Jurisprudência sobre
paciente

801 - TJRJ. Habeas corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Liminar parcialmente deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do presente writ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente condenado à pena de 08 (oito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, por ter infringido o crime do artigo da Lei 11.343/2006, art. 33. Foi dito que desta pena ele cumpriu 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias, restando 02 (dois) anos e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias e ele ficou foragido desde 13/04/2015 até 28/02/2024, por mais de 08 (oito) anos, quando foi recapturado na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal. 2. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória foi indeferido. A autoridade considerou a pena remanescente e o fato de o paciente ser reincidente. 3. Com efeito, considerando-se a eventual reincidência, realmente deveria ser aplicado o aumento de 1/3 (um terço) previsto pelo CP, art. 110, caput, de forma que se chegaria ao patamar final de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses para o reconhecimento da prescrição o que, entretanto, não ocorreu no feito em análise, de forma que há pena remanescente. 4. No entanto, segundo consta no relatório da situação processual, no dia 18/07/2024 o paciente preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, a liminar deve ser consolidada, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda a análise dos direitos inerentes à execução penal. 5. Ordem parcialmente concedida.

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802 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 À PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1500 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - OBJETIVA A IMPETRANTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0029774-41.2021.8.19.0000, ONDE RESTOU REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU EDVALDO LOPES BENAQUE, PERMITINDO QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO JÁ INTERPOSTO - ACOLHIMENTO - COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, O QUE, EFETIVAMENTE, OCORREU NO CASO CONCRETO - IN CASU, O FATO DE A PACIENTE TER SIDO CONDENADA POR SENTENÇA NO REGIME FECHADO, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA QUE A MESMA POSSA RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER FEITA UMA ANÁLISE CASUÍSTICA - ADEMAIS, NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, QUALQUER FATO SUPERVENIENTE QUE EVIDENCIASSE A REAL NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA MESMA, ESTANDO ESTA, A TODA EVIDÊNCIA, EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO CORREU EDVALDO LOPES BENAQUE, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ESTENDER A ORA PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 00029774-41.2021.8.19.0000, PARA PERMITIR QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA DE ALVARÁ CONDICIONADO.

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803 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL BELFORD ROXO POR INFRAÇÃO AO art. 157 § 2º II NA FORMA DO art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 23/05/2023 - ALEGANDO OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, OU SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, ADUZINDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E, PORTANTO, APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 23/05/2023. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 26/06/2023. SENDO CERTO, QUE FOI DESIGNADA AIJ PARA 06/02/2024 E POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA 14/03/2024. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 14/03/2024, AUSENTE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 14/05/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E 10 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO SE ENCONTRE AGUARDANDO A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS PARA NOVA AUDIÊNCIA. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO NOVA AIJ E A SENTENÇA - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FACE O EXCESSO DE PRAZO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

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804 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ALEGA AINDA O IMPETRANTE QUE A PRISÃO DO PACIENTE VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES E QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SER SUA PRIMEIRA PASSAGEM - PUGNA, AO FINAL, PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECRETO PRISIONAL QUE ESTÁ CALCADO EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DO ORA PACIENTE, AO SE REFERIR À APREENSÃO DE «VARIADA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (617,69 GRAMAS DE MACONHA; 115,83 GRAMAS DE COCAÍNA; 5,04 GRAMAS DE HAXIXE E 53,74 GRAMAS DE CRACK) E UM RÁDIO COMUNICADOR - ATO JUDICIAL INDICADO COMO ENSEJADOR DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, IGUALMENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO TAMBÉM SE REFERIR À EXPRESSIVA QUANTIDADE E TAMBÉM À VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - O FATO DE SER A PRIMEIRA PASSAGEM DO PACIENTE, MOSTRA-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, IMPENDE SALIENTAR QUE O JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIAS CONSIGNOU, EM SUA DECISÃO, QUE O PACIENTE NÃO RESIDE COMARCA, NÃO TENDO SIDO ANEXADO, AO PRESENTE FEITO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

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805 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990, art. 241-B. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 4) E SER O PACIENTE PRIMÁRIO E EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.

