Jurisprudência sobre
paciente
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551 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança ajuizada por hospital contra paciente contratante. Pedido inicial que não se funda em plano ou segurosaúde eventualmente mantido pelo paciente, atendido em caráter particular. Matéria inserida na competência da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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552 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) - Pedido de substituição da custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar (318 CPP) - Habeas corpus impetrado e julgado por esta Col. Câmara, em favor da mesma paciente e com mesmos pedidos e causa de pedir - Impetração PREJUDICADA
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553 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 79,97g de maconha e 163,61g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Paciente reincidente específico - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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554 - TJSP. Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda superveniente do objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido. Impetração prejudicada
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555 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido objetivando a imediata análise de benefícios pendentes, posto que, ante a falta de digitalização do processo de execução criminal (PEC) do paciente, seus pedidos não foram apreciados. Superveniente decisão diretamente pelo juízo a quo, deferimento o almejado benefício ao paciente. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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556 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Medida protetiva de urgência. Indeferimento. Impetração que visa a desconstituir decisão que indeferiu o pedido da paciente de fixar medidas protetivas de urgência contra suposto agressor. Situação concreta em que não se evidencia a necessidade de proteção da paciente. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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557 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da autoria e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Paciente reincidente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III ou VI, do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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558 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada na presença dos requisitos ensejadores. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO CPP, art. 318, V. Paciente mãe de filha(o) nascid(o)a em 01/07/2023. Delito concretamente grave, tratando-se de roubo circunstanciado com emprego de grave ameaça à pessoa. Ademais, paciente já teria sido anteriormente agraciada com acordo de não persecução penal. Paciente não abarcada na decisão proferida no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. Prisão domiciliar que não se mostra recomendável. Decisão judicial devidamente fundamentada e idônea. Ordem denegada.
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559 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Medidas Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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560 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que não teve o nome incluído na lista dos beneficiários da saída temporária de final de ano. Alegação de demora no enfrentamento do mérito do pedido de progressão de regime que inviabilizou a inclusão do paciente na sobredita lista. Liminar concedida.
1. Inclusão do paciente na lista dos beneficiários da saída temporária de fim de ano por força de liminar concedida. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu solto. Pretendida anulação do trânsito em julgado. Admissibilidade. Ausência de disponibilização no DJe da publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Defesa do paciente. Nulidade configurada. Exegese dos arts. 564, III, «o, e 370, § 1º, ambos do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedente do C. STJ. Paciente que deve, ainda, aguardar o deslinde do processo em liberdade. Ordem concedida para convalidar a liminar que reconheceu a nulidade da certificação do trânsito em julgado para o paciente, reabrindo-se o prazo recursal para a sua Defesa, com expedição de alvará de soltura em seu favor
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562 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente e outros sete agentes denunciados por associação para o tráfico de drogas, praticados na região da «Cracolândia, na Capital - Um dos agentes que estava na posse de 285,9g de maconha - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Paciente portador de maus antecedentes - Preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Alegação de que o paciente é portador de doenças graves (tuberculose e dependente químico) - Circunstâncias que não impedem a prisão preventiva - Eventual necessidade de atendimento médico deverá ser postulado ao Diretor do Presídio - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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563 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DO PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas - Autoridade Policial que, no curso das investigações, representou pela busca e apreensão na residência do paciente - Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas - Ilegalidade não verificada - O ingresso no domicílio do paciente contou com a prévia autorização judicial - Cláusula de jurisdição preservada - Apesar de sucinta, a decisão impetrada se mostrou legítima e compatível com a exigência imposta pelo artigo. 93, IX, da CF/88 - Fundamentação «per relationem permitida pelos Tribunais Superiores - Medida imprescindível à apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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565 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO DEMONSTRADO QUE DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DOS SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO FILHO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.... ()
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566 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE A CONTEMPORANEIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.
