Jurisprudência sobre
paciente
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851 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, a ocorrência de excesso de prazo da segregação provisória. Publicação de sentença condenatória em desfavor do paciente, em 12.12.2024, cujo trânsito em julgado operou no mesmo dia. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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852 - STJ. «Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CTB, art. 277, § 3º.
«Para ser cabível o «habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.... ()
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853 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL L. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; QUE ¿...O PACIENTE AO SER PRESO NÃO SE ENCONTRAVA COM A RES FURTIVA E NÃO PODERIA SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO...¿ E QUE ¿...A VÍTIMA RECONHECEU O PACIENTE POR FOTOGRAFIA, QUE NÃO SEGUE O CPP É NULO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU SUPERADA, HAJA VISTA QUE O ATO FOI PRATICADO PELO PARQUET NO DIA 23, DO MÊS EM CURSO. O FATO DE A RES FURTIVA NÃO TER SIDO ENCONTRADA NA POSSE DO PACIENTE É QUESTÃO A SER AVALIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. NESTA VIA O ARGUMENTO NÃO O SOCORRE, ESPECIALMENTE PORQUE ¿...A VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO E SEU MARIDO, ESTRANGEIROS, [...] RECONHECERAM O CUSTODIADO COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FAZ RUIR, TAMBÉM, A ALEGADA EIVA DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSTANTE NÃO CONSTE DOS AUTOS A FAC DO PACIENTE, EXTRAI-SE DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE ¿É MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS, O QUE REVELA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente reincidente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e aplicaram o regime inicial mais gravoso em razão da reincidência da paciente. No caso em análise, acolher a tese defensiva de que a paciente é absolutamente primária, afastando as conclusões das instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado n a via estreita do habeas corpus.... ()
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855 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que é querelante de ação penal privada. Inexistência de coação ao direito de locomoção. Inadequação do writ. Recurso desprovido.
1 - Caracteriza notório equívoco o manejo de habeas corpus por querelante de ação penal privada, visto que inexistente violação à liberdade de locomoção, pois em verdade o querelante/paciente pretende é a condenação penal de outras pessoas no processo originário. Assim, absolutamente inapropriado o manejo de habeas corpus como mero substituto de recurso, ainda mais quando inexistente violação ao direito de locomoção do paciente. ... ()
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856 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... ()
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857 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Paciente foragida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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858 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Manifestação prévia do Ministério Público pela concessão da liberdade provisória condicionada a medidas cautelares alternativas da prisão que sustenta a legalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em relação a um dos pacientes - Precedente do STF - Pacientes que se insurgem contra a decretação de suas prisões preventivas - Pleito que comporta acolhimento em relação a um dos pacientes - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado - Liberdade provisória condicionada que se impõe no caso concreto (art. 319, CPP), a ser oportunamente definida pelo Juízo de Primeiro Grau - Prisão preventiva que deve ser mantida em relação ao outro paciente, uma vez que se fazem presentes os requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis - Segregação necessária para a garantia da ordem pública - Perigo de reiteração delitiva - Indícios de Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Viabilidade da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 que deve ser analisado após a instrução do processo pelo juízo de primeiro grau - Ordem concedida em relação ao paciente FÁBIO e negada no tocante ao paciente PABLO
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recurso interposto por suplente do vereador/paciente na condição de terceiro interessado/PRejudicado. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - No caso, a decisão agravada determinou o retorno do Paciente/Vereador ao cargo eletivo ante o reconhecimento da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida cautelar que determinava a suspensão do exercício da função pública. O ora Agravante, Suplente do Paciente, interpôs o presente recurso sob a alegação de que foi prejudicado com a concessão da ordem. ... ()
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860 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Receio de reiteração. Paciente reincidente específico. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e quantidade de droga aprendida, bem como o fundando receio de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico. ... ()
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861 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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862 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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863 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.