Emerge dos autos que, no dia 23/08/2024, policiais civis em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão expedido pela VECA, dirigiram-se até a residência do paciente. Chegando ao local, os policiais foram recebidos por Rodrigo que forneceu a senha de seu telefone celular e demais dispositivos eletrônicos. Durante as buscas, foi econtrado em um aparelho celular material de abuso sexual infantojuvenil. Com relação a necessidade da custódia do paciente, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se a presença do fumus comissi delicti, com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em razão da própria situação flagrancial em que se deu a prisão. Contudo, no que tange ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , embora fundado na garantia da ordem pública, a motivação esposada pela autoridade coatora mostra-se precária, ao destacar que «...crimes como esse se mostram extremamente graves, por explorarem a vulnerabilidade de crianças e adolescentes e fomentarem a prática de abuso contra eles, impondo-se atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado. ..... Ademais, falta requisito objetivo para a decretação da prisão cautelar. Nos termos do CPP, art. 313, para a decretação da prisão preventiva é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou que se enquadre em uma das hipóteses previstas nos seus, II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica, com descumprimento de medidas protetivas), bem como no seu § 1º (identidade civil duvidosa). Na espécie, o delito imputado ao paciente prevê pena máxima inferior a quatro anos de reclusão. Segundo se infere do resultado da pesquisa do Cartório do Plantão Judicial da Capital juntado ao indexador 21, não há notícia de condenação com trânsito em julgado anterior, portanto, o paciente não é reincidente. Por fim, não houve descumprimento, sequer imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse contexto, e como preconizado pelo douto parecerista, vislumbra-se na hipótese a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado, sendo substituída a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, quais sejam: 1) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de ausentar-se do Estado sem autorização judicial. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

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806 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por extorsão qualificada e roubo qualificado. Anterior cumprimento de medida de segurança, em razão de diversos outros delitos. Pedidos indeferidos de progressão de regime e livramento condicional. Realização de exame psicológico pericial. Constatação que o paciente é portador de transtorno de personalidade anti-Social. Não comprovado o mérito subjetivo do paciente para o alcance dos benefícios pleiteados. Exame criminológico. Possibilidade de sua realização. Súmula 439/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ, com concessão da ordem de ofício, para que o juíz da execução penal examine a possibilidade de aplicação de medida de segurança. Ordem denegada, com recomendação que o juízo da execução penal avalie a necessidade de internação do paciente em hospital de custódia para fins de tratamento dos transtornos mentais diagnosticados no laudo pericial.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

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807 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Denúncia anônima. Autorização franqueada pelo genitor do paciente. Autorização gravada em vídeo. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. ... (Continua)

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809 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Constrangimento ilegal. Ausência. CPP, art. 312.

«1 - Verifica-se, na sentença condenatória, ainda estarem presentes os motivos da custódia cautelar do ora paciente, a qual se encontra devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, consoante se observa em trecho extraído da decisão que decretou a sua prisão preventiva. ... (Continua)

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810 - STJ. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Necessidade. Paciente com participação em forte esquema delituoso. CPP, art. 312. CP, art. 288 e CP, art. 297, § 1º

«De outro lado, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando o paciente participa de forte esquema delituoso de falsificação de documento público, podendo influenciar na colheita de provas.... (Continua)

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811 - STJ. «Habeas corpus. Idoso. Interdição em trâmite. Asilo de paciente idosa. Transferência. Aspectos fático-probatórios. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da melhor assistência à paciente idosa.... (Continua)

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812 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA DEFERIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA, NÃO ESTANDO PRESENTES, EM SUA ANÁLISE, OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente denunciado por suposta prática do crime previstos no art. 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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813 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Primeiro paciente condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, por tráfico; segunda paciente condenada a 8 anos e 6 meses de reclusão por tráfico e associação para o tráfico. Minorante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPb). Paciente que teria confessado sua participação tão-Somente diante da autoridade policial, retratando-Se, todavia, em juízo, dizendo não ter participado da empresa criminosa. Ausência de colaboração para a elucidação dos fatos. Penas-Bases fixadas pouco acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação, todavia. Manifestação judicial que se limita a afirmar serem desfavoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus parcialmente concedido, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal as penas-Bases impostas aos pacientes, mantidas as demais cominações do acórdão proferido na instância a quo.

