(DOC. VP 162.2750.1007.5300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Paciente elidieu. Reincidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Paciente fernando. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na hipótese, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade no tocante ao incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente Fernando, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da pena-base, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. 2. O tema referente à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não foi apre

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