Jurisprudência sobre
paciente

301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERIÁTRICOS. AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATANTE (PRIMA DA PACIENTE) EM NOME PRÓPRIO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PACIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE POSTULA DIREITO ALHEIO (DA PACIENTE) EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO EM SEDE RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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302 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.

«Paciente que, preso, fato do conhecimento do Juiz, deixou de comparecer a oitiva de testemunhas, por haver ele mesmo, requerido, em benefício da celeridade do processo, a dispensa dessa formalidade. Incidência do CPP, art. 565 e da jurisprudência assente de que a hipótese configura nulidade relativa, a exigir, para seu efeito, demonstração de prejuízo. Prescrição inocorrente, como demonstrado no acórdão recorrido. Ordem denegada.... (Continua)

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303 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.

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304 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Hospital beneficente. Paciente internado. Acidente vascular cerebral. Necessidade de cirurgia urgente. Transferência, por uti aérea, para outro hospital em outro estado da federação, por iniciativa demandada por familiar. Morte do paciente dias depois. Responsabilidade subjetiva do hospital reconhecida pelo tribunal de origem com isenção de responsabilidade do médico. Defesa contraditória e inconsistente. Recurso especial que apresenta tese incompatível com as deduzidas perante as instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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305 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleitos referentes ao paciente. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Pleitos referentes à paciente. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria já analisada por esta corte. Prestação jurisdicional já realizada. Ausência de interesse de agir. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prejudicialidade. Não conhecimento.

«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto aos pleitos referentes ao paciente, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual - tendo em vista que o paciente não interpôs recurso de apelação, conformando-se com a condenação, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. ... (Continua)

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306 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra prisão do paciente que teria descumprido condições impostas para a saída temporária de julho de 2024. Perda de objeto. Transcorrido o período da saída temporária, não há como colocar o paciente em liberdade, pois ele segue cumprindo sua pena. Ordem prejudicada

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307 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - Paciente pleiteia a revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor que conta com menos de 12 anos de idade - Juízo de piso concedeu à paciente a prisão domiciliar- Pedido prejudicado

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308 - TJSP. Habeas Corpus - furto qualificado - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, mediante decisão carente de fundamentação idônea, embora ausentes os pressupostos autorizadores da medida- PERDA DO OBJETO - Paciente beneficiado com a liberdade provisória durante o trâmite do writ.

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309 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à remoção do paciente ao regime aberto. Paciente que cumpre pena por processos diversos, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para posterior exame do pedido de progressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 

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310 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de o paciente apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Circunstâncias fáticas inalteradas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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311 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para o neto - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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312 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de transferência do Paciente para uma clínica de reabilitação - Alegação de que o Paciente é dependente químico, com histórico de diversas internações - Impetrante que requereu a desistência do writ - Homologada a desistência. Ordem prejudicada, por perda de objeto

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313 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigado pelo crime de receptação. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Ordem denegada

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314 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Cumprimento da medida não comprovado. Não localização do paciente. Série de equívocos no mandado de intimação. Conversão em internação. Constrangimento ilegal. Constatação. Paciente absolvido impropriamente. Inaceitável a manutenção em regime de segregação prisional, sem nenhum tipo de assistência efetiva e compatível com

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315 - STJ. Menor. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa de internação. Liberação obrigatória quando o adolescente completar 21 anos. ECA, art. 121, § 5º.

«Se a liberação obrigatória deve ocorrer somente quando o adolescente completar 21 anos de idade, não há que se falar em falta de interesse do Estado em punir o paciente, seja porque o mesmo já teria atingido 18 anos de idade, seja porque já estaria inserido no sistema penal dos imputáveis. Ausente o apontado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da medida de internação do paciente.... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi excepcional. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Notícia superveniente de prisão em palmas/to. Alegação de risco de vida, em relação aos corréus, pertencentes ao comando vermelho. Recomendação de isolamento do paciente, se e quando realizado seu recambiamento para goiânia-go.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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317 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução. Ausência de juntada do acórdão atacado. Prisão preventiva. Paciente que segue foragido há mais de dois anos. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Realização de audiência de instrução sem a presença do paciente. Nulidade da ação penal. Inexistência. Desmembramento do feito.

