(DOC. VP 945.0147.3155.4902)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DA PACIENTE INOBSERVOU VÁRIOS PRECEITOS LEGAIS; ¿...O FATO OCORRIDO, QUE MOTIVOU A PRISÃO DA PACIENTE, NÃO ENCONTRA BASE JURÍDICA...¿; ¿...A CONDUTA PODE SER AMOLDADA PLENAMENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA EVIDENTE FALTA DE TIPICIDADE MATERIAL...¿; INEXISTE ¿...PODER LESIVO DE UM CARREGADOR DESMUNICIADO E, AINDA DESACOMPANHADO DE UMA ARMA QUE PUDESSE SER INSERIDO...¿; CARREGADORES DESMUNICIADOS NÃO ESTÃO ENTRE OS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO, CONFORME DL 10.627/21; ¿...A PACIENTE NÃO TEM NENHUM INDÍCIO COMPROVADO NOS AUTOS QUE MOSTRE A INTENÇÃO DIFERENTE DE SER COMERCIANTE...¿; A PACIENTE [...] JUNTO COM SEU COMPANHEIRO CUIDA DE UM MENOR COM ESPECTRO AUTISTA...¿; SE TRATA DE ¿CRIME IMPOSSÍVEL¿; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; NA AUDIÊNCIA HOUVE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A PACIENTE VENDERIA, PELA INTERNET, ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. TERIA REMETIDO AO CORRÉU UM CARREGADOR DE PISTOLA 9MM. O DELITO ATRIBUÍDO À PACIENTE ESTÁ BEM DELINEADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA É QUESTÃO A SER APRESENTADA E APRECIADA PELO SEU JUIZ NATURAL DA CAUSA. A QUALIDADE DE COMERCIANTE NÃO AUTORIZA O ANÚNCIO E O COMÉRCIO DE MATERIAIS ILÍCITOS. AS INFORMAÇÕES DE QUE ¿...JUNTO COM SEU COMPANHEIRO CUIDA DE UM MENOR COM ESPECTRO AUTISTA...¿ E QUE NA AUDIÊNCIA HOUVE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS FORAM ENFRENTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO REPAROS A SE FAZER NO DESFECHO DADO ÀS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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