1 - Sem reparos o acórdão proferido na instância a quo, no tocante à não incidência, na espécie, do benefício da confissão espontânea (art. 65, III, d do CPB), relativamente ao paciente Lauro dos Santos Vilena, mormente diante da negativa de autoria sustentada em juízo e de que a confissão feita perante a autoridade policial não teria colaborado para a elucidação do caso.... (Continua)

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814 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primeiro paciente. Quantidade, natureza e diversidade das drogas utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Segundo paciente. Redutor afastado com base em condenação por fato posterior. Fundamento inidôneo. Incidência na proporção do corréu. Regime inicial mais grave. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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815 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incerteza acerca da autoria delitiva do paciente. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - A alegação de que não há certeza da participação do Paciente no crime a ele imputado, envolve discussão a ser aprofundada no decorrer do processo originário, pois diz respeito ao mérito da causa, exigindo uma incursão aprofundada no conjunto probatório. Análise incabível na presente via (Súmula 80/TJPE). Contudo, vale salientar que há indícios de autoria do crime, especialmente diante do reconhecimento do Paciente pela vítima no evento criminoso. Não conhecimento. ... (Continua)

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816 - STJ. Alegada ausência de fundamentação da custódia do paciente. Apontado excesso de prazo na formação da culpa. Acusado que se encontra solto. Perda do objeto.

«1. Constata-se a prejudicialidade do pleito de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, pois já se encontra em liberdade desde 16.9.2011. ... (Continua)

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817 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) cárcere ocorrido logo após a entrega de duas porções de drogas a consumidores diversos. Paciente visto recebendo pessoa em sua casa que, abordada posteriormente, trazia entorpecentes consigo. Situação fática distinta dos corréus agraciados com liberdade provisória. (ii) paciente renitente na prática delitiva. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de crimes. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. (iii) writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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818 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE REQUERER BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DA PENA.

Sabe-se que a Carta de Execução de Sentença constitui direito subjetivo do acusado e quaisquer óbices na sua expedição ou remessa à Vara de Execuções Penais, como o que se verificou no caso em tela, caracteriza verdadeiro constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo writ. Dessarte, determina-se a expedição da CES e seu encaminhamento à VEP, confirmando, assim, os efeitos da liminar deferida. ... (Continua)

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819 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE FORAGIDO - PARTICIPAÇÃO EM AIJ POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - INVIABILIDADE. 1.

Paciente que, em conluio com outros oito indivíduos, teria matado a vítima, após uma «sessão de espancamento, com emprego de asfixia, no interior da cela de um presídio, em razão de o ofendido ter subtraído certa quantidade de droga que pertencia a um dos agentes. 2. Quando do recebimento da denúncia, teve a prisão preventiva decretada, mas o mandado de prisão expedido não foi cumprido até o momento. 3. Apesar de citado por edital, constituiu advogada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designada AIJ para 14/04/2025. 4. Inviável a participação do paciente no ato por meio de videoconferência, já que se mantém foragido da justiça há quase sete meses, atrapalhando a persecução criminal e colocando em risco a aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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820 - TJRJ. Habeas corpus. Entrada irregular de aparelho telefônico, rádio ou similar em estabelecimento prisional. Alegação de ilegalidade da decisão prolatada pela 1ª T. Recursal por cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial e do procedimento administrativo, colacionado aos autos depois das razões finais defensivas. Por fim, alega nulidade em função da ausência de citação do paciente e de notificação do chefe da repartição, na forma do CPP, art. 359.

«Em relação ao primeiro tópico - cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial - , a Turma Recursal, ao julgar os embargos declaratórios, esclareceu que o mencionado laudo pericial de fls. 264/265, dos autos principais, é cópia fiel do laudo de fls. 44/45, do qual a defesa técnica teve ciência antes da sentença, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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821 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acréscimo. (a) paciente ivan carlos. Maus antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Desfavoráveis. Ilegalidade. Reconhecimento. (b) paciente antônio kécio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Acréscimo. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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822 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fuga. Paciente que ficou foragido por mais de oito anos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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824 - STJ. Criminal. Desobediência. Ordem judicial. Ausência de intimação pessoal do paciente. Engenheiro que cumpria ordens da municipalidade. Pena de multa prevista. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

«1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar, não agindo com dolo no seu descumprimento, mormente por se tratar de engenheiro trabalhando para a municipalidade a qual foi dirigida a intimação e a quem está subordinado. ... (Continua)

