(DOC. VP 273.4591.5640.3610)

TJSP. Cirurgia de transgenitalização e outras providências para adequação do sexo assumido. A operadora não recusa a cobertura e indica médicos credenciados para o ato cirúrgico no Rio de Janeiro, como deseja a paciente. A sentença obrigou a operadora a custear o transporte da paciente de Limeira até o local, o que não é recusado. Incidente de cumprimento de sentença aberto pelo fundamento de desrespeito ou inadimplemento, sem provas de ter a operadora recusado ou colocado obstáculos para que os atos cirúrgicos fossem realizados. Inadmissibilidade de impor multa astronômica (R$ 150 mil) e ou determinar o custeio de médico e hospital escolhido pela paciente. Provimento

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