognição de denotam que o paciente estava em localidade conhecida como Praça Aeroporto, Macaé, quando flagrado por policiais militares na companhia de adolescentes, um deles armado, à frente de drogas espalhadas, quando encetaram fuga e foram detidos, sendo arrecadados, às proximidades, 156 (cento e cinquenta e seis) invólucros contendo material identificado como cocaína, além de 1g (um grama) de maconha que o paciente trazia consigo, encontrado em revista pessoal. Argumento heroico no sentido de que o paciente laborava na localidade que, não obstante vir seguido de documentação indicativa de autorização para comércio ambulante, não admoestou o paciente de se ausentar de suas atividades para se reunir com elementos do narcotráfico armado em mesma localidade onde já incorreu em violações infracionais em desrespeito à Lei 11.343/2006. Necessidade de resguardar a ordem pública, evitando-se reiterações infracionais, que se impõe, assim como a conveniência da instrução criminal cujo ato restou designado para 10/04/2025. Paciente que não é o único responsável pela filha menor de idade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, Defesa prévia ainda não apresentada nos autos originários. Decisão judicial que determina a regularização da representação processual no processo de origem. ORDEM DENEGADA.

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669 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal. ordem denegada. 

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670 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.

Presentes o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis é cabível a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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671 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E ART. 311, § 2º, III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE O PACIENTE FOI AGREDIDO, QUE INEXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO É NECESSÁRIA.

Paciente preso em flagrante no dia 28/08/2024, juntamente com o corréu, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP, constando da exordial acusatória que os denunciados em concurso de agentes e mediante grave ameaça consistente no emprego réplica de arma de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, um aparelho celular Iphone 11, da marca Apple, da vítima Beatriz. Ademais, que no mesmo dia, conduziam e se utilizavam da motocicleta da marca Honda, modelo CG Titan 160, cor preta, chassi 9C2KC2500PR061772, com sinal identificador adulterado, sem placa de identificação. ... (Continua)

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672 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

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673 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DA PACIENTE INOBSERVOU VÁRIOS PRECEITOS LEGAIS; ¿...O FATO OCORRIDO, QUE MOTIVOU A PRISÃO DA PACIENTE, NÃO ENCONTRA BASE JURÍDICA...¿; ¿...A CONDUTA PODE SER AMOLDADA PLENAMENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA EVIDENTE FALTA DE TIPICIDADE MATERIAL...¿; INEXISTE ¿...PODER LESIVO DE UM CARREGADOR DESMUNICIADO E, AINDA DESACOMPANHADO DE UMA ARMA QUE PUDESSE SER INSERIDO...¿; CARREGADORES DESMUNICIADOS NÃO ESTÃO ENTRE OS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO, CONFORME DL 10.627/21; ¿...A PACIENTE NÃO TEM NENHUM INDÍCIO COMPROVADO NOS AUTOS QUE MOSTRE A INTENÇÃO DIFERENTE DE SER COMERCIANTE...¿; A PACIENTE [...] JUNTO COM SEU COMPANHEIRO CUIDA DE UM MENOR COM ESPECTRO AUTISTA...¿; SE TRATA DE ¿CRIME IMPOSSÍVEL¿; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; NA AUDIÊNCIA HOUVE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A PACIENTE VENDERIA, PELA INTERNET, ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. TERIA REMETIDO AO CORRÉU UM CARREGADOR DE PISTOLA 9MM. O DELITO ATRIBUÍDO À PACIENTE ESTÁ BEM DELINEADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA É QUESTÃO A SER APRESENTADA E APRECIADA PELO SEU JUIZ NATURAL DA CAUSA. A QUALIDADE DE COMERCIANTE NÃO AUTORIZA O ANÚNCIO E O COMÉRCIO DE MATERIAIS ILÍCITOS. AS INFORMAÇÕES DE QUE ¿...JUNTO COM SEU COMPANHEIRO CUIDA DE UM MENOR COM ESPECTRO AUTISTA...¿ E QUE NA AUDIÊNCIA HOUVE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS FORAM ENFRENTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO REPAROS A SE FAZER NO DESFECHO DADO ÀS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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674 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 26/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 28/03/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva.