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825 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. HOME CARE. PACIENTE IDOSA.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a condenação da ré ao fornecimento do serviço de home care de 12h, pelo menos cinco vezes na semana, em estado de emergência, com direito a fisioterapia três vezes por semana e a um enfermeiro com conhecimento técnico para manipular sonda gasogástrica e dar banho na Leito em pacientes com úlcera de pressão, pugnando igualmente pelo acompanhamento de nutricionista e de fonoaudiologia duas vezes por semana, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. Da análise do laudo pericial, extrai-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa-ré, a falecida autora tinha efetiva necessidade da prestação do serviço de home care, em sistema de 12 horas, com técnico de enfermagem, cama hospitalar e acompanhamento por fisioterapeuta, fonoaudiólogo. Consoante afirmado pelo Expert, a pontuação obtida na tabela NEAD ¿não condizia com a realidade, visto que se tratava-se de uma paciente que encontrava-se em estado muito grave¿. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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826 - TJMG. Ministério público não adstrito ao relatório do delegado de. Polícia. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente não indiciada pela autoridade policial. Irrelevância. Ministério Público não adstrito ao relatório do delegado de polícia. Denúncia oferecida. Prisão flagrancial convertida em custódia preventiva. Fundamentação lastreada em dados objetivos do feito e nos requisitos do art. 312. Monitoramento judicial. Busca precedida de mandado. Intensa movimentação de usuários na residência da paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada

«- O Ministério Público, como titular da ação penal, não fica adstrito ao relatório da autoridade policial, de cunho informativo, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, tendo sido a paciente efetivamente denunciada pelo crime em enfoque. ... (Continua)

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827 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente.... (Continua)

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828 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Paciente acusado de «lavagem de capitais provenientes de crime contra a Administração Pública praticado por organização criminosa. Impetração visando à diminuição do valor da fiança arbitrado em primeiro grau. Cabimento. Arbitramento no máximo legal de duzentos salários mínimos, valor que se mostra compatível com as condições financeiras do paciente. Posterior multiplicação por cem que tornaria a fiança fardo demasiadamente pesado ao acusado, justificando-se o aumento daquele valor em cinquenta vezes. Bem imóvel oferecido como garantia que deve ser avaliado por perito nomeado pela autoridade impetrada, concedendo-se prazo para que o paciente demonstre ao juízo que o imóvel se encontra desonerado. Ordem de «habeas corpus concedida, com determinação.

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829 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no Brasil. Ausência de prova. Não-conhecimento.

«1. O habeas corpus impetrado com o fito de ver reconhecida causa impeditiva da expulsão do paciente do país. qual seja, o fato de ter filha nascida no Brasil que vive sob sua guarda. deve trazer em seu bojo as provas que demonstrem suficientemente tal circunstância. ... (Continua)

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830 - TJPE. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Paciente foi pronunciado. Foragido da justiça. Prisão preventiva decretada e não revogada pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de manutenção do Decreto preventivo. Denegação da ordem.

«1 - O Paciente foi pronunciado em 22/11/1994 pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 21, 2º, IV) e naquela ocasião foi decretada sua prisão, tendo em vista que seu paradeiro era desconhecido. Em julho de 2013 a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de revogação. ... (Continua)

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831 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

