Jurisprudência sobre
paciente
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901 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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902 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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903 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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904 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de prova para a condenação do paciente pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do paciente com os demais agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação exige, em tese, o revolvimento fático probatório, providência não cabível no espectro de cognição do habeas corpus. Contudo, esse não é o caso dos autos. Sem qualquer incursão aprofundada no acervo probatório, apenas com base no que foi consignado na sentença, constata-se que, no caso em exame, nenhum elemento de prova juntado aos autos demonstra, de forma categórica, que o Paciente tenha concorrido para a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO A SAUDE. TRANSFERENCIA DE PACIENTE. OBITO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a perda superveniente do pedido para internação, ante o óbito do autor, bem como condenou os réus ao pagamento de reparação por danos morais. ... ()
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907 - TJSP. Interesse processual. «Habeas Corpus. Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.
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908 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Liminar indeferida.
1. Paciente que formulou pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinada a realização de exame criminológico. Liminar parcialmente deferida, a fim de cassar a decisão proferida pela autoridade judiciária que impôs ao paciente a submissão ao exame criminológico, determinando que outra decisão fosse proferida com fundamentação ancorada no entendimento jurisprudencial das Cortes superiores. Autoridade judiciária que enfrentou o mérito do pedido, concedendo ao paciente a progressão ao regime semiaberto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do paciente. Pleito objetivando a concessão de contramandado de prisão. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra, por ora, qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do pleito em favor do paciente, porquanto a expedição do mandado de prisão decorre de condenação já transitada em julgado, havendo expressa menção ao regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, houve confirmação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca da existência de vaga adequada, no regime semiaberto, com proibição de encarceramento do paciente em regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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910 - TJSP. habeas Corpus, com indeferimento da liminar. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Inteligência do Comunicado TJSP 628/2022. Súmula Vinculante 56/STF preservada. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido cumulativo de progressão de regime. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ordem denegada
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911 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica ou familiar. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. «In casu desponta-se suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a fim de evitar que em liberdade o paciente reitere a prática criminosa e não comprometa a fiel aplicação da lei penal, sem prejuízo de eventual restabelecimento da prisão, caso fatos novos assim recomendem. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar, para deferir ao paciente a liberdade provisória, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
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912 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente e corréu flagrados na posse de cocaína e maconha, após denúncia anônima a respeito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado por tráfico privilegiado e responde a outra ação penal onde foi condenado em primeira instância pelo mesmo delito. Assim, o histórico penal do paciente é um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Portanto, correta a decretação da prisão preventiva. Ordem denegada.
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913 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A
Paciente preso desde o dia 03.09.2021 sem o tombamento da Carta de Execução de Sentença. Inconformismo. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Precedente do E. STJ. Demora no tombamento da CES que se verifica de plano. Configuração de constrangimento ilegal do paciente. Negativa de conhecimento do Habeas Corpus. Concessão da ordem, de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, E 35, AMBOS DE LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E ESTENDIDA AO CORREPRESENTADO. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO ESPECIFICA QUAL ENTORPECENTE TERIA SIDO APREENDIDO DIRETAMENTE COM O PACIENTE. QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO SE FEZ SIGNIFICATIVA E NENHUM CONSUMIDOR OU USUÁRIO DE DROGAS FOI APREENDIDO. PACIENTE E CORREPRESENTADO QUE NÃO OSTENTAM QUALQUER PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÁ DESIGNADA PARA OCORRER AMANHÃ, PELO QUE SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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915 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 11/02/2024. Irresignação.
Declaração firmada pela suposta vítima, à fl. 214 dos autos da ação penal originária, no sentido de que as medidas protetivas de urgência estabelecidas em seu favor não mais são necessárias e que os contatos mantidos com o Paciente se deram com o seu expresso consentimento. Constatação de que a necessidade da custódia cautelar do Paciente não mais subsiste. Ausência atual do periculum libertatis. Concessão da ordem. Revogação da prisão preventiva.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJRS. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PARA LAVAGEM DE CAPITAIS E PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA, REALIZANDO A VENDA E ORGANIZAÇÃO DE ARMAMENTOS PARA GARANTIR O COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE ACOMETIDO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. LAUDOS MÉDICOS QUE DATAM DO ANO DE 2021, NÃO REFLETINDO A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO EM APREÇO. ORDEM DENEGADA.