1.Processo de origem que teve início com investigações deflagradas para apurar a autoria de crime de latrocínio, sendo inicialmente decretada, em 15/06/2018, a prisão temporária do paciente, que não foi cumprida, eis que Matheus se encontrava na condição de não localizado. ... ()
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567 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples - Acidente de trânsito - Dolo eventual - Decretação de prisão preventiva - Paciente hospitalizado após os fatos, que não foi ouvido na fase administrativa - Mandado de citação expedido para o endereço constante do boletim de ocorrência - Réu que não foi encontrado no local, tendo sido determinada a citação por edital - Prisão preventiva do paciente decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão da existência de indícios de que ele fugiu do distrito da culpa, tomando rumo incerto e não sabido - Não ocorrência - Réu que não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos - Segregação cautelar que não se revela imprescindível - Parecer favorável da Procuradoria de Justiça à soltura do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Cabimento da revogação do decreto de prisão preventiva com aplicação das medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP - Ordem parcialmente concedida.
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568 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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569 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente capturado na posse de 27 porções de cocaína. Tentativa de corrupção dos policiais. Habeas corpus denegado.
«- Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a considerável quantidade de droga e dinheiro apreendidos com o paciente - 27 porções de cocaína. Ressaltaram, ainda, que o paciente tentou corromper os policiais responsáveis pela captura, oferecendo 80 mil reais como suborno em troca de sua liberdade. Circunstâncias indicativas da sua periculosidade, tudo a demonstrar o risco que o paciente representa ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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570 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Possibilidade de concessão da liberdade provisória apenas ao paciente Danilo. Indivíduo primário e que foi preso em flagrante com quantidade não exuberante de drogas (7,74g de maconha, 3,46g de cocaína e 3,04g de substância ainda não identificada - peso líquido) embaladas em diversas porções, bem como com a quantia de R$142,00 em espécie, de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. Quanto ao paciente Andervan, apesar de ser primário e ter sido flagrado nas mesmas circunstâncias mencionadas anteriormente, verifica-se que ele está sendo processado nos autos 1500762-69.2019.8.26.0197, nos quais se esquiva da aplicação da lei penal, uma vez que não foi localizado para citação, apesar das diversas diligências efetuadas pelo oficial de justiça. Dessa forma, a garantia da aplicação da lei e do regular andamento processual são motivos idôneos para a manutenção de sua prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva apenas do paciente Danilo, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura. Ordem denegada em relação ao paciente Andervan, com determinação de que sua prisão seja comunica ao Juízo da 2ª Vara do Foro e Comarca de Francisco Morato.
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571 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência em relação ao paciente e de procedência em relação a operadora do plano de saúde. Recurso da operadora de saúde Notre Dame que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Cobrança de despesas hospitalares em razão de internação do paciente réu entre os dias 14 e 16/07/2017 no hospital Innova. Hospital descredenciado pela operadora Notre Dame a partir de 20/09/2017. Atendimento ao beneficiário do plano iniciado e finalizado antes do descredenciamento do hospital autor. Plano de saúde que comunicou aos beneficiários que o descredenciamento do hospital autor ocorreria a partir de 20/09/2017. Inexistência de óbice ao atendimento dos pacientes, beneficiários ativos do plano da ré Notre Dame junto ao P.S. do hospital autor em data anterior ao descredenciamento em 20/09/2017. Impossibilidade de cobrança do paciente em relação ao período em que o hospital estava credenciado ao plano de saúde. Operadora ré que deve custear os serviços prestado em favor do paciente-consumidor visto que a internação ocorreu em período anterior ao descredenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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572 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Paciente elidieu. Reincidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Paciente fernando. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Na hipótese, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade no tocante ao incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente Fernando, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da pena-base, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. ... ()
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574 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do delito descrito no Lei 12.850/2013, art. 2º, §1º e §3º. Prisão preventiva decretada. Impetrante que alega ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, busca o trancamento. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva foi decretada em decisão carente de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos da custódia cautelar. Requer a revogação da custódia. De modo subsidiário, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas e, com relação à paciente Estela, a concessão de prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. Inicial acusatória descreve a conduta imputada, nos termos do CPP, art. 41 e possibilita o exercício do contraditório e a ampla defesa. As decisões que decretou a preventiva e a que manteve se apresentam bem embasadas nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, bem como nos critérios estabelecidos no CPP, art. 312 e da CF/88, art. 93, IX. No entanto, com relação à paciente Estela a pretensão merece prosperar em parte. O crime imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou aos seus descendentes. Ademais, a paciente primária, sem antecedentes, mãe de uma criança menor de 12 anos. Direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do CPP, art. 318, V. Na esteira do entendimento do E. STF, no julgamento do HC 143641/SP. Decisão que, caso necessário, pode ser revista e decretada, fundamentadamente, nova prisão preventiva pelo juízo da instrução. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva da Paciente Estela por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, negando a ordem com relação ao paciente Wesley.
