(DOC. VP 230.8160.3605.7499)

TJSP. Plano de saúde. Medicamento. Agravo de instrumento. Consumidor. Tutela de urgência. Pretensão voltada à cobertura para o medicamento «Austedo». Paciente portador de doença degenerativa grave e incurável, de evolução progressiva e irreversível, a sujeitá-lo à imediata internação hospitalar, em caso de privação do medicamento que lhe foi prescrito, com a consequente redução de sua expectativa de vida digna. Paciente em situação equiparável ao de paciente em internação hospitalar. Obrigatoriedade legal de cobertura para o medicamento prescrito. Presença dos requisitos legais. Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e II, «g». CPC/2015, art. 300.

1. A mesma ratio que conduziu a jurisprudência a considerar obrigatória a cobertura para a quimioterapia realizada em ambiente domiciliar, posteriormente seguida pelo legislador ao acrescentar à Lei 9.656/1998 a obrigatoriedade de cobertura para o fornecimento de medicamentos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e II, «g»), mesmo em ambiente domiciliar, está a justificar a evolução do entendimento do julgador para tornar obrigatória, também, a cobertura para medicamento

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