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917 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.
«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.... ()
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918 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DE CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, EM RAZÃO DO PACIENTE NÃO TER ACEITADO O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. LOGO, O CONTEXTO FÁTICO AUTORIZA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SENDO INEQUÍVOCA A PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS E PERIGO NA LIBERDADE. E, NOS TERMOS DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, COMO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUANTO SUA LIBERDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, PODERIA ATRAPALHAR À COLHEITA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, E PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 30.07.2024, QUANDO O JUIZ DE ORIGEM REAVALIARÁ A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
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919 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11343/2006, art. 24-A. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. PACIENTE, QUE APÓS ALGUNS EPISÓDIOS PRETÉRITOS DE DESCUMPRIMENTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 0001981-84.2022.8.19.0003, DAS QUAIS TEM CIÊNCIA, NOVAMENTE AS DESCUMPRIU EM 28.12.2023, POR VOLTA DAS 7H, QUANDO INVADIU A CASA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, PELA PARTE DOS FUNDOS - QUE ESTÁ SEM PORTA, A EXPULSOU DO IMÓVEL E SE TRANCOU DO LADO DE DENTRO. A VÍTIMA NARROU TER FICADO COM MEDO DE RETORNAR PARA CASA E SER AGREDIDA PELO PACIENTE, POIS ELE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS E JÁ A AGREDIU ANTERIORMENTE. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O art. 20, DA LEI Nº. 11.340/2006, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE O PACIENTE VOLTOU A SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMOSTAS. ORDEM DENEGADA.
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920 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...ANALISANDO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024 E NOVO PEDIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NÃO HOUVE FATOS NOVOS QUE PUDESSEM ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE...¿; A PACIENTE FOI DENUNCIADA, APENAS, NO CODIGO PENAL, art. 157; ¿...TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EM LIBERDADE NÃO IRÁ ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿ E QUE ¿...CONFORME SE VERIFICA NA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, A MESMA NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DE CADA RÉU...¿. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E, TAMBÉM, NÃO CONFIGURARIAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. EMBORA O JUÍZO TENHA NEGADO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A SEGREGAÇÃO, O PARQUET APRESENTOU UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REFORÇOU A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, CONJUNTURA QUE IMPLICOU NO REEXAME DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA E NO SEU ACOLHIMENTO. A DENÚNCIA, INOBSTANTE BEM SINTÉTICA EM RELAÇÃO À PACIENTE, A COLOCA COMO PARTÍCIPE DO SUPOSTO ROUBO, AO LADO DOS DEMAIS CORRÉUS. POR OUTRO LADO, É REALÇADO NO DECISUM QUE FOI RECONHECIDA INDUVIDOSAMENTE PELO SUPOSTO LESADO. A PACIENTE RESIDIRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO E, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO, O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR AINDA NÃO FOI CUMPRIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE DELIBERADA OCULTAÇÃO E ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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921 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)
Na espécie, o Paciente teria subtraído dez camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo mediante fraude e destreza e em comunhão de ações e desígnios com comparsa ainda não identificado. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, é inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Segundo se extrai dos autos, o Paciente ostenta a condição de reincidente específico, com três condenação definitivas por crimes de furto qualificado e receptação. Outrossim, é investigado por mais três furtos qualificados e já responde a outra ação penal, também por furto qualificado. Ainda, respondeu a quatro outras ações penais por crimes de furto qualificado; em uma delas foi extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo e nas outras três, pela prescrição da pretensão punitiva. 3) O periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Além de diversas condenações definitivas, o Paciente figura como denunciado em outros processos em andamento e eles, ainda que não constituam antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (STJ, RHC 68.550/RN). 