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal. Violência doméstica. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.
«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e o acórdão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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576 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Paciente condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial fechado. Paciente reincidente pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 269/STJ. Paciente que já progrediu ao modo semiaberto. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... ()
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578 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória à paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... ()
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579 - TJMG. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Apelação cível. Ação indenizatória. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Prescrição. Hospital credenciado ao sus. Aplicação do CDC. Prazo de cinco anos. CDC, art. 27. Negligência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada
«- A mera participação do SUS na relação jurídica não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, para a pretensão à reparação pelos danos causados por serviço prestado por hospital, mesmo que credenciado ao SUS. ... ()
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580 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Innocence project. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Relevância da palavra da vítima. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. 12 condenações definitivas. 3. Superveniência de exame de perfil genético. Identificação de autor diverso. Ausência de coincidência do perfil do paciente no banco de dados. Vítimas que também haviam reconhecido o paciente. Desconstituição de 7 condenações. 4. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Absolvições que enfraquecem a prova de autoria. Reconhecimento que deve ser anulado. Impossibilidade de manutenção da condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. ... ()
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582 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA ¿...EFETUOU O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO, NÃO O RECONHECENDO COMO AUTOR DO ROUBO...¿; QUE INICIALMENTE O JUÍZO DESACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS, REDISTRIBUÍDO O FEITO, A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, AFIGURANDO-SE INJUSTIFICADA A SUA PRISÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU O CONFINAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, EM TESE, INCRIMINAM O PACIENTE. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTRO APONTAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE". PRECEDENTE DO COLENDO SUÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR, ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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583 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Habeas corpus substitutivo. Paciente preso durante todo o processo. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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584 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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585 - STF. Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 61, II, «c, ambos. 3. Finda a instrução, restou condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma, art. 29, § 2º, todos. 4. Documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para o paciente no dia 30/10/2008. 5. Paciente contemplado com indulto natalino, tendo sido declarada a extinção de sua punibilidade, nos termos do CP, art. 107, II. 6. Apelação interposta por outros corréus. Acórdão que anula a sentença e encaminha os autos ao Tribunal do Júri. Efeitos da decisão estendida ao paciente. 7. Súmula 160: «É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. 8. Superada a restrição da Súmula 691 para conceder a ordem de habeas corpus a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos da Apelação Criminal 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente.
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586 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e diversidade de entorpecentes são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando a venda espúria - Insta consignar que residência fixa não autoriza a soltura do paciente de imediato, mormente, quando se constata que a soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática da traficância, eis que ele é reincidente específico - O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - Além disso, nota-se que o paciente é reincidente específico, assim, a soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ademais, manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada
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587 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE REVELIA DO PACIENTE APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF QUE TENDEM A IMPEDIR O DECRETO DE PRISÃO QUANDO SOMENTE HÁ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS A RATIFICAR, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SE ESTÁ A QUESTIONAR QUANTO À VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, MAS CONSTATAR QUE AINDA NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS, A EXEMPLO DE FILMAGENS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA OU APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, ETC, QUE SE SOMEM AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE SERÃO OBJETO DE ANÁLISE QUANTO À RESPECTIVA IDONEIDADE QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVOLAR A PRISÃO NAS CAUTELARES DOS INCISOS I, III E IV DO ART. 319, CPP, VEDANDO-SE AO PACIENTE A APROXIMAÇÃO EM ESPAÇO MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.
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588 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Pleito de concessão do regime inicial semiaberto, tal como ao corréu. Inviabilidade. Paciente em situação fático-processual distinta. Regime mais gravoso estabelecido com fundamentação concreta. Pena-base acima do mínimo legal e paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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589 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Medidas cautelares. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tentativa de homicídio, com prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva.... ()
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590 - STJ. Identificação do réu. Erro. Interrogatórios. Falta de diligências. Sentença condenatória. Desconstituição. Exclusão dos elementos qualificativos do paciente. Correção do vício. CPP, arts. 187, § 1º e 304.