Prisão preventiva do paciente que foi decretada por decisão que encontra-se alicerçada em fatos concretos restando demonstrada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade a justificar o ajuizamento da ação penal. Evidenciado o periculum in libertatis, sendo certo sendo certo que, a despeito de o paciente estar supostamente portando pequena quantidade de material entorpecente, segundo a FAC acostada nos autos, é reincidente pela prática de roubo, havendo risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes no STJ. Ademais, o paciente foi flagrado vendendo drogas para Maycon, Requisitos para a custódia cautelar do paciente que estão presentes, restando a decisão pelo Juízo apontado como coator devidamente fundamentada no concreto risco de reiteração delitiva. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a constrição cautelar, a teor do art. 313, I do CPP e pelas circunstâncias apresentadas, a sua prisão preventiva se revela como a única medida cautelar capaz de assegurar os fins acima explanados. Necessária se mostra a constrição cautelar imposta pelo magistrado de piso, não havendo qualquer ilegalidade na decisão ou ausência dos requisitos da prisão imposta. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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832 - STJ. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Instrução processual que se prolonga há quase um ano. Demora atribuível única e exclusivamente ao Estado-Juiz. Princípio da razoabilidade que milita em favor do paciente. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual o processo criminal instaurado contra o paciente tramita desde o início do corrente ano, sendo que a prisão prolonga-se por período de 10 meses, não havendo notícia nos autos da realização de qualquer ato processual, nem mesmo o interrogatório do réu. O atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora. O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada. Deve ser determinada a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a necessidade de prisão preventiva do Paciente, reputando ausentes os seus requisitos autorizadores. No entanto, concedida a liberdade provisória, mediante pagamento de fiança de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o Paciente, inadimplente, permaneceu preso por quase dois meses, até a data do deferimento da liminar nesta Corte. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MAL DE PARKINSON. CANABIDIOL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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835 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e antecedentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Paciente reincidente. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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836 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO CONVERSORA. RESSALTA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não tem razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Emerge dos autos, supostamente, que no dia 03/03/2024, por volta das 18h. na Rua Manoel Cordeiro Júnior, 180, Matadouro, em Itaperuna, o então denunciado, ora paciente, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade de matar, desferiu golpes de faca contra a vítima Welinton Gualtierri da Silva, causando-lhe as lesões descritas no BAM e AEC que foram a causa eficiente da morte da vítima. Na ocasião, a vítima e sua companheira, Cristiana Oliveira de Souza passeavam com sua cadela, quando, em determinado momento, foram surpreendidas pelo ora paciente, que, de pronto, disse-lhes: «Olha quem tá passando aqui". Após a vítima e sua companheira indagarem ao paciente se falava com eles, o paciente respondeu que sim e desferiu golpes de faca contra a vítima, evadindo-se do local. Cristiana contatou a Polícia e os Bombeiros, e, após uns minutos chegou uma equipe do Corpo de Bombeiros que encaminhou Wellington para o Hospital São José do Avaí, em Itaperuna. Com a chegada dos policiais, a companheira da vítima em sede policial relatou que após o paciente esfaquear Francisco Jocivan, empreendeu fuga no veículo Fiat, modelo Pálio, cor branca, de propriedade da mãe do então denunciado, Ilma Oliveira de Souza. Na delegacia, Cristiana viu quando o inspetor de Polícia Civil e outros policiais saíra e minutos depois retornaram com o paciente e o veículo com que fugiu, e teve acesso a uma faca apreendida com ele no interior do veículo, tendo reconhecido como o instrumento utilizado para esfaquear Welinton Franciso. Configurado o estado flagrancial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. O crime de homicídio supostamente foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, eis que o paciente a golpeou com uma faca, de súbito. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Custódia em 05/03/2024 (e-doc. 69 dos autos originários, processo 0002818-38.2024.8.19.0014) e posteriormente os autos foram remetidos ao Juízo da 2ª Vara de Itaperuna, que, em decisão de 05/04/2024 recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público (e-doc. 100 dos autos originários) e determinou a remessa dos autos ao Parquet para manifestar-se sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, tendo este se manifestado contrariamente ao pleito. O juízo de piso em decisão de 17/04/2024 indeferiu o pleito libertário, e manteve a custódia cautelar máxima do paciente (e-doc. 143 dos autos originários). Contrariamente ao que alega o impetrante, não há qualquer ilegalidade na decisão que converteu e nem a que manteve a custódia cautelar que foi devidamente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. O julgador não se limitou a utilizar argumentos genéricos e insuficientes para negar a liberdade provisória ao paciente. Na limitada ótica de cognição sumária, o deciso conversor foi devidamente lastreado em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu, na hipótese em que a autoridade coatora menciona a gravidade em concreto do ato praticado. Estão presentes os pressupostos da medida excepcional, notadamente a garantia da ordem pública. Como bem pontuou o magistrado prolator do deciso: «(...) No caso em apreço, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva do custodiado, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modo de execução, na medida em que, a partir da dinâmica descrita nos autos, bem como dos termos de declarações dos comunicantes e demais testemunhas ouvidas em sede policial, o custodiado esfaqueou a vítima, levando-a a óbito. A testemunha ocular do crime CRISTIANA afirma que o custodiado, que é seu ex-cunhado, aproximou-se e esfaqueou seu atual companheiro, enquanto eles passeavam pela rua. (...) Nessa toada, considerando a narrativa das testemunhas, além da situação fática narrada pela autoridade policial, entendo que os elementos indiciários acostados aos autos se mostram coerentes, no sentido de que o conduzido agiu com o dolo de provocar morte da vítima. Com efeito, em razão da gravidade em concreto do delito, entendo haver a necessidade de se manter o custodiado preso cautelarmente, a fim de se resguardar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar constritiva de liberdade, principalmente, para garantir que as testemunhas prestem depoimento em juízo, livre de qualquer tipo de constrangimento, salvaguardando, assim, a instrução criminal, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque. Por outro giro, eventuais condições pessoais, como a primariedade, exercício de atividade lícita, e endereço fixo não inviabilizam a constrição provisória se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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837 - TJSP. Medida de segurança. Prazo. Pena imposta ao paciente convertida em medida de segurança de internação. Superveniência de doença mental após a condenação. Prorrogação da medida de segurança por mais um ano. Extinção da medida. Desacolhimento. Persistência da periculosidade do paciente atestada pelos médicos. Desinternação do agente que fica condicionada à constatação da cessação de sua periculosidade. Ordem de habeas corpus denegada.