4) A leitura da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva revela concretamente a necessidade de conservação de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Sendo induvidoso que a prisão provisória imposta ao Paciente é legítima e compatível com a presunção de inocência ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso, logicamente tem-se como indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5) A rigor, as arguições de desnecessidade da medida extrema e suficiência de medidas cautelares alternativas são reedição do que exposto em mandamus anterior, cuja ordem foi denegada por este Colegiado (HC 073758-70.2024.8.19.0000), não cabendo, no ponto, o conhecimento do presente writ. 6) A arguição de coação ilegal por excesso de prazo sustentada na impetração deve ser analisada tomando-se por parâmetro as condições subjetivas do Paciente, que são capazes de gerar o reconhecimento de multirreincidência em crimes patrimoniais. Estando ele sujeito a ser apenado mais severamente, seu processo pode durar mais tempo do que outros feitos, de menor gravidade. Além disso, não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. Ao contrário, havia a previsão de encerrar-se a instrução criminal em 13/11/2024, o que somente não ocorreu porque a própria defesa requereu o adiamento da AIJ. Assinale-se que, como regra geral, estabelece CPP, art. 565 que a decretação da nulidade não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa (no mesmo sentido, a Súmula 64/STJ). Ademais, a data para realização AIJ foi redesignada para 19/03/2025, o que é perfeitamente razoável, até mesmo tendo em vista a proximidade do recesso forense. Nessas circunstâncias, o prazo da duração do processo é normal e absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... ()
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922 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IDONEIDADE DA DECISÃO CONVERSORA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva dos pacientes, por ausência de fundamentação da decisão conversora, condições subjetivas favoráveis, suposto crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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923 - TJSC. Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil de profissional dentista. Aplicação, do CDC, CDC. Sentença improcedente. Divergência na câmara isolada. Decisum reformado por maioria. Tratamento realizado ineficaz ao problema de saúde da paciente. Resultado contratual almejado não atingido. Responsabilidade contratual patenteada. Culpa exclusiva da paciente. Afastamento. Recusa a tratamento cirúrgico ideal. Indicação cirúrgica indemonstrada. Proposta e aceitação de tratamento alternativo pela profissional. Responsabilidade exclusiva da dentista. Excludente afastada. Dever de indenizar caracterizado. Prevalência do voto majoritário. Provimento negado.
«Tese - O dentista que, após recusa de paciente à submissão a tratamento odontológico ideal, sugere e realiza procedimento alternativo ineficaz e capaz de agravar o quadro clínico tem o dever de reparar os danos causados, não se configurando a hipótese de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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924 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
A legalidade da prisão preventiva da paciente, bem ainda o fato de ela ser mãe de criança já foi objeto de análise por esta 1ª Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas corpus 5250080-49.2024.8.21.7000.... ()
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925 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal do paciente do acórdão proferido no recuso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defesa exercida por defensor público. Mandado de intimação devidamente cumprido. Nulidade inexistente. Ordem denegada.
I - O CPP, art. 392 não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente do acórdão prolatado em sede de apelação criminal.... ()
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927 - STF. Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.
«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.... ()
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928 - TJSP. Família. Habeas corpus. Impetração movida contra o paciente , na execução de alimentos.
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929 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio tentado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria - Primariedade e demais condições pessoais favoráveis são insuficientes para revogação da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Conduta delitiva atribuída ao paciente de acentuada gravidade, inclusive hediondo - Paciente que apresenta quadro de saúde estável e está recebendo o tratamento necessário ao seu atual quadro de saúde - Moléstias declinadas na impetração que não se mostram suficientes para ensejar a revogação da prisão cautelar - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Paciente não preenche os requisitos legais exigidos no art. 318 da lei processual - Ausência de contemporaneidade da medida prisional - Inocorrência- Contemporaneidade diz mais sobre os motivos ensejadores da custódia cautelar, e não o momento da prática supostamente criminosa em si - Medidas cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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930 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Paciente foragido, indiciado pela suposta prática do crime de homicídio doloso qualificado tentado. Consta que as vítimas foram abordadas por indivíduos, dentre eles o paciente, que efetuaram disparos de arma de fogo contra o grupo. Há notícias de que uma vítima, não prestou declarações em sede policial por medo de represálias e foi executada em 16/03/24. Reconhecimento do paciente não se deu por fotografia, mas pela identificação da vítima Larissa, que conhecia os envolvidos. Verifica-se o fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria pelos documentos e declaração da vítima sobrevivente. O periculum libertatis o perigo provocado pela liberdade do paciente a ordem pública. O investigado, com outros elementos, teria atirado contra o grupo onde se encontrava, dentre outros, a vítima Larissa. Presentes os requisitos da prisão cautelar - Lei 7.960/1989 em seu art. 1º, I e III, a. Analisado e mantida nesta E. Câmara a prisão temporária do segundo investigado, Gustavo. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ordem denegada.