1 - É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido.... (Continua)

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318 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Paciente que seria vítima de perseguição policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, o que impede esta Corte Superior de Justiça da analisar se haveria ilegalidade no auto de prisão em flagrante do paciente, ou se seria vítima da alegada perseguição policial. ... (Continua)

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319 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL, PRATICADOS CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA QUE O ORA PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E É APOSENTADO POR INVALIDEZ, AO QUE ACRESCENTA SER O MESMO PORTADOR DE VÁRIAS PATOLOGIAS, COMO CARDIOPATIA, DIABETE, HIPERTENSÃO, EPILEPSIA, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, FAZENDO USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS - CONCLUI POR PLEITEAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PELAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL, QUE É APONTADO COMO CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE PROCEDE A UMA NARRATIVA DA AÇÃO CRIMINOSA, CONSIGNANDO O RELATO DA VÍTIMA, A QUAL DESCREVE QUE O PACIENTE LHE DISSE «QUER VER EU ACABAR COM TUDO ISSO?, VINDO A COLOCAR UMA FACA NO PESCOÇO DA OFENDIDA, ALÉM DE JOGAR UM ESPELHO NELA, O QUAL NÃO CHEGOU A CORTÁ-LA, E DEPOIS UM MICRO-ONDAS, TENDO ESTE ATINGIDO A SUA CABEÇA - PERICULUM LIBERTATIS, REPRESENTADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, DEFINIDA NO MODO DE EXECUÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, TRAZ ELEMENTO SUBSTANCIAL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO ORA PACIENTE, E QUE ESTÁ PARTICULARIZADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO, SEM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE LHE CAUSE TEMOR E MEDO, CABENDO RESSALTAR QUE A AIJ ESTÁ DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 03/04/2024 - CONFORME INFORMADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A DEFESA FORMULOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUAL FOI INDEFERIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE -DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, A ELA SE REMETE, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA DO FATO PENAL, EM UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA DEFESA, ENVOLVENDO O QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, TEM-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE, ACOSTADOS ÀS PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 A 19 DO ANEXO 1, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O RISCO DE SAÚDE POR CONTA DE DOENÇA PREEXISTENTE, QUE NÃO POSSA SER TRATADA NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO - SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO LHE GARANTEM O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

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320 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATOS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS ORIGINAIS TRATAR-SE-IAM DE ILÍCITOS CIVIS. INVOCAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO E DE POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente presa pela prática, em tese, de delitos de estelionato. Defesa que peticionou à autoridade coatora pugnando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, aduzindo tratar-se de um ilícito civil. Ao final, requereu a revogação da prisão da ora paciente ou sua colocação em domiciliar. Pleitos que restaram indeferidos. Impetrante que repristina os argumentos lançados no petitório e pugna pelo trancamento da persecutio e pelo restabelecimento do status libertatis da paciente. Subsidiariamente, almeja sua colocação em prisão domiciliar. ... (Continua)

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321 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Paciente não encontrado após o crime. Motivo insuficiente. CPP, art. 312. CP, art. 121.

«O fato de o paciente não ter sido encontrado após o crime não constitui, por si só, motivo suficiente para justificar a segregação cautelar, haja vista não ser possível presumir que ele tenha fugido.... (Continua)

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322 - TJSP. Habeas Corpus - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Admissibilidade - Paciente não foi presa em flagrante, não foi encontrada para ser citada pessoalmente e tampouco constituiu defensor nos autos - Assim, após ser citada por edital, foi decretada a revelia e o processo foi suspenso nos termos do CPP, art. 366, oportunidade em que o Juízo de piso decretou a prisão preventiva da paciente - Ocorre que a paciente é primária e o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, não havendo, desse modo, evidente perigo para a ordem pública - De outra banda, em caso de condenação, a ré não cumprirá pena em regime fechado, de modo que a manutenção da paciente no cárcere é medida desnecessária e desproporcional - Diante desse quadro, a prisão cautelar é medida que não se sustenta - Ordem concedida para revogar a prisão cautelar.

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323 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu presa durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado.

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324 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PELAS DEMAIS CAUTELARES - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA

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325 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, IV, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VÍTIMA DUPLAMENTE QUALIFICADO POR TORPEZA E COMETIMENTO COVARDE DO ATO, CUJA PERICULOSIDADE DA CONDUTA SE MOSTRA MANIFESTA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI E QUE SE MANTÉM NESTA CONDIÇÃO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE, POR ORA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE ALEGADAS CONTRARIEDADES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO, SENDO INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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326 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, NA FORMA DO NA FORMA DO ART. 69 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES À HIPÓTESE, PONTUANDO O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA GENITORA DO PACIENTE.

