(DOC. VP 184.2595.2007.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . 2 - Na hipótese, o paciente, ciente da persecução penal - tanto é que foi interrogado sobre o fato e constituiu advogado - , evadiu-se do distrito da culpa, estando foragido havia mais de 3 anos à época do decreto prisional ora hostilizado,

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