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931 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/06. Informação de custódia do Paciente aos 26.12.2023. Diligências a posterior, via Oficial de Justiça, para intimação do Paciente, mas reportando o mesmo como custodiado. Confusão de atos processuais, geradora de situação processual de perplexidade, motivadora, inclusive, de requerimento de diligência, de parte do MPERJ, nestes autos, visando esclarecimento da situação do Paciente.
Colidência entre informações da autoridade coatora e aquelas prestadas pela Serventuário de Justiça a serviço daquela. Inadmissibilidade de continuidade desta situação de ausência de eficácia e eficiência do funcionamento da máquina estatal. Processo penal, in casu, que não se revela como complexo. Ausência de justa causa não apenas para a demora de encerramento da instrução criminal, como também, e principalmente, causando situação de perplexidade quanto à custódia, ou estado de foragido, do Paciente a outro ator processual. Situação que não se prestigia. Decreto de custódia que se reconhece como se transmudando, de legal, em constrangimento ilegal. Concessão da ordem de habeas corpus que se justifica com expedição de mandado nesta oportunidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, s I e II. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Primeiro paciente reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Segundo paciente primário. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.
1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 800g de cocaína). Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Colaboração voluntária do paciente. Eventual incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Não interferência na constrição cautelar de cunho pessoal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - A prisão preventiva foi decretada com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que foram realizadas inúmeras tentativas, sem êxito, de citar o Paciente, além de que existiam outras quatro ações ajuizadas contra ele - uma delas encontrava-se com a tramitação suspensa com base no disposto no CPP, art. 366 - , o que caracterizava o fundado receio de reiteração delitiva. ... ()
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935 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Salvo conduto indeferido na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«1. Para ser cabível o «habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. ... ()
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936 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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937 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a manutenção da prisão do paciente. Improcedência. Demora injustificada para o julgamento no tribunal do Júri. Ordem parcialmente concedida.
«1. Autônomos e suficientes os fundamentos para a manutenção da prisão do Paciente: garantia da ordem pública pela periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos. Precedentes. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato. Advogado que renunciou oportunamente à defesa do réu. Paciente não intimado para constituir novo patrocinador. Julgamento do recurso de apelação anulado. Ordem concedida.
1 - O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.
«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pacientes surpreendidos na tentativa de embarcar para a República Centro-Africana transportando cocaína em seus organismos. Condenação. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias em relação ao paciente Micheal Emeka. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório da causa e concluir diversamente. Precedentes. Reconhecimento do percentual de redução de pena de: 1/6 (um sexto) em relação paciente Ikena Augustine Agu. Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado por ele ao tráfico internacional. Possibilidade. Precedentes. Denegação da ordem.
«1. Razão não assiste à defesa ao pretendido reconhecimento em favor dos pacientes da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo de 2/3 (dois terços). ... ()
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941 - TJRJ. Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.
