Jurisprudência sobre
paciente
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201 - TJSP. Defesa prévia. Requisitos. Paciente com advogado constituído. Prática dos atos processuais previstos na lei e necessários à defesa do paciente. Inexistência de prejuízo para a autodefesa ou para a defesa técnica. Ampla defesa observada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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202 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.
«1. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. A responsabilidade do médico, por sua vez, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que agiu com culpa. ... ()
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203 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEPaciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 171, caput. Encontra-se foragido. Constituiu advogado no processo principal. Paciente que supostamente obteve, para si vantagem ilícita consistente em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em prejuízo da vítima, induzindo-a a erro, mediante ardil, ao efetuar a venda do automóvel Land Rover Evoque, não repassando o valor à vítima, proprietária do veículo. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação e medidas cautelares, com a determinação de recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. ... ()
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204 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Negativa de fornecimento de medicamento indicado pelo médico assistente a paciente menor portador de transtorno do espectro autista. ... ()
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205 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. DENÚNCIA OFERTADA EM 14/05/2024 IMPUNTANDO AO PACIENTE A PRÁTICOS DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT E NAS PENAS DOS arts. 158, § 1º E 147, TUDO N/F DO ARTIGO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 17/05/2024.
Alegação de ausência de fundamentação da decisão que mantém a prisão preventiva do paciente que não procede. Decisão monocrática que mantém a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Fundamentação adequada. Argumentos da defesa que por si sós não obstam a custódia cautelar. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido. Necessidade da custódia cautelar não só em razão das circunstâncias dos fatos, mas também, por estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. FAC do paciente que ostenta 17 passagens pela polícia e abertura de processos criminais em razão da prática de crimes gravíssimos, dentre elas constam 06 processos por tráfico de entorpecentes, 05 por crimes com emprego de violência física, sendo um deles por feminicídio, circunstância que somada à gravíssima atuação do paciente no cometimento dos crimes que lhes são imputados nos autos de origem deste writ e sua condição de foragido, denota sua extremada periculosidade. Circunstâncias dos crimes imputados ao paciente revelam que sua prisão preventiva é a única medida cautelar capaz de assegurar os fins explanados, em especial, a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Havendo indícios de materialidade e autoria, como no caso em análise, presentes estão os requisitos do CPP, art. 312, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido que se julga IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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206 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Alegação de carência de fundamentação no despacho que manteve a prisão do paciente, o que torna ilegal sua custódia. Segregação do paciente que passa a possuir outro fundamento, decorrendo de uma condenação em Primeira Instância e não mais de sua prisão em flagrante. Impetração prejudicada. Hipótese em que o paciente já cumpriu quase a totalidade da pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Fixação do regime semiaberto como inicial para desconto da reprimenda. Ausência de justificativa à manutenção do paciente em regime mais gravoso, motivo pelo qual deve ser deferido, de ofício, o apelo em liberdade. Prejudicada a impetração nos termos em que pedida, e, de ofício, deferido o direito de recorrer em liberdade.
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207 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Vítima que contava com apenas 06 (seis) anos de idade quando os atos criminosos se iniciaram. Paciente padrasto da vítima que realizava atos durante a noite quando a mãe da vítima estava na escola. Vítima que passou por intervenção cirurgica em razão das lesões sofridas em decorrência dos atos do paciente. Consequências gravíssimas do crime cometido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Indicios de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ausência de requisitos para revogação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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208 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes que foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 304, por 02 (duas) vezes, no art. 299, por 02 (duas) vezes e no art. 171, caput, na forma do art. 69, todos do CP.
Denúncia oferecida em 05/01/2024 e recebida em 27/02/2024. Prisão preventiva decretada nessa mesma data. Irresignação. Teses defensivas. Ausência de requisitos e necessidade da prisão cautelar. Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Teses defensivas anteriormente apreciadas por este Colegiado através do Habeas Corpus de . 0015457-33.2024.8.19.0000, cujo Paciente foi Alexandre Tavares Paz. Remédio constitucional julgado em 26/03/2024. Denegação da ordem de forma unânime por essa Câmara Criminal. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do Acórdão anterior, que se mantêm hígidos. Apreciação que se faz das teses defensivas opostas no presente Habeas Corpus no que tange ao Paciente Carlos Alberto Lopes da Silva, eis que não figurou no Habeas Corpus impetrado anteriormente. Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente e decisão de 16/06/2024 que indeferiu o pleito libertário e manteve a prisão cautelar que se encontram devidamente fundamentadas. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia dos elementos de informação colhidos nos autos do inquérito policial 125-02231/2022. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente e da necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que, apesar de tecnicamente primário, possui anotações em sua FAC pela prática de roubo majorado. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Tráfico de drogas. Mantida a flagrante ilegalidade. Abordagem de revista pessoal feita por guardas municipais, por nervosismo do paciente, o que não é admissível. Mantida a decisão.