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675 - TJSP. Plano de saúde. Medicamento. Agravo de instrumento. Consumidor. Tutela de urgência. Pretensão voltada à cobertura para o medicamento «Austedo. Paciente portador de doença degenerativa grave e incurável, de evolução progressiva e irreversível, a sujeitá-lo à imediata internação hospitalar, em caso de privação do medicamento que lhe foi prescrito, com a consequente redução de sua expectativa de vida digna. Paciente em situação equiparável ao de paciente em internação hospitalar. Obrigatoriedade legal de cobertura para o medicamento prescrito. Presença dos requisitos legais. Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g. CPC/2015, art. 300.

1. A mesma ratio que conduziu a jurisprudência a considerar obrigatória a cobertura para a quimioterapia realizada em ambiente domiciliar, posteriormente seguida pelo legislador ao acrescentar à Lei 9.656/1998 a obrigatoriedade de cobertura para o fornecimento de medicamentos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g), mesmo em ambiente domiciliar, está a justificar a evolução do entendimento do julgador para tornar obrigatória, também, a cobertura para medicamentos necessários ao tratamento de doenças que, em função de seu alto grau de gravidade, implique a progressiva e irreversível piora do paciente, exigindo sua imediata internação, no caso de privação de seu uso, ou nos casos em que, em função da privação da autonomia do paciente, a exigir cuidados e assistência contínua por terceiro, o coloque em situação idêntica ou similar à de uma pessoa que está em internação hospitalar. ... (Continua)

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676 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 não foi fornecido pelo paciente e nem mesmo é um número que se refere a uma linha telefônica. Como se observa da certidão acostada ao e-doc. 08 do anexo 01, a oficial de justiça logrou êxito em intimar o apenado através do telefone de 971756687. Cabe ainda destacar que o paciente compareceu à Vara de Execuções Penais algumas vezes e, apesar de ter mudado de endereço, sempre manteve o mesmo número de telefone para contato. Assim, a decisão proferida pela autoridade coatara não esgotou os meios de localização do paciente, através das vias por ele ofertadas ao Poder Judiciário. E o erro grosseiro, no momento da intimação do paciente, ao qual este não deu causa, não pode prejudicá-lo no curso da execução. Desta feita, considera-se nula a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, devendo o Juízo da VEP, após a oitiva da Defesa, proferir outra decisão dando ao paciente nova oportunidade para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, fixando os termos de tal cumprimento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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677 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. ... (Continua)

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678 - STJ. pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de similitude fática entre a situação da requerente e a da paciente. Extensão indeferida.

1 - Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício, por violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que a denúncia da Ação Penal 0012008025.477-2 não narrava qualquer conduta que indicasse ter a paciente perpetrado o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 nem lhe imputava essa prática. ... (Continua)

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679 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão de paciente a procedimento cirúrgico para a retirada do útero, vindo a ser submetida à lise de aderência. Alegação de falta de informação, consistente em equívoco na comunicação entre o médico e paciente, dando-se a realização de procedimento distinto do inicialmente proposto. Inadmissibilidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento de responsabilidade sendo o procedimento realizado pelo corpo médico, menos invasivo, que só poderia ter sido decidido no momento da cirurgia (abertura da cavidade abdominal). Admissão pela paciente da possibilidade de ter havido comunicação do médico a respeito do procedimento realizado, ainda no centro cirúrgico, com pouca possibilidade de compreensão. Indenização indevida. Recurso improvido.

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680 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra decreto de prisão preventiva e indeferimento de pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Análise sob a égide da Lei 12403/11. Paciente acusada de associação para o tráfico denunciada com outros vinte membros. Distribuição em grande escala de droga em ampla região, atingindo municípios diversos. Paciente responsável pela gerência de ponto de venda de drogas. Prisão imprescindível para a garantia da ordem pública. Indeferimento, ainda, do pedido de substituição do local de cumprimento da prisão preventiva uma vez que não demonstrado ser imprescindível sua presença no domicílio e de quais cuidados seriam especiais à filha menor da paciente. Exegese do CPP, art. 318. Ordem denegada.

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681 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Paciente que está sendo processado por ter praticado, em tese, estelionato tentado. Peça inicial que, não obstante descreva adequadamente os fatos, deixou de indicar qual foi a conduta do paciente, uma vez que não aponta sua vinculação com as empresas que cederam e emitiram as faturas contra a vítima. Ação penal. Nulidade. Ocorrência. O paciente somente poderia responder ao delito na condição de gerente ou administrador das empresas referidas na denúncia. Ausência de tal circunstância que traz prejuízo à defesa que fica impossibilitada de exercer o contraditório e a ampla defesa. Concederam a ordem para anular a ação penal «ab initio, renovando-se a exordial.