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838 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Paciente condenado por extorsão mediante sequestro com evento morte. Alegada incompetência do Juízo, eis que o paciente deveria responder pela prática de homicídio, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pretendida desclassificação do delito que demanda valoração de matéria fático-probatória dos autos. Apreciação em sede de «habeas corpus. Inviabilidade. Pedido não conhecido nessa parte.

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839 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de paciente. Erro médico. Responsabilidade atribuída ao hospital. Erro de diagnóstico que teria agravado doença que levou paciente a óbito. Pancreatite aguda e úlcera duodenal. Semelhanças de sintomas e sinais. Abordagem técnica condizente com os sintomas aparentes. Perícia que afasta defeito na prestação do serviço. Ausência de prova contrária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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840 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de doença degenerativa macular (fase ativa). Suprimento. Necessidade. Garantia do direito constitucional à saúde (artigo 196 e 198). Observância. Eventual falta de regulamentação referente ao fornecimento de determinado medicamento. Irrelevância. Indenização por eventual dano moral ante a não prestação dos remédios. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de constrangimento que configure a lesão. Recurso do paciente parcialmente provido.

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841 - STF. Crime impossível (Súmula 145/STF): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime. Ademais, a denúncia imputa ao paciente outros delitos que, antes do flagrante, já se teriam consumado.

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842 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Paciente atendido por posto de urgência. Escoriações superficiais no ombro e face. Exames de radiografia, ultrassom e tomografia realizados, sem indicação de luxação. Paciente sob observação por seis horas. Fratura identificada vinte e dois dias depois. Ausência de nexo causal. Falha da prestação de serviços não verificada. Responsabilidade objetiva não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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843 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 27/04/2024. Nota de culpa pelos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 29/04/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida. Irresignação defensiva.

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844 - TJRJ. E M E N T A

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845 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não faz sentido discutir a respeito de excesso de prazo, pois quando o paciente se encontra foragido, o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é de que a suposta demora no oferecimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 46, quando muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. ... (Continua)

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846 - STJ. Paciente que teria sido torturada em sede policial e inquirida sem a presença de sua advogada. Prova documental. Manifesta improcedência.

«1. Da análise dos documentos anexados ao presente writ observa-se que a paciente foi inquirida na presença de sua advogada (fls. 58 e 72/83), inexistindo quaisquer evidências de que teria sido agredida ou pressionada psicologicamente durante o depoimento, circunstâncias que evidenciam a manifesta improcedência do pleito no ponto.... (Continua)

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847 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime fechado, por roubos majorados (duas vezes), vedado o apelo em liberdade. Pleito de erro material na denúncia. Ausência de prejuízo, ainda que ocorrente a suposta irregularidade, em razão da sentença ter reconhecido somente os dois roubos praticados pelo paciente. Arma de brinquedo, simulacro de arma de fogo. Posição consolidada nesta corte superior pela não ocorrência da majorante. Ressalva do ponto de vista do relator. Dosimetria da pena. Paciente reincidente, com antecedentes criminais. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para afastar a qualificadora do emprego de arma de fogo.

1 - Verifica-se que o erro material constante na peça ministerial, que mencionou serem seis as condutas praticadas pelo paciente, não foi ratificado pela sentença, que o condenou pela prática de apenas dois roubos qualificados.... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Entrada no imóvel franqueada pela proprietária. Imóvel locado ao paciente. Invasão de domicílio verificada. Ilicitude das provas produzidas. CF/88, art. 5º, XI. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que os policiais, mediante informação da locadora da residência ocupada pelo paciente, no sentido de que havia uma arma na casa, até lá se dirigiram e, mediante autorização da proprietária do imóvel, nele entraram e apreenderam entorpecentes e munições. Depois da referida apreensão, realizaram ronda pela vizinhança com vista a encontrar o paciente, o que de fato aconteceu, ocasião em que estava ele com uma arma de fogo municiada na cintura. ... (Continua)

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849 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e tentativa de homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente tecnicamente primário e o caso concreto não revela uma gravidade que justifique a necessidade da medida. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura

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850 - TJSP. Habeas Corpus - Lavagem de dinheiro, Receptação e Associação criminosa - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 12 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado - Paciente reincidente que respondeu ao processo custodiado - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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