(DOC. VP 200.4268.7981.0649)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147-B E 250, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE ¿...OCORREU EM UMA SITUAÇÃO DE COMPLETA FALTA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS...¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA...¿; QUE ¿...O SISTEMA PRISIONAL APRESENTA GRANDE MOROSIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, O QUE PODE IMPLICAR EM UM LONGO PERÍODO DE ESPERA PREJUDICANDO AINDA MAIS A SAÚDE DA PACIENTE E RETARDANDO O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO ADEQUADO...¿; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES E QUE ¿...A REQUERENTE [...] SOFRE DE GRAVE ENFERMIDADE MENTAL E [...] SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DESPROPORCIONAL E INADEQUADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DA RÉ/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.

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