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682 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus denegada, com determinação.

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683 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de anulação do trânsito em julgado, em Segundo Grau. Impossibilidade. Incompetência deste Tribunal para julgar o presente writ. Analisado o mérito para que não reste dúvida e para evitar prejuízo à paciente. Defesa constituída pela paciente foi devidamente intimada do acórdão, por publicação no DJE, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Paciente que não se encontrava em custódia cautelar por ocasião da publicação da decisão. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Indeferimento liminar

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684 - TJSP. Cirurgia de transgenitalização e outras providências para adequação do sexo assumido. A operadora não recusa a cobertura e indica médicos credenciados para o ato cirúrgico no Rio de Janeiro, como deseja a paciente. A sentença obrigou a operadora a custear o transporte da paciente de Limeira até o local, o que não é recusado. Incidente de cumprimento de sentença aberto pelo fundamento de desrespeito ou inadimplemento, sem provas de ter a operadora recusado ou colocado obstáculos para que os atos cirúrgicos fossem realizados. Inadmissibilidade de impor multa astronômica (R$ 150 mil) e ou determinar o custeio de médico e hospital escolhido pela paciente. Provimento

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685 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas em favor de paciente preso em flagrante como incurso no delito do art. 155, §4º, IV do CP. Paciente preso aos 29/12/2024. Feito encaminhado ao Juízo Natural aos 13/01/2025. Oferta da denúncia aos 24/01/2025. Paciente que ostenta diversas condenações por crimes patrimoniais, revelando contumácia delitiva justificante da prisão preventiva a bem da ordem pública, para evitar reiterações infracionais, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, quando ele não possui vínculos sérios com o distrito da culpa. ORDEM DENEGADA.

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686 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão domiciliar.

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687 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO - PLEITO PARA RELAXAMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO: AUTORIDADE IMPETRADA QUE JÁ PLEITEOU VAGA PARA O PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ESGOTAMENTO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL. TODAS AS PROVIDÊNCIA CABÍVEIS ADOTADAS NOS AUTOS. PACIENTE CUSTODIADO EM PAVILHÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NÃO TENDO CONTATO COM PRESOS COMUNS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PRAZO SUPERIOR DO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA - AFASTAMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA COM PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO - NECESSIDADE DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE A SER AVALIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PARA OBTENÇÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGAD

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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

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689 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

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690 - TJPE. Penal, constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Paciente acusado da suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Paciente preso há mais de 04 meses. Inocorrência da coação ilegal. Paciente que fugiu do distrito da culpa e que responde a outro processo. Necessidade da prisão evidenciada. Feito na iminência de ser concluído, com audiência de continuação de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2014. Inexistência de qualquer desídia por parte dos órgãos estatais. Demora do julgamento por culpa do acusado, que permaneceu foragido durante anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

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691 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE O IMPEDEM DE EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À IRMÃ IMPEDEM O PACIENTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AQUELA RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DOS PAIS. TRATANDO-SE DE DUAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES, DEVE INCIDIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO SENTIDO DE SE FLEXIBILIZAR O CUMPRIMENTO DAS MPUS, A FIM DE QUE O PACIENTE POSSA EXERCER A CURATELA PROVISÓRIA DE SEUS PAIS, MUDANDO-OS DE RESIDÊNCIA, COM O MÍNIMO CONTATO COM SUA IRMÃ. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

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692 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR . PACIENTE PRIMÁRIA E SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. CONDUTA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MATERNIDADE DE INFANTE COMPROVADA. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E IGNORADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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693 - TJRJ. Habeas Corpus - Homicídio - CP, art. 121, caput. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Inalterados os requisitos autorizadores da prisão. Paciente foragido. Presente o fumus comissi delict provas da materialidade e da autoria culminaram na condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. O periculum libertatis o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, está presente, pois o paciente praticou crime de homicídio que, segundo a sentença, os motivos e as circunstâncias do delito extrapolam o normal do tipo penal. A revisão da dosimetria deve ser discutida em recurso próprio, sendo incabível a apreciação na estreita via do habeas corpus. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.

