(DOC. VP 159.5044.1158.1131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

A legalidade da prisão preventiva da paciente, bem ainda o fato de ela ser mãe de criança já foi objeto de análise por esta 1ª Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas corpus   5250080-49.2024.8.21.7000. A extensão dos efeitos das decisões não é um direito automático e absoluto da paciente, devendo tal extensão ser examinada dentro do princípio da individualidade, que norteia o direito penal. De acordo com a autoridade policial, o envolvimento da paciente com a Org

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