(DOC. VP 230.8150.2294.0895)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de prova para a condenação do paciente pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do paciente com os demais agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação exige, em tese, o revolvimento fático probatório, providência não cabível no espectro de cognição do habeas corpus. Contudo, esse não é o caso dos autos. Sem qualquer incursão aprofundada no acervo probatório, apenas com base no que foi consignado na sentença, constata-se que, no caso em exame, nenhum elemento de prova juntado aos autos demons

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