1 - Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga.... ()
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210 - STF. Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (Lei 8.038/1990, art. 4º). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (Lei 8.038/1990, art. 4º), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. ... ()
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211 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente que foi preso pela suposta prática do crime de estelionato. Requerimento de revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, caso requer a concessão da ordem de habeas corpus, mediante a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. ... ()
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212 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Paciente reincidente e em cumprimento definitivo de pena. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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213 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de remessa dos autos ao Juízo das Execuções competente. Constrangimento ilegal consistente na demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Alegação de que o paciente está cumprindo pena em regime mais gravoso. Liminar parcialmente deferida.
1. Autos remetidos ao Departamento de Execuções Criminais - 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba no dia 25 de janeiro de 20224. Paciente que se encontra recolhido na Penitenciária II de Mirandópolis. Juízo vinculado à unidade prisional em que o paciente encontra-se recolhido, nos termos da Resolução TJSP 627/2013. Alegação de constrangimento ilegal configuratória da causa de pedir afastada em sede liminar. 2. Cálculo de pena homologado em 25 de abril de 2024. Paciente que atingirá o requisito objetivo para progressão ao regime intermediário no dia 20 de junho de 2025, bem como para a concessão do livramento condicional no dia 10 de dezembro de 2034. 3. Autoridade judiciária que, após enfrentar o mérito do procedimento disciplinar que reconheceu a falta grave praticada pelo paciente, absolveu o paciente, deixando de atribuir consequências judiciais pelo fato. 4. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Habeas Corpus. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR nos termos do CPP, art. 318, II e Lei 7.210/84, art. 117, II. Paciente acometido de diabetes, sendo necessária realização da cirurgia de amputação do membro inferior esquerdo; alegação de que, «na semana do Natal, sofreu um AVC hemorrágico. Informação pela Penitenciária no sentido de assegurar ao paciente o acompanhamento com frequência, principalmente para ministração de medicamentos, já que o mesmo faz uso constante de insulina. Paciente que, desde o ingresso no sistema penitenciário, já apresentava ferimento no pé esquerdo, que passou a ser tratado imediatamente quando recluso. Em que pesem as alegações defensivas, não há elementos que indiquem ausência de assistência e cuidados médicos ao paciente que revelem a impossibilidade de cumprimento da pena. Outrossim, nada há de concreto a demonstrar que o paciente passou por amputação do membro por negligência da equipe médica penitenciaria. Inexistência de indícios de que o estabelecimento prisional não promove assistência ao custodiado, pelo contrário. Matéria já debatida em sede de Agravo de Execução - autos 001183-88.2024.8.26.0996 - tratando-se de reiteração de pedido. Ordem denegada, com recomendação para atendimento de solicitação da Magistrada, no sentido de providenciar a transferência do paciente para próximo de sua família, dadas as particularidades do seu estado de saúd
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215 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídios qualificados e formação de quadrilha. Preso preventivamente. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Paciente acusado de executar duas pessoas, do seu próprio bando, com o intuito de não ser delatado. Reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade no julgamento do processo a que responde o paciente no egrégio tribunal de justiça de alagoas..
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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216 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.
«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de aplicação da redutora do tráfico. Apelação do paciente não conhecida, pois intempestiva. Insurgência referente ao paciente não analisado pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Primeiro paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reincidência. Segundo paciente. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade, através da reiteração delitiva («Os investigados, Whitney e Valdinei, possuem antecedentes desabonadores (fls. 08/12), sendo, inclusive reincidentes), não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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219 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime em relação ao paciente, uma vez que a perícia papiloscópica constatou a presença de vestígios digitais do paciente no veículo utilizado na prática do crime.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea em relação ao paciente cristiano. Histórico criminal. Ausência de fundamentos concretos em relação ao paciente wiliam. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu liminarmente o habeas corpus. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio. Nulidade de citação do paciente não demonstrada. Excesso de prazo. Não evidenciado. Paciente foragido. Insuficiência de imposição de outras medidas cautelares. Decreto de prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública. Devida aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Como demonstrado pelas instâncias ordinárias, o Paciente foi declarado revel nos moldes do CPP, art. 367 e, posteriormente, lhe foi nomeado defensor dativo que o representou em todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, a alegação de que a ação penal é manifestamente nula, por não ter sido o Paciente citado e intimado dos demais atos processuais, não merece prosperar. ... ()
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222 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO HOME CARE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
Presentes a probabilidade do direito, respaldada no tema 1.082 do STJ, e o perigo de dano, decorrente do risco de prejuízo irreparável à saúde da paciente, deve ser mantido a decisão recorrida. Recurso desprovido.... ()
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223 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADE SANADA COM DECISÃO POSTERIOR DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE EXAMINOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU RYAN SANTOS LINS POR SE ENCONTRAR NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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224 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Homicídio qualificado. Insurgência contra decisão que manteve a custódia cautelar do paciente. Alegação de que a denúncia é genérica. Não ocorrência, descrição suficiente da participação do paciente, constatando-se as condições de processamento denúncia. Fumus commissi delicti delineado. Periculum libertatis presente. Risco à ordem pública diante da gravidade dos fatos. Risco à aplicação da Lei Penal. Paciente que se mudou para outro estado em data próxima à do crime, indicando que buscava furtar-se da apuração dos fatos. Ausência de contemporaneidade não observada. Decretação da prisão há aproximadamente 7 anos atrás fundamentada inclusive na notícia de que o paciente poderia alterar sua residência. Condições pessoais favoráveis que não conduzem automaticamente à concessão da liberdade provisória. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ordem denegada
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225 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Paciente evadido. Habeas corpus prejudicado.
