(DOC. VP 160.7643.7006.2500)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Autos extraviados no tribunal pelo paciente. Publicação do acórdão. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Impossibilidade. Restauração de autos. CPP, art. 541.

«1. A palavra do servidor da Justiça, que indica o paciente como a pessoa que retirou os autos em carga no dia do extravio da ação penal, tem presunção de legalidade e veracidade, ainda mais quando ausente qualquer elemento em sentido contrário. 2. Impossibilidade do paciente beneficiar-se de pretendida nulidade a que deu causa. 3. Habeas corpus denegado.»

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