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864 - STF. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus Impetrado pelo Ministério Público: desautorização pelo paciente. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«I. - Habeas corpus impetrado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público, e desautorizado pelo paciente (RI/STF, art. 192, parágrafo único). Não conhecimento do pedido. ... ()
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865 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
Presentes o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal.... ()
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866 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 20 CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E COM O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; REALÇANDO QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFIRMA QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, ARGUMENTANDO QUE, NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERÁ O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PUGNA, AO FINAL, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES AO ESTADO DE LIBERDADE - DECRETO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - DENÚNCIA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 05 DO ANEXO 01, QUE COLACIONA FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, QUE ESTARIA A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, EXERCENDO A FUNÇÃO PRINCIPAL DE «SOLDADO, CUJA FINALIDADE SERIA A DE PROTEGER COM ARMA DE GROSSO CALIBRE O TERRITÓRIO DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTENDO FOTO DE RAFAEL OSTENTANDO ARMA DE GROSSO CALIBRE E IMAGENS DE ENTORPECENTES (FLS. 21/22 DA PÁGINA DIGITALIZADA 05 DO ANEXO 1) - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FORAM INDEFERIDOS, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS EM 30/10/2023, 19/12/2023 E 20/03/2024, TRANSCRITAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PÁGINA DIGITALIZADA 34; SENDO CERTO QUE EM TODAS RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, QUE ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL EXARADO EM 20/03/2024, EM DECISÃO QUE, ALÉM DE REPISAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO PROBATÓRIO E FAZER REFERÊNCIA AO DECRETO DA PREVENTIVA E ÀS DEMAIS DECISÕES QUE A MANTIVERAM, É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, CONSISTENTE NO FATO DO PACIENTE ESTAR FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0309682-97.2020.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA A AIJ NO DIA 09/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 20 CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E COM O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; REALÇANDO QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFIRMA QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, ARGUMENTANDO QUE, NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERIA O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PUGNA, AO FINAL, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES AO ESTADO DE LIBERDADE - DECRETO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - DENÚNCIA (PD. 36/78) QUE COLACIONA FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, QUE ESTARIA A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, EXERCENDO A FUNÇÃO PRINCIPAL DE «SOLDADO, CUJA FINALIDADE SERIA A DE PROTEGER COM ARMA DE GROSSO CALIBRE O TERRITÓRIO DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTENDO FOTO DE RAFAEL OSTENTANDO ARMA DE GROSSO CALIBRE (PD. 47) E IMAGENS DE ENTORPECENTES (PD. 48) - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FORAM INDEFERIDOS, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS EM 30/10/2023 E 20/03/2024, TRANSCRITAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PD. 26/27 - SENDO CERTO QUE EM TODAS RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL EXARADO EM 20/03/2024, EM DECISÃO QUE, ALÉM DE REPISAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO PROBATÓRIO E FAZER REFERÊNCIA AO DECRETO DA PREVENTIVA E ÀS DEMAIS DECISÕES QUE A MANTIVERAM, É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, CONSISTENTE NO FATO DO PACIENTE ESTAR FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0309682-97.2020.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA A AIJ NO DIA 09/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UM DOS CORRÉUS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente solto durante a instrução processual. Elementos novos que não alteram a situação fática do crime. Prisão preventiva. Revogação.
I - Caso em exame... ()
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869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de reforma do acórdão que cassou a decisão de 1º grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão a realização de exame criminológico. Perícia já realizada, desfavorável ao paciente. Nova decisão, indeferitória da progressão de regime, com base no exame criminológico. Prejudicialidade do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Hipótese em que o acórdão impugnado no writ cassou a decisão de 1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão, ainda, a realização de exame criminológico, com prolação de nova decisão, após a perícia. ... ()
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870 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, POR VIOLAÇÃO A NORMA DO arts. 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/06, SUBSTITUÍDA A PPL, POR 2 PRD. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O ARGUMENTO DE QUE FOI FRANQUEADA A ENTRADA NO IMÓVEL DO ACUSADO É DESCABIDO, TENDO SIDO REALIZADA A BUSCA DOMICILIAR NO IMÓVEL DO PACIENTE, SEM MANDADO JUDICIAL. ASSIM, PRETENDE A DEFESA SEJA DECLARADA A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, ABSOLVENDO O PACIENTE.
