(DOC. VP 871.0181.8122.7828)

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE/PACIENTE - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - HÁ EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO EM FAVOR DO IMPETRANTE/PACIENTE COM ASSISTÊNCIA DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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