(DOC. VP 493.1779.5381.6433)

TJSP. Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento Liminar O Tribunal que aprecia apelação interposta em favor do ora paciente, torna-se autoridade coatora, devendo o impetrante/paciente observar o disposto no art. 105, I, «c», da CF/88

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote