(DOC. VP 164.3150.8017.1100)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Paciente que sofre constrangimento ilegal por não ser a mesma pessoa indiciada em inquéritos policiais utilizando-se documentos falsificados em seu nome. Justificação determinada. Comprovação de que a pessoa condenada não é o paciente. Ordem concedida.

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