«Ultrapassadas tais considerações, não assiste razão aos impetrantes ao pretenderem resguardar, preventivamente, a liberdade da paciente, vergastada ante os significativos indícios de se ver submetida à (1) medida de condução coercitiva, na hipótese de a autoridade coatora adorná-la a pecha de investigada e (2) indigitada propositura de ação penal, em consectário de escarmento impingindo por escusar-se a prestar declarações/depoimento, na figura de informante/testemunha, ou mesmo de investigada, porque quanto a eventual ameaça à liberdade da paciente, mister registrar que, datado o comparecimento da paciente perante a GT MP/DELFAZ (situado na Avenida Marechal Câmara, 350, Centro do Rio de Janeiro), para o dia 24/07/2018, não se tem notícia de que tenha o ato se concretizado ou, ainda, se designada nova data para a sua realização e, por consequência, ficam esvaziadas assertivas como «não observância do rigor procedimental à intimação pessoal, «ausência de indicativo expresso, no instrumento mandamental, da finalidade a que se presta a apuração do procedimento administrativo, «intimidação desarrazoada contida no malfadado documento e «determinação de comparecimento em exíguo prazo (1 dia útil). ... ()
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942 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33. PACIENTE PRESO DESDE 29/05/2024. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Paciente preso em flagrante no dia 28/07/2020 por suposta prática da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão convertida em preventiva em 31/05/2020, sendo que em 03/06/2024 os autos foram encaminhados ao Ministério Púbico que, até a impetração deste writ em 11/07/2024, ainda não havia oferecido a denúncia, tendo o Ministério Publico o feito somente em 24/07/2024. Não se justifica a demora na prestação jurisdicional. Com efeito, restou demonstrado estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, vez que estaria suportando um tempo excessivo de constrição cautelar, repise-se, quase 60 dias, sem que sequer tenha sido ajuizada a ação penal. Mesmo sendo partidário da «doutrina do não-prazo, in casu, não há justificativa para o retardamento no oferecimento da peça exordial. Realmente o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas estes devem ser adequados ao caso concreto e na hipótese vertente, a demora é inaceitável, não sendo possível deixar de reconhecer que, lamentavelmente, a irrazoabilidade da dilação temporal é manifesta. Não se mostra logicamente plausível a manutenção do paciente preso sem que tenha sido ofertada a denúncia, em descumprimento do disposto no CPP, art. 46. De outra banda, e considerando a reincidência específica do ora paciente, tal reconhecimento não obsta que se imponha as medidas cautelares diversas da prisão contidas do art. 319, I e IV do CPP. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.... ()
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943 - TJMG. «Habeas corpus. Concessão pela própria autoridade coatora. Incompetência. Cassação do «decisum. Recâmbio do paciente ao cárcere.
«Uma vez comunicada a prisão em flagrante delito ao Juiz de Direito ou remetidos os autos do inquérito à Justiça, assume o Juiz a qualidade de coator. Via de conseqüência, não tem ele competência para apreciar e decidir «habeas corpus contra seu próprio ato. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Paciente andré. Reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento para 1/6. Paciente joão carlos. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo. Pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado: medida socioeducativa de internação. Paciente que, posteriormente, passou a ser submetido a medida de semiliberdade. Superveniente evasão do paciente. Alteração do quadro fático da causa. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em face da superveniente substituição da medida socioeducativa de internação pela de semiliberdade, bem como em razão da posterior fuga do Paciente, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação da medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... ()
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946 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06, art. 33 - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
-Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca domiciliar, se havia fundadas razões para tanto. ... ()
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947 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito objetivando a revogação da decisão que decretou a segregação provisória dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Com relação ao paciente Luan Raphael, embora os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da decretação de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu enquanto responde a outro processo por tentativa de furto qualificado, utilizando-se, em tese, de semelhante modus operandi, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apesentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, em relação ao paciente Gustavo, deve ser ponderado que os delitos a ele imputados são desprovidos de violência ou grave ameaça, além de suas condições pessoais favoráveis, porquanto primário e sem antecedentes criminais, ressaltando-se, inclusive, que após a concessão de habeas corpus anterior, de minha relatoria, que substituiu sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não foi observada alteração fática a justificar a decretação de nova prisão processual, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva de Gustavo pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida em relação ao paciente Gustavo e denegada em relação ao paciente Luan
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948 - STJ. Agravo interno. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão cautelar. Identidade de situações. Ausência. Decisão indeferitória da liberdade provisória que se refere apenas ao paciente. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão indeferitória do pedido de extensão, quando não se divisa identidade de situações entre o corréu e o paciente, em face de a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória somente ter se referido somente ao paciente e não existir documento nos autos capaz de demonstrar a alegada identidade.... ()
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949 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Nulidade do interrogatório. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade do agente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes pendentes. Prisão preventiva. Paciente não localizado para constituir novo defensor. Funcionário público. Endereço funcional. Evasão não caracterizada. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que, julgada a apelação, o relator dos embargos infringentes decretou a prisão preventiva do paciente porque ele não foi localizado no endereço anteriormente informado, a fim de constituir novo defensor. Ocorre que, conforme comprovou a Defesa, o paciente possui endereço funcional, onde exerce o cargo de inspetor penitenciário há mais de 30 anos e deveria ter sido procurado para a intimação. ... ()
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