(DOC. VP 136.7593.6004.0300)

STJ. Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação dos advogados do paciente para a REspectiva sessão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Concessão da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada aos defensores do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento do HC 0120910-76.2011.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que outro seja realizado, cientificando-se os advogados do paciente, com a necessária antecedência, acerca da data designa

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