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694 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente qualificado (três vítimas), em concurso formal de delitos - Dois pacientes, um solto pela Justiça Militar, restando para ele prejudicada a impetração - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, houve decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito e posterior decisão que não alterou significativamente tal entendimento - Motivação insuficiente - Vedação à inovação ou correção sobre decisão de Primeira Instância - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA para o paciente Matheus Souza Santos e PREJUDICADA para o paciente Gabriel Soares Paixão.

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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - PACIENTE PUÉRPERA - TROMBOSE - ENOXAPARINA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO À SAÚDE - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Adoto o entendimento de que o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, pois apenas prevê os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde. Logo, ausente exclusão expressa da cobertura do tratamento médico, é devido o fornecimento do medicamento indicado pelo médico como adequado e necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na indicação realizada pelo profissional. Configurada a necessidade de tratamento de paciente puérpera, lactante e obesa, por meio de medicamentos especiais, assim como a urgência da medida, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela, em razão do direito tutelado, que no caso é a saúde da paciente.... (Continua)

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696 - TJSP. Habeas Corpus - HOMICÍDIO TENTADO - Liberdade provisória - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Paciente que está preso por força de decisão bem fundamentada, não sendo necessária que a mesma seja extensa ou possua minudência típica de sentença condenatória, mas basta que aponte os indícios de autoria e materialidade e demonstre a imprescindibilidade da segregação do agente - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Circunstâncias do delito demonstram gravidade em concreto do mesmo e a periculosidade do paciente - A soltura do paciente representa risco para a vítima e testemunhas - Há informações nos autos de que o paciente foi o responsável por fornecer o veículo e arma de fogo empregados nas tentativas de homicídio, bem como monitorar a vítima Gabriel, indicando elevado risco de novamente buscar acompanhar os ofendidos e até as testemunhas. Portanto, sua segregação é necessária ao bem-estar social - À vista disso, a segregação do paciente visa dar efetividade ao postulado constitucional da duração razoável do processo, bem como assegurar uma futura e necessária aplicação da lei penal - Indubitável, assim, a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - Medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis ao caso em exame - Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.

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697 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A DENÚNCIA SE REFERE APENAS À CONDUTA DE SEU EX-COMPANHEIRO E DOS ANTECEDENTES DO MESMO, SEM MENCIONAR QUALQUER CONDUTA CRIMINOSA DA PACIENTE...¿; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES E MÃE DE SEIS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS E AINDA AMAMENTANDO; QUE A DECISÃO HOSTILIZADA ¿...SOMENTE MENCIONA, GENERICAMENTE, SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DEIXANDO DE MENCIONAR QUALQUER ATIVIDADE ILÍCITA DA PACIENTE...¿ E INEXISTÊNCIA DE ¿...QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE POSSA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO ORA PLEITEADA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. EFETIVAMENTE A PACIENTE É MÃE DE CINCO CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, O MAIS NOVO COM, APENAS, 02 (DOIS) ANOS DE IDADE. É PRIMÁRIA E OSTENTA NA FAC APENAS O APONTAMENTO REFERENTE AO CASO EM APRECIAÇÃO. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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698 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência da fundamentação idônea, além de aduzir a ocorrência de violência policial durante a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, não se vislumbra patente ilegalidade na dinâmica da prisão em flagrante, porquanto a abordagem teria sido motivada após o paciente empreender fuga, quando notou a aproximação policial. Outrossim, no que tange às supostas lesões sofridas pelo paciente, inexiste, por ora, qualquer comprovação de que tenham sido causadas por excesso de força na abordagem, ressaltando-se, ainda, que o paciente resistiu à prisão. Ademais, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual abuso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a custódia preventiva do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude do volume e variedade de entorpecentes apreendidos (317 g entre maconha cocaína, haxixe e crack), devendo ser sopesada a constada reiteração delitiva específica do paciente, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a fixação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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699 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Furto. Prisão preventiva. Ordem denegada.     