Paciente preso em flagrante em 28/07/2023 e denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, duas vezes, na forma do na forma do art. 69 também do CP. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Paciente gabriel. Dosimetria. Concurso material de crimes. Reconhecido. Continuidade delitiva. Aplicação. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pacientes murilo. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Paciente gabriel. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 8 anos. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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328 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Paciente que respondeu solto ao processo. Concessão da ordem.

«1. A determinação da prisão do paciente, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (fumus comissi delicti e periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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329 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... (Continua)

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330 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Segundo se extrai-se dos autos, o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares em serviço, que o viram com duas máquinas de cartão na mão, sendo verificado que elas, conforme se apurou em contato efetivado com seu proprietário, haviam sido subtraídas na madrugada daquele mesmo dia, de um estabelecimento comercial. 2) O fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: dele se extrai que o Paciente ostenta condenação definitiva por roubo qualificado, apta a configurar a reincidência, além de ação penal em andamento por furto. Registre-se que a impetração veio desacompanhada da folha de antecedentes penais do Paciente, documento indispensável para apreciar a gravidade e a antiguidade do crime anterior. Assim, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, uma vez que o decreto prisional faça menção ao fato do Paciente ostentar condenação anterior apta a caracterizar a reincidência, a prisão guerreada não caracteriza qualquer arbitrariedade. 3) Embora inquéritos e processos em andamento não configurem antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (precedentes do STJ). Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4) Também não encontra amparo a arguição de constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da proporcionalidade pois, em caso de eventual condenação, o regime prisional dependerá da aferição de circunstâncias que, ao menos em juízo de cognição sumária, divisam-se desfavoráveis ao Paciente. Além disso, a existência de condenação definitiva anterior descarta a viabilidade de imposição de regime aberto e de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito na hipótese de futura condenação. 5) A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública, o que decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, pois não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. Ordem denegada.... (Continua)

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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico. Paciente preso preventivamente em 14.07.09. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, policial militar, integrante de articulada rede criminosa especializada no tráfico de entorpecentes. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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332 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT

(4x) E ART. 121, CAPUT, N/F DO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, III E NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS. ... (Continua)

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333 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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334 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Receptação praticada de forma habitual e posição de comando exercida pelo paciente. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido até os dias atuais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ACELERAR RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS E MANTER O PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR MATÉRIAS AINDA NA APRECIADAS NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ QUASE OITO MESES. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA HÁ MAIS DE QUATRO MESES E JUÍZO DE ORIGEM SEQUER RECEBEU A DENÚNCIA. PACIENTE PRESO NÃO PODE SER PENALIZADO POR DEMORA EM DILIGÊNCIA QUE DEPENDE UNICAMENTE DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. 1.

Pretendida a revogação de custódia cautelar que já teve sua legalidade confirmada anteriormente por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. 2. Reconhecida desídia no juízo de origem. Todos os réus já apresentaram defesa prévia, sendo a última delas em 26/04/2024, porém sequer foi recebida a denúncia. Legislação determina que o magistrado decida, em até 05 dias, se recebe a denúncia e, caso o faça, deve realizar a audiência de instrução em até 30 dias. Ainda que se trate de prazo impróprio, não há justificativa razoável para a demora no caso concreto. 3. Juízo de origem informou que está aguardando diligência. Por mais que a diligência que se aguarda tenha sido requerida pelo paciente, não há óbice ao recebimento da denúncia e consequente citação dos réus. 4. Inaplicabilidade da Súmula 64/STJ. Diligência em questão trata-se do encaminhamento das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos no flagrante, de modo que não há como o paciente conseguir diretamente as imagens nem apressar o Comando da Polícia Militar a fornecê-las. Diligência foi deferida em 09/04/2024 e depende unicamente de órgão do poder público, não podendo o paciente, que se encontra preso, ser penalizado pela demora ou erro no seu cumprimento. 5. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, com recomendação para que o juízo de origem decida se recebe, ou não, a denúncia a fim de que o paciente possa ser citado no ato da soltura. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Ismael e Jefferson. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)

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337 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PACIENTE PRONUNCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.P.S/A. preso preventivamente, e pronunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado, por três vezes. O paciente teve e a prisão decretada em 25/06/20, sendo mandado apenas cumprido em 07/11/24. O Ministério Público ofereceu denúncia em 30/07/20 Destaca-se que a ação penal foi cindida em relação ao ora paciente e a corré F. tendo em visto que estavam foragidos. Após o cumprimento do mandado de prisão dos referidos acusados, foram realizadas três audiências – 11/12/24, 18/12/24 e 13/02/25. Destaca-se que a instrução já foi encerrada. Pelo exposto, ao contrário do referido pelos impetrantes, não há falar em ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Veja-se que o paciente permaneceu foragido por mais de quatro anos. Ainda, após sua localização, o processo foi conduzido de forma célere. Assim, impositiva a manutenção da custódia cautelar também para a aplicação da lei penal. Além disso, o juízo prolatou sentença de pronúncia na origem em 24/03/25, mantendo, na mesma ocasião, a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