«Quando o paciente não for o verdadeiro autor do fato criminoso punido com ação penal que deu origem a «habeas corpus, como no caso, em que falsário se utilizou de documentos para identificar-se civilmente no processo criminal, impõe-se excluir do processo os elementos qualificativos do paciente. Em casos que tais, a melhor das compreensões é a de que não foram realizadas todas as diligências quando dos interrogatórios a que se referem os arts. 187, § 1º, e 304 do CPP. Descabida, porém, é a nulidade do processo, visto que a identificação física do réu foi realizada corretamente, a ação foi legitimamente instaurada, obedeceu-se ao devido processo legal e às demais previsões legais. O verdadeiro réu, inclusive, cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Ordem concedida parcialmente a fim de serem excluídos da ação penal os elementos qualificativos e próprios do paciente.... ()
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591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Regime. Paciente paulo. Pena superior a 4 anos e maus antecedentes. Regime fechado adequadamente fixado. Paciente juliano. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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592 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente abordada no interior de um ônibus interestadual, trazendo na bagagem 50 (cinquenta) tijolos de maconha, pesando 10,5kg, além de R$2.000,00 em espécie. Confissão extrajudicial. Paciente admitiu que foi contratada para transportar a droga da cidade de Pereira Barreto/SP para a Capital. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída à paciente determina a manutenção da prisão provisória, como forma de resguardar a ordem pública. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de um filho menor de 12 (doze) anos de idade e responsável pelos cuidados da criança. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, diante da ausência de demonstração de que o menor estaria desassistido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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593 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Impossibilidade - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer um do povo poderá realizar a prisão em flagrante - Havia justa causa para a abordagem - Ilegalidade não constatada - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade de entorpecentes, além de balança de precisão e de quantia em dinheiro são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que a paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Paciente ostenta maus antecedentes - A soltura da paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ademais, manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.
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594 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Estelionato. Insurgência contra decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. Prazo de revisão periódica da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, que não possui natureza peremptória e não se aplica a foragidos. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentos que autorizem a medida mais gravosa. Decisão devidamente fundamentada que expôs as razões impeditivas da aplicação das medidas cautelares alternativas. Fumus commissi delicti delineado. Periculum libertatis explícito. Paciente multirreinicidente em delitos de mesma natureza, e que permanece foragido. Elementos concretos que apontam para o risco de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi encontrado para ser citado, revelando a intenção de se furtar à futura aplicação da lei penal. Indispensabilidade da custódia cautelar. Precedentes. Quantidade de imputações e antecedentes do paciente que não autorizam prognóstico patente de futura substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de violação à proporcionalidade. Ordem denegada
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595 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, aduzindo que o paciente teria sido pronunciado com base em depoimentos de pessoas que não testemunharam o delito. Inviabilidade. Ab initio, no que concerne às questões de mérito suscitadas, tais como a ilicitude dos depoimentos prestados e a inocência do paciente, são apreciações que demandam dilação probatória, sendo inviável tal análise na estreita via do presente writ. Outrossim, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e indicam a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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596 - TJSP. Habeas corpus. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. Sentença condenatória que fixou o regime semiaberto. Pretendido direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Indeferimento motivado. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva, os quais são reforçados pela superveniência da sentença condenatória. Paciente condenado por crime que apresenta gravidade concreta e que é reincidente. Custódia necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Alegada incompatibilidade da fixação do regime semiaberto com a prisão preventiva. Não ocorrência. Particularidades do caso concreto que configuram exceção ao entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto. Ademais, o paciente está preso em vaga adequada ao regime prisional imposto na r. sentença. Ordem concedida em parte para convalidar a liminar que determinou que o paciente fosse transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto
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597 - STJ. Processual civil. Plano de saúde. Custeio de tratamento multidisciplinar. Método bobath. Paciente portadora de síndrome de down. Impossibilidade.
1 - Discute-se nos autos se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente portadora de síndrome de Down pelo método Bobath.... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragido há tempos. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Paciente foragido. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de que o Paciente encontra-se foragido, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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600 - STJ. Cumprimento de parte da pena imposta ao paciente provisoriamente. Direito à progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. O apontado resgate antecipado de parte da sanção imposta ao paciente, o que lhe daria o direito à progressão de regime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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