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700 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO CONVERSORA. RESSALTA A CONDIÇÃO FAVORÁVEL DA PRIMARIEDADE OSTENTADA PELO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não tem razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Emerge dos autos que o paciente e o corréu Gustavo da Silva Colodino teriam, em tese, cometido o crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP no dia 25/02/2024. A prisão em flagrante neste dia, tendo sido convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Custódia em 26/02/2024 e posteriormente os autos foram remetidos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. Conforme se extrai dos elementos coligidos nos autos, no dia dos fatos, por volta das 01h30min, na Rodovia Presidente Dutra, supostamente, o paciente e o corréu, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, um automóvel Renault Sandero, cor cinza, ano 2016, placa LSK6J85, chassi 93Y5SRD64GJ277510, e um telefone celular da marca Samsung, modelo A14, ambos de propriedade da vítima Anderson Clayton Borges da Silva. A vítima estava trabalhando como motorista de aplicativo quando, na Rodovia Presidente Dutra, no curso de uma corrida, foi abordado pelo paciente e o corréu Gustavo que exibiram a arma de fogo e determinaram que aquele saísse do veículo. Em seguida, embarcaram no automóvel e fugiram. Momentos mais tarde, na Avenida Abílio Augusto Távora, uma guarnição policial que estava a caminho de outra diligência, teve a sua atenção voltada para o automóvel acima mencionado, que transitava de forma suspeita. Quando o paciente e o corréu perceberam a presença dos policiais militares, empreenderam fuga, a qual não foi exitosa porque, quando entraram na Rua Atos José, 34, se depararam com uma obra que obstruía a via e impossibilitava a continuidade da fuga. Sem demora, os policiais proferiram ordem de desembarque aos ocupantes do veículo. Na ocasião da abordagem, o paciente desembarcou do banco do motorista, ao tempo que o corréu Gustavo desembarcou do banco traseiro do automóvel. Em revista pessoal, os agentes localizaram na cintura do paciente um coldre e na posse do corréu Gustavo encontraram um telefone celular de propriedade da vítima. Durante a revista veicular, os policiais localizaram no banco traseiro do automóvel uma arma de fogo, calibre 38, numeração série E131808, municiada com 05 (cinco) munições de igual calibre intactas. Configurado o estado flagrancial, o paciente o corréu foram encaminhados à delegacia, onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Posteriormente, em sede policial, após contato com a vítima, os agentes tomaram conhecimento dos fatos narrados acima, e em sede policial a vítima reconheceu o paciente e o corréu como os autores do fato delituoso. Contrariamente ao que alega o impetrante, não há qualquer ilegalidade na decisão que manteve a custódia cautelar que, embora sucinta, foi devidamente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. O julgador não se limitou a utilizar argumentos genéricos e insuficientes para negar a liberdade provisória ao paciente. Na limitada ótica de cognição sumária, o deciso conversor foi devidamente lastreado em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu, na hipótese em que a autoridade coatora menciona a gravidade em concreto do ato praticado. Estão presentes os pressupostos da medida excepcional, notadamente a garantia da ordem pública. Como bem pontuou o magistrado prolator do deciso: «(...) No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do(s) custodiado(s) na posse dos bens subtraídos da vítima, a saber: o seu veículo e telefone celular, bem como de uma revolver calibre .38 rossi com 5 munições intactas, nos termos do auto de apreensão e entrega, e pelas declarações prestadas em sede policial, em especial pela(s) vítima(s), que o(s) reconheceu em sede policial. Ressalte-se ainda, como bem exposto pela decisão conversora, que: «No caso dos autos, a gravidade da conduta é acentuada, pois contou com o emprego de arma de fogo MUNICIADA, o que torna mais gravosa a sua prática, fato, inclusive, que não foi ignorado pelo legislador ao incrementar a reprimenda através da Lei 13654/2018, já que há o risco maior à segurança pública e à integridade física da vítima. Ademais, a superioridade numérica não apenas facilita como garante o sucesso da empreitada criminosa, fato que foi levado em consideração pela lei, que tornou mais gravosa tal conduta. Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do(s) custodiado(s) como medida de garantia da ordem pública, sobretudo porque crimes como esse comprometem a segurança de moradores da localidade, impondo-se a atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do(s) custodiado(s). Vale ressaltar ainda que no que tange à alegação de que o paciente faz uso de remédio para a esquizofrenia, sustentado que «podemos perceber que o cárcere não um local adequado para o mesmo dar continuidade em seu tratamento, conforme a decisão conversora, foi dado o devido encaminhamento médico ao paciente, não tendo sido comprovado pela defesa a imprescindibilidade da liberdade para que seja realizado o tratamento médico. Por outro giro, eventuais condições pessoais, como a primariedade, não inviabilizam a constrição provisória se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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