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338 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, POIS QUE BASEADA APENAS NA VIDA PREGRESSA DO PACIENTE, NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES E DE PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA HUMANIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HUMANIZAÇÃO DAS PENAS. ALMEJA LIMINARMENTE E NO MÉRITO A SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DA UNIÃO.

Inicialmente, destaca-se que o Habeas Corpus 0004582-04.2024.8.19.0000 foi julgado por esta E. 8ª Câmara Criminal em 25/04/2024, e também versava sobre pedido de suspensão da transferência do paciente para o presídio da União, sendo denegada a ordem. Extrai-se dos autos do processo principal 0949381-41.2023.8.19.0001 que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei . 11.343/06 e art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/03, na forma do CP, art. 69. A denúncia, em síntese, relata que, no dia 09/11/2023, a Polícia Federal realizou uma operação visando a dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06, expedido em desfavor do DENUNCIADO, sendo mobilizadas equipes da DRE/RJ, do COT/PF e do BOPE/PMERJ. Durante as buscas na residência o ora paciente informou que havia acabado de voltar do «plantão da boca, bem como que havia drogas e arma de fogo no interior de sua mochila, sendo arrecadados os entorpecentes, a arma de fogo, as munições e os carregadores mencionados, além de coldres, porta carregadores, cinto tático, bolsa tática camuflada, casacos camuflados, touca ninja camuflada, telefones celulares e a quantia de R$ 2.378,00 (dois mil trezentos e setenta e oito reais). Aos autos principais foi distribuído por dependência a medida cautelar 0965018-32.2023.8.19.0001, que trata de representação formulada pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro objetivando a inclusão do paciente no sistema prisional federal. A partir de minudentes e consistentes relatórios elaborados pela Divisão de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Secretaria de Administração Penitenciária e da Divisão de Inteligência da Penitenciária de Federal em Mossoró/RN, a autoridade apontada como coatora houve por bem deferir o requerimento formulado pela Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, diante da existência de indícios de que o paciente é um indivíduo de alta periculosidade, de personalidade violenta, com histórico de fugas de estabelecimentos prisionais, e, atualmente, exerce função de liderança no Comando Vermelho (CV), mas já esteve associado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), participando da organização através da prática de roubos e da morte do policial penal federal Lucas Barbosa Costa, e, ainda, era foragido da Justiça do Rio Grande do Norte não só quando da prisão em flagrante nesta cidade, no dia 9 de novembro de 2023, mas também na ocasião do homicídio do mencionado policial penal no ano de 2012. Além disso, destaca que, mesmo após a sua saída de Mossoró, ou seja, muito tempo depois dos fatos que fundamentaram a sua inclusão no SPF, continuou a atuar em práticas criminosas na capital do estado do Rio de Janeiro, tendo sido preso em flagrante na comunidade de Santo Amaro, bairro do Catete, nesta cidade, quando tinha em sua posse 83 gramas de crack, 158 gramas de cocaína, 74 gramas de maconha e 15 gramas de droga sintética. Além disso, o apenado portava 1 (uma) pistola camuflada, calibre 40. com remuneração suprimida, 5 (cinco) carregadores de pistola GLOCK 17, 118 (cento e dezoito) munições não deflagradas, 2 (dois) porta carregadores e 2 (dois) coldres, casacos camuflados e touca ninja camuflada. Ao contrário do alegado pela impetração, vê-se que a transferência do paciente para presídio federal foi devidamente justificada em razão do interesse da segurança pública, notadamente pela função de liderança exercida pelo paciente na organização criminosa denominada «Comando Vermelho e do seu histórico de evasão de presídios estaduais. Sobre o tema já se manifestou este Colegiado no sentido de que «... a transferência dos líderes, para presídios nos quais o Estado exerce maior aparato de segurança e controle, interfere na organização das estruturas criminosas que possuem métodos violentos de domínio territorial para o tráfico de drogas e armas em seus redutos controlados. ... (Agravo de Execução Penal - 5006178-58.2022.8.19.0500 - Des Claudio Tavares De Oliveira Junior - Julgamento: 15/09/2022 - Oitava Câmara Criminal). Sendo assim, a decisão não está baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, pois existem elementos concretos que justificam a transferência do paciente para presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública, por se tratar de preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem ou busca domiciliar sem autorização, pois a decisão está lastreada em fatos atuais, como a própria prisão em flagrante do paciente, supostamente diante da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, em operação visando dar cumprimento ao mandado de prisão 0006468-04.2012.8.20.0106.01.0003-06. Nesse sentido, a Ilustre Procuradoria bem salientou que «(...) a decisão da autoridade classificada como coatora não incorre em bis in idem, pois não se limita a retomar fatos que justificaram, no passado, a imposição de igual medida ao paciente, pelo prazo de 4 anos. Conforme exposto pelo magistrado de piso, o paciente enquadra-se, pelo menos, em 3 hipóteses autorizadoras da transferência para o SPF previstas no Decreto 6877/2009, art. 3º, que regula a Lei 11.671/2008 (...).. Quanto à alegada ofensa aos princípios da excepcionalidade, da humanidade, da dignidade da pessoa humana e da humanização das penas é de se destacar que o art. 5º §6º da Lei 11.671/2008 autoriza a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. Por fim, os questionamentos feitos pelo impetrante, relacionados à certeza da autoria em relação ao crime, necessitam de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito de uma eventual ação penal, tornando-se inviável sua apreciação por meio desta via estreita. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Reiteração de pedidos. Ausência de interesse do paciente. Conhecimento. Impetração por advogado desconhecido da defesa. Oposição do paciente. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, em seu art. 202 dispõe que «Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir monocraticamente. § 1º Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação. Paciente wagner. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Paciente marcelo. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PRIMEIRO ATENDIMENTO NO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. INVESTIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS. SEGUNDO ATENDIMENTO. ALTA PRECOCE. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO QUE EXIGIA ESCLARECIMENTOS. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO MÉDICO CUJO NOME APENAS CONSTOU NO SISTEMA, MAS NÃO ATENDEU AO PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÓBITO QUE NÃO TEVE COMO CAUSA OS ATENDIMENTOS. PACIENTE QUE, NA SEQUÊNCIA, SE DIRIGIU A OUTRO NOSOCÔMIO E NÃO FICOU DESASSISTIDO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado que os médicos integrantes do polo passivo da ação prestaram o devido atendimento ao paciente ou não o atenderam diretamente, não há fundamento para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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342 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Liberação precipitada de paciente, após cirurgia, em estado febril. Prescrição de medicamento sem consulta pessoal. Retardamento na reinternação. Posterior morte do paciente por cepticemia. Imprudência e negligência do médico configuradas. Culpa concorrente da vítima que insistiu na alta. Pensão mensal ao pai dependente e danos morais. Procedência parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

