Jurisprudência sobre
paciente
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151 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que sobrestou a apreciação de pedidos de benefícios até o julgamento de ação penal aforada contra o paciente. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há razão para o sobrestamento de pleito relativo a benefícios que poderão ser revogados caso o paciente sofra alguma outra condenação que torne sua pena incompatível com o benefício porventura concedido. Concederam a ordem para, cassada a decisão impugnada, determinar à autoridade impetrada a apreciação dos pedidos formulados pelo paciente.
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152 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Paciente com Fibrose Fística aguardando transplante pulmonar. Fornecimento de moradia provisória por tempo indeterminado para a paciente e seu cuidador. Possibilidade. Casuística a revelar a gravidade do estado clínico da paciente e a necessidade de residir a menos de duas horas do nosocômio responsável pelo tratamento / transplante. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e do que dispões o CF/88, art. 196. Antecipação de tutela cabível. Recurso da Fazenda não provido.
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química - Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência - Manutenção - Direito à saúde - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Documentos que indicam a necessidade de internação da paciente - Presença da verossimilhança do direito deduzido em juízo, bem como do perigo da demora - Decisão mantida - Recurso não provido
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154 - STJ. Furto qualificado tentado e receptação. Regime inicial. Primeiro paciente. Modo fechado. Possibilidade. Reincidência específica e pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Segundo paciente. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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155 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar - Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar - Paciente condenada definitivamente e em cumprimento de pena - Hipótese em que a gravidade dos crimes cometidos pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Ausência de comprovação de que as crianças estavam sob os seus cuidados - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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156 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES QUE A ELE FOI (SIC) IMPUTADO [...]; A DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE E, TAMBÉM, NÃO É CAPAZ DE APONTAR O MOMENTO QUE OCORREU O SUPOSTO CRIME...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DA SUA FILHA DE 04 ANOS...¿. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE QUE ¿...NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES QUE A ELE FOI (SIC) IMPUTADO...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DA ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DO PACIENTE E, TAMBÉM, NÃO É CAPAZ DE APONTAR O MOMENTO QUE OCORREU O SUPOSTO CRIME...¿, ESTA AFIGURA-SE DESARRAZOADA, HAJA VISTA QUE A EXTENSA PEÇA ACUSATÓRIA DETALHA TODO O ENREDO QUE CULMINOU NA IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DOS DELITOS NELA DESCRITOS. SOBRE A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, ¿...NÃO FICOU [...] DEMONSTRADO QUE O PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA MENOR OU QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ELA, CONFORME EXIGE O art. 318, III E VI DO CPP...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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157 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... ()
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158 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. 2. Impetração prejudicada... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave (prática de fato definido como crime. Tráfico de entorpecentes). Regressão de regime prisional sem a prévia ouvida do apenado pelo magistrado. Descumprimento do art. 118, § 2 da lep. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a regressão de regime do paciente, para que outra seja proferida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantida a atual situação prisional do paciente.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que, antes da regressão definitiva de regime prisional por força de cometimento de falta grave, no caso, fato definido como crime - tráfico de entorpecentes, é imprescindível a ouvida prévia do apenado (art. 118, I da LEP).... ()
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160 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CORRUPÇÃO DE MENORES E MAUS TRATOS. PACIENTE QUE É PAI DA VÍTIMA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FACE AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.
Como bem destacado na decisão proferida em regime de plantão, a teor do disposto no art. 318, parágrafo único, do CPP, é necessário que haja prova idônea da situação de saúde a demonstrar de forma inequívoca a debilidade extrema, bem como a impossibilidade de realização do tratamento no estabelecimento prisional.No presente caso, foram juntadas apenas fotografias de uma lesão no pé, um atestado médico datado de 30/01/2025 onde consta que o paciente se encontra incapacitado para o trabalho, precisando se afastar de suas atividades, bem como a CID 10 S827, referente à fraturas múltiplas da perna, bem como fotografias de medicamentos diversos. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos Ementa: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (TEMA 106 STJ) - Recurso improvido.
