(DOC. VP 195.7255.6005.6900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Paciente foragido. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de que o Paciente encontra-se foragido, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelar

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