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343 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE.

Pleito de expedição da CES que resta prejudicado. Informações do Juízo dito coator que indicam que a Carta de Execução de Sentença do paciente já foi expedida à VEP, sendo tombada sob o . 50018796720248190500. ... (Continua)

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344 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegada insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado. Pleito de absolvição do paciente. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ. Precedentes. Inexistência de auto de apreensão do entorpecente. Fato que não invalida a condenação criminal do paciente. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A pretendida absolvição do paciente sob o argumento da insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado demanda o revolvimento do acervo fático probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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345 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Paciente reincidente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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346 - STJ. Cumprimento integral da pena imposta à paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, do alegado cumprimento integral da pena imposta à paciente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

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347 - TJSP. Habeas Corpus - Regressão ao regime semiaberto - Paciente descumpriu condições do regime aberto - Decisão pela regressão carcerária, motivada e justificada - Paciente com mandado de prisão para o semiaberto, ainda não cumprido - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Agravo em Execução já interposto - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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348 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INFORMAÇÕES ACERCA DA REMOÇÃO DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO. Julga-se prejudicado o presente writ pela perda de seu objeto, tendo em vista a notícia da transferência do paciente para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

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349 - TJSP. Habeas Corpus - Matéria de execução penal - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal quanto à não concessão de benefícios cabíveis na fase de execução da pena - Óbito do Paciente informado pela Autoridade apontada como coatora - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.

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350 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigado por apropriação indébita. Pedido de trancamento do inquérito policial. Sentença, em primeiro grau, denegando a ordem em Habeas Corpus, impetrado pelo paciente pelas mesmas razões apresentadas no presente «writ". Decisão passível de rediscussão em recurso próprio. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida.

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