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portadora de artoplastia reversa do ombro direito - Necessidade de cirurgia - Aplicação do CDC - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da paciente - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Necessidade de custeio integral pela Ré - É descabida a determinação de pagamento de caução pela paciente, sob pena de frustrar o custeio do tratamento por via oblíqua - Decisão mantida - Recurso improvido
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163 - STF. «Habeas corpus. Impetração pelo paciente. Custódia do Estado. Provimento judicial. Conhecimento.
«Atuando o paciente na via direta, não sendo, assim, representado por causídico e estando sob a custódia do Estado, cumpre remeter-lhe cópia da decisão proferida. Todos os esforços da sociedade devem ser dirigidos à homenagem da auto-estima do condenado, ensejando-lhe, com isso, a recuperação.... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo 143.641/SP da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da paciente, que teria ceifado a vida de sua própria mãe, enquanto ela dormia e mediante o emprego de intensa violência. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. writ prejudicado quanto ao segundo paciente, que se encontra em cumprimento de medida de liberdade assistida. Ordem de habeas corpus denegada relativamente ao primeiro paciente.
«1. Conforme ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido com violência. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade social do paciente e reiteração delitiva. Ademais, paciente foragido, com advogado constituído. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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167 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do paciente aos atos de instrução. Nulidade do processo. Inocorrência. Paciente que estava preso, foi citado pessoalmente e constituiu defensor que juntou procuração. Revelia decretada em razão da fuga. Ordem de «habeas corpus denegada.
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168 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Paciente preso há quatro anos. Apelação. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal.
1 - Evidenciado o constrangimento ilegal ante a demora no julgamento do recurso defensivo, que já ultrapassa três anos e seis meses, deve ser reconhecido o excesso de prazo e assegurado ao paciente aguardar o exame do apelo em liberdade.... ()
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169 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DA DEFESA DO PACIENTE PARA QUE ELE SEJA INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Liberdade provisória concedida nestes autos mediante cumprimento de medidas cautelares que não foram cumpridas. Paciente com mandado de prisão expedido nesta e em outra ação penal. Julgado do C. STF a corroborar a ausência de nulidade no indeferimento do interrogatório por videoconferência. Paciente que ostenta condição de foragido. Ordem denegada.... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Erro material em relação à quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Persistência dos motivos embasadores da manutenção da medida constritiva. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Razão assiste ao embargante quando afirma a existência de erro material em relação à quantidade de droga apontada com o paciente, porquanto consta da exordial acusatória que este mantinha em depósito apenas uma porção de maconha, com massa bruta de 2,15 gramas e não 200 gramas conforme relatado no voto do acórdão objurgado - porção esta que teria sido vendida pelo paciente ao corréu Daniel, e em poder deste apreendida. ... ()
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. CDC, art. 14. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.
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172 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DE NÃO HAVER PROVA DA MATERIALIDADE - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDUTA QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE, DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A RÉU QUE AS POSSUIR - INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELO PACIENTE, POR EXIGIR MINUDENTE EXAME DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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173 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTO NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE.
Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.
Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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175 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Denúncia recebida. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público. Irresignação.