«1. A evasão do paciente - após desvencilhar-se da tornozeleira eletrônica - prejudica a concessão da ordem, para confirmar a liminar anteriormente deferida, com o fim de determinar que o paciente fosse imediatamente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto. ... ()
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226 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... ()
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227 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. VALOR ÍNFIMO DA COISA SUBTRAÍDA RESTITUÍDA AO ESTABELECIMENTO LESADO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Otrancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e/ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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228 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade em razão da alegada ausência de intimação do Paciente sobre a sentença condenatória. Paciente solto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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229 - TJSP. Habeas Corpus - Homício qualificado - Paciente preso preventivamente por ordem emanada da Justiça do Maranhão - Pedido de suspensão da decisão que determinou o recambiamento do paciente - Impossibilidade - Incompetência deste Tribunal - Suposto constrangimento ilegal decorrente de atos da Justiça Maranhense - Ordem NÃO CONHECIDA
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230 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Paciente e defensor constituído que renunciaram ao direito de recorrer, ainda em audiência - Trânsito em julgado - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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231 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente em cumprimento de pena em regime intermediário. Pleito de regime semiaberto harmonizado não realizado na origem. Supressão de instância. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração indeferida liminarmente
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232 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE TENHA INTERFERIDO NAS INVESTIGAÇÕES, DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE HOMICÍDIO E QUE O PACIENTE NÃO SE EVADIU.
1.Ação mandamental, em que o Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: desnecessidade da custódia cautelar; paciente com residência fixa e endereço conhecido; os fatos ocorreram em 26/05/2023, não se tendo notícia de que ele tenha interferido nas investigações; decisão baseada na gravidade abstrata do delito de homicídio; Paciente que não se evadiu. Outrossim, traz argumentos relativos a mérito da causa. ... ()
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233 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação Ponto Final. 3. Decreto prisional devidamente fundamentado em relação ao paciente. 4. Não configuração de excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Paciente foragido com dupla cidadania. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ATENDE ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. 1.
Paciente foi preso em flagrante com mais duas pessoas e foram apreendidos 418,7g de drogas (244,2g de maconha, 87,7g de cocaína, 74,4g de crack e 12,4g de maconha sintética - MDMB-4EN-PINACA). 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente, embora primário, foi preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo criminal que responde por tráfico de drogas. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Requerida conversão em prisão domiciliar, pois o paciente está fazendo uso de bolsa de colostomia. Não acolhimento. Relatório aponta que o estabelecimento prisional tem fornecido os cuidados adequados ao paciente e, se necessário, o encaminhará à rede pública de saúde. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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235 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição da paciente. Kenia. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado ao paciente. Tiago. Pretensão rechaçada. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 (uma) submetralhadora de fabricação caseira 06 (seis) cartuchos calibre 380. Convicção da corte originária. Dedicação à atividade criminosa. Modificação a demandar incursão no acervo fático probatório. Pedido de absolvição do paciente. Tiago. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência da paciente. Ordem concedida.
«1. A decisão judicial que homologou a fiança arbitrada pela autoridade policial não analisou, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, as condições pessoais da paciente para a escolha da medida. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus que desafia a decisão proferida em sede de plantão judiciário, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Alegação de carência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme CPP, art. 319. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. E para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso por descumprir medidas cautelares anteriormente impostas. Paciente que esteve foragido após a decretação da nova prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Precatórias. Paciente pronunciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Elementos probatórios desfavoráveis ao paciente. Materialidade comprovada. Indícios de sua participação no delito, principalmente por ter sido preso em flagrante, na posse de uma motocicleta de origem espúria. «Fumus boni iuris presente «Periculum in mora fundado na garantia da ordem pública. Impossibilidade da permanência do paciente em liberdade em razão da gravidade do crime de receptação. Delito punido com pena de reclusão. Paciente que cometeu este delito quando se encontrava em liberdade provisória. Constrangimento ilegal na custódia cautelar. Ausência. Ordem denegada.
