(DOC. VP 485.5374.1343.4493)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA DEFERIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA, NÃO ESTANDO PRESENTES, EM SUA ANÁLISE, OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente denunciado por suposta prática do crime previstos no art. 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006. 2. Encerrada a instrução criminal foi proferida sentença condenando o paciente pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 991 (novecentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime semiaberto, mantida a custódia cautelar. 3. A Defesa apresentou re

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