Alegação de que o Paciente não cometeu conduta típica, eis que a vítima não foi ameaçada e manteve sua integridade física. Sustenta que a vítima foi ao encontro do Paciente, razão pela não haveria elementos a fundamentar o delito a ele imputado. Alegações que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Decisão de decretação da prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia do registro de ocorrência, termos de declarações e do formulário nacional de avaliação de risco. Periculum libertatis que se extrai do risco à ordem pública e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Processo 0000831-21.2021.8.19.0030. Paciente acusado da prática do delito do art. 217-A, por 04 (quatro) vezes, na forma do CP, art. 69, delito esse praticado em desfavor da filha da vítima, quando ela tinha apenas 08 (oito) anos de idade. Medidas protetivas decretadas em favor da vítima e de seus familiares, em especial a medida de afastamento. Paciente que tomou ciência do teor da decisão em 03/05/2021 e optou por descumpri-la. Conduta que não se mostra isolada na vida do Paciente. Paciente que, nos autos 0000831-21.2021.8.19.0030 requereu adiamento de audiência em razão de doença. Petição do Parquet comprovando que, na data da audiência, o Paciente estava em festival em cidade do interior do estado. FAC do Paciente que comprova a prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça. Condutas que demonstram desrespeito as medidas judiciais, razão pela qual a manutenção da sua prisão se mostra necessária. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR
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177 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR
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178 - TJSP. Habeas corpus. Receptação. Fiança. Pobreza. Demonstrada a incapacidade econômica do paciente de pagar o valor da fiança arbitrada em primeiro grau, fica mantida a redução do valor para R$ 500,00 que, aliás, já foi depositado pelo paciente
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179 - TJMG. HABEAS-CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PACIENTE EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO. 1.
Encontrando-se a paciente em liberdade, a presente impetração perde o objeto.... ()
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180 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Paciente que sofre constrangimento ilegal por não ser a mesma pessoa indiciada em inquéritos policiais utilizando-se documentos falsificados em seu nome. Justificação determinada. Comprovação de que a pessoa condenada não é o paciente. Ordem concedida.
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo de receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedida a ordem de ofício para assegurar ao paciente a liberdade provisória.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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182 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Pedido indeferido por fundamento nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Resposta a outro processo de furto qualificado que não serve para taxá-lo como pessoa que apresenta maus antecedentes. Reconhecimento, contra ele, da prática de um crime ainda não julgado. Impossibilidade. Paciente tecnicamente primário. Ausência de motivo para mantê-lo preso em regime mais gravoso que aquele a que teria direito em sobrevindo a sentença condenatória. Concederam a ordem, devendo o paciente ser colocado em liberdade provisória.
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183 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja revogada a prisão preventiva do paciente. Sustenta o Impetrante que o paciente que ausente justa causa para decretação da prisão preventiva. Informa que o paciente apenas foi processado porque seria parente de um suposto criminoso. Por fim, declara que passível de decretação da prisão domiciliar ou concessão da liberdade provisória. Aponta circunstâncias pessoais favoráveis, como a paternidade de criança de 10 (dez) anos, que necessita de seus cuidados. II. Questões em Discussão. 2. Auferir se há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Prisão preventiva corretamente decretada pelo Juízo apontado como a Autoridade Coatora. 4. Indícios suficientes de que o paciente integra complexa e perigosa organização criminosa, para que seja processado. 5. Risco à ordem pública bem evidenciado pela decisão proferida que decretou a prisão preventiva e pela que negou a liberdade provisória do paciente, na Origem. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2229344-71.2024.8.26.0000, Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira, Data do Julgamento: 28/08/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.
1. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime fixado na condenação. Constrangimento não verificado, uma vez confirmada a existência de vaga em regime semiaberto, disponível para o paciente após a comunicação da sua apresentação para cumprimento de pena. Adoção do rito previsto no Comunicado CG 724/2023. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF, do STF. 2. Alegação de ausência de intimação do paciente previamente à expedição de mandado de prisão. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 724/2023 que exigem prévia intimação do sentenciado. Norma que tem por finalidade evitar que condenados em regime semiaberto e aberto permaneçam em estabelecimento inapropriado. Hipótese em que houve prévia requisição de informações à SAP. Adoção de cautelas para que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto. Paciente que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E §10 C/C §2º, INCISO IV, E art. 61, II, H 2ª FIGURA TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO
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186 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente foi presa em flagrante e restou denunciada pela prática de narcotráfico. pois conforme IP 1501128-78.2024.8.26.0603 - controle 1378/24) - policiais civis, no cumprimento de mandado de prisão temporária e mandado de busca e apreensão referentes ao feito 1504150-14.2024.8.26.0032, localizaram a paciente em poder de entorpecentes - Necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que a paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura da paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não lhe garante a liberdade provisória mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva - Por fim, o fato de a paciente ser mãe de adolescente, com 14 anos de idade, não lhe garante de imediato a concessão da prisão domiciliar. Aliás, ela sequer preenche os requisitos necessários para obter tal benesse que, consoante o art. 318, V do CPP, é aplicável somente a quem tem filha com até 12 anos de idade incompletos - Constrangimento ilegal não constatado -Ordem denegada.