O decisum desafia a interposição de recurso adequado. Sentença que poderá ser submetida ao segundo grau de jurisdição, mediante recurso de apelação. Imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e, em louvor à lógica do sistema recursal. Inadequação da via eleita por violação ao sistema recursal. Pedido não conhecido. Por fim, registre-se que, foi interposto recurso de apelação. Recurso não conhecido.... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Paciente em estabelecimento penal compatível com o regime aberto para o qual foi promovido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (hipertensão) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Já decidiu esta Corte que para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado (HC 121.258/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Dje 15.12.2009).... ()
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872 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o fim de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de drogas. Paciente que possui condenação por outro crime de tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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873 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada e, ainda pendente de cumprimento. Decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada pela ameaça à testemunha e pela prática reiterada de delitos. Paciente foragido. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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874 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva do paciente jeferson. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Segregação cautelar do paciente bruno. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem em parte concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Crime de tortura. Prisão decretada por ocasião da prolação da sentença. Decisão fundamentada. Manifesta periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta periculosidade do paciente, condenado, em primeiro grau, por ter realizado uma sessão de tortura com emprego de um alicate, apertando os dedos, orelha e testículos da vítima, além de ter-lhe arrancado os pêlos pubianos com o mesmo instrumento, constando, ainda, da sentença, que ele desferiu chutes nos testículos e tiros próximos ao corpo do ofendido. Foi ressaltado, ademais, quando da prolação da sentença, que o paciente já se envolveu em outras situações semelhantes ao caso em apreço, sendo costumeira a prática de agressões de sua parte contra outras vítimas, restando demonstrado concretamente a possibilidade de reiteração da conduta criminosa caso seja colocado em liberdade.... ()
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876 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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877 - TAMG. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186
«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... ()
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878 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente foragido. Alega excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Requer relaxamento da prisão. Aduz ser possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas. ... ()
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879 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição e soltura do paciente pelo juízo de primeiro grau. Habeas corpus prejudicado.
«1. A absolvição e soltura do Paciente pelo Juízo de primeiro grau prejudicam a impetração na qual se alegou excesso de prazo e ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, dada a perda superveniente de objeto. ... ()
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880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Paciente foragido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação dos advogados do paciente para a REspectiva sessão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Concessão da ordem.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada aos defensores do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()
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882 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I.
A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente diante de sua reincidência. II. Inviável a imposição de medidas alternativas à prisão, tendo em vista a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.... ()
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883 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do paciente.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na via estreita do habeas corpus, não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar a capacidade do paciente de arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia. Precedentes. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Revogação. Fiança. Impossibilidade de pagamento. Paciente assistido pela defensoria pública. Presumidamente pobre. Ordem concedida.
1 - Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento. ... ()
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885 - STJ. Detração. Cômputo do período de prisão preventiva no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente. Prejudicialidade do mandamus no ponto.
«1. Consoante noticiado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente foi computado o período referente à prisão preventiva (e/STJ fls. 124 e 126/128), de modo que o writ resta prejudicado quanto ao pleito de aplicação da detração. ... ()
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886 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.
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887 - TJSP. Pena. Regime. Progressão para a modalidade semiaberta deferida. Transferência do paciente ainda não realizada, por inexistir vaga em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime intermediário, devendo ele aguardar a vaga no regime aberto caso a medida não seja cumprida em 48 horas.
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888 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado ao cumprimento em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubos majorados em continuidade delitiva. Apelo em liberdade. Admissibilidade. Sentença carente de qualquer fundamentação na parte em que determinou o recolhimento cautelar do réu à prisão. Paciente que permaneceu solto durante a maior parte da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de eletrocauterização. Queimadura da paciente com a combustão provocada pelo uso de bisturi elétrico. Responsabilidade solidária das rés. Dever de segurança e de incolumidade do paciente. Pretensão de denunciação da lide descabida. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório corretamente fixado. Afastamento da pena por litigância de má-fé. Recurso das rés provido em parte e da autora não provido.
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890 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de extorsão. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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891 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Liberdade provisória deferida ao paciente mediante o pagamento de fiança. Ausência de condições financeiras de arcar com a quantia estabelecida. Paciente pobre na acepção jurídica do termo. Situação que enseja a concessão da liberdade provisória, sem fixação de garantia patrimonial. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
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892 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E NA PRISÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA, COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DE SEU OBJETO.
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893 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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894 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de drogas, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar.... ()
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895 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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896 - STJ. Homicídio qualificado. Aventada ilegalidade da prisão preventiva do paciente. Ausência de juntada do decreto de custódia cautelar. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. CP, art. 121, § 2º, I e IV.
«1. Não há na impetração a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documentação indispensável para que seja possível verificar se estariam presentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Autorização de visita de amiga já cadastrada como visitante de outro interno. Inexistência de constrição ao direito de locomoção do paciente. Indeferimento liminar da impetração.
«1. Não se constata que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Na espécie, o que se discute é o indeferimento de direito de visitação de amiga do paciente, o que demonstra a total inadequação da via eleita. Ordem indeferida liminarmente. ... ()
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898 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. PRESÍDIO SEM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame:... ()
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899 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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900 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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