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187 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Suposta infringência ao disposto nos arts. 121, § 2º, II, III, IV e VI e § 2º-A, I c/c art. 29 e 62, I, todos do CP. Alegação de constrangimento ilegal na prisão preventiva devido à gravidade do estado de saúde da paciente que é portadora de neoplasia maligna. Paciente pronunciada na sentença prolatada em 24/06/24, mantida a preventiva e negada a prisão domiciliar. A prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada, indicando-se concretamente a necessidade da medida, especialmente, a fim de assegurar a futura aplicação da lei penal. Declarações de familiares da vítima no processo originário dizendo já terem sofrido ameaças por parte da paciente, denotando o risco de sua soltura à instrução processual, na medida em que as testemunhas ainda serão ouvidas em juízo. Das informações fornecidas pela SEAP, extrai-se que a paciente apresenta bom estado geral e vem recebendo atendimento médico, sendo que se encontra, no momento, aguardando o agendamento na oncologia pelo SER, não havendo necessidade de internação hospitalar permanente. Não há que se falar em inércia da autoridade coatora ou mesmo que a paciente não vem recebendo o tratamento adequado na Unidade Prisional a qual se encontra acautelada. Denegação da ordem.
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188 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente e corré autuadas em flagrante em 14/12/2023. Nota de culpa pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 16/12/2023 na audiência de custódia. Denúncia oferecida. Pedido de revogação da prisão preventiva da Paciente que restou indeferido pela autoridade apontada como coatora. Irresignação defensiva.
Alegação de ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Rejeição. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da gravidade do delito. Paciente e corré presas em posse de grande quantidade de entorpecentes. Apreensão de 03 (três) telefones celulares. Paciente reincidente. Condenação com trânsito em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva que resta demonstrado. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de justificar a substituição da custódia por estas ou que seja capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DE LOTEAMENTO IRREGULAR; E DE DESTRUIR VEGETAÇÃO, (POR CINCO VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO, JÁ CONSTITUÍDO, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES; E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR, OU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, NÃO HOUVE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, VEZ QUE O PACIENTE FORA ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. DESSE MODO, INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRETENDIDA. NO CASO, O PACIENTE INTEGRA, SUPOSTAMENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EFETUOU INVASÕES DE TERRAS POR GRUPOS ARMADOS EM DIVERSOS TERRENOS NA REGIÃO DA ESTRADA DA FAZENDINHA, NO MUNICÍPIO DA ARMAÇÃO DE BÚZIOS; SENDO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DAS INVASÕES VIOLENTAS PROMOVIDAS. QUANTO AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUE SE CONSTATA NOS AUTOS É QUE A AUTORIDADE JUDICIAL NÃO ESTÁ INDIFERENTE ÀS SUAS NECESSIDADES, POIS MESMO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI DETERMINADO O SEU ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, E DEPOIS FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ENTRADA DE FÁRMACOS NECESSÁRIOS NA UNIDADE PRISIONAL, BEM COMO OFICIADO À SEAP PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO DO PACIENTE COM PSIQUIATRA, INFORMAÇÕES DO MÉDICO SOBRE REAL CONDIÇÃO MÉDICA DO ACUSADO, E POR FIM, SE O PSIQUIATRA ENTENDE QUE O ESTADO É CAPAZ DE FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO NO CÁRCERE. TAMBÉM FOI SOLICITADA INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO OU ISOLAMENTO, A FIM DE DIRIMIR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO QUE SE REFERE AO FILHO DO PACIENTE, PORTADOR DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA CRÔNICA A GERAR ALIENAÇÃO MENTAL IRREVERSÍVEL, A DEFESA NÃO COMPROVOU SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DESSE FILHO. VERIFICA-SE, PORTANTO, A DILIGENTE E EFETIVA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, REVELANDO-SE INVIÁVEL A ADOÇÃO DE CONCLUSÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SAÚDE DO PACIENTE EM AMBIENTE CARCERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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190 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no tratamento defeituoso prestado pelas rés, consubstanciada na demora em atender o paciente, o que resultou em paradas cardiorrespiratórias, e no posterior falecimento do paciente. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçado. Prova pericial que atestou a adequação do atendimento prestado pela rés, especialmente quanto à demora no atendimento do paciente. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Homicídio qualificado. Pleito para conceder liberdade ao paciente, mesmo condicionada as medidas cautelares, bem como desentranhamento da oitiva do paciente no processo de apuração de ato infracional. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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192 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, § 2º - A, DO CÓDIGO PENAL.
Impetrante que busca a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada. prisão preventiva foi decretada ante a presença da materialidade e indícios de autoria delitiva, bem como pela necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal, como também pelo risco de reiteração delitiva. Paciente foragido. O paciente pai de uma criança menor de 12 anos, não lhe dá direito à prisão domiciliar, não comprovado seja o único responsável pelo cuidado do filho, não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318, VI. Reconhecimento fotográfico corroborado com depoimentos e outras provas para decretação e manutenção da custódia. Ordem denegada.... ()
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193 - STJ. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante em 13.11.08, posteriormente convertida em preventiva. Perda de objeto em relação ao primeiro paciente, que teve deferido o pedido de liberdade. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Decreto suficientemente fundamentado quanto ao segundo paciente. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Réu acusado de outros dois crimes de tentativa de homicídio. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem quanto ao primeiro paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no ponto, denegada a ordem.
1 - Prejudicada a impetração quanto ao alegado excesso de prazo na instrução, bem como em relação ao paciente NIVALDO ALVES DE MELO, uma vez concedido o direito ao Apelo em liberdade, em razão de sua primariedade.... ()
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194 - TJPE. Habeas corpus. Paciente denunciada como incurso no CP, art. 339, «caput. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Existe o crime, em tese, atribuido à paciente. Exordial que preenche os requisitos legais listados no CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada por unanimidade.
«1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando comprovada de plano atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e/ou materialidade. Circunstâncias que não ocorrem no presente caso. ... ()
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195 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA DE PENITENCIÁRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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196 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A REMOÇÃO DO PACIENTE A REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NO JUÍZO DE ORIGEM.
1. O paciente foi, inicialmente, condenado em regime inicial fechado pela prática de roubo majorado, contudo, em sede de apelação, lhe foi imposto o regime inicial semiaberto. Alegação de excesso de prazo para remoção do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Inocorrência. 2. Ausência de desídia do juízo de origem, o qual, logo que tomou ciência dos autos e do v. acórdão, determinou a remoção imediata do paciente ao regime semiaberto. 3. Ordem denegada, com recomendação para que o juízo de origem cobre a SAP sobre a remoção do paciente... ()
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197 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado por tráfico de entorpecentes - Pedido voltado à soltura do paciente e à sua absolvição - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Writ não conhecido, com recomendação
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198 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37.
I. CASO EM EXAME1.Paciente que foi preso pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37. 2. Requer a impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente ou, alternativamente, sua revogação, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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199 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto por crimes de roubo e latrocínio. Falta grave (prática de fato definido como crime. Furto tentado). Regressão de regime prisional sem a prévia ouvida da apenada pelo magistrado. Descumprimento do art. 118, § 2 da lep. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a regressão de regime da paciente, para que outra seja proferida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantida a atual situação prisional da paciente.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que, antes da regressão definitiva de regime prisional por força de cometimento de falta grave, no caso, fato definido como crime - tentativa de furto, é imprescindível a ouvida prévia do apenado (art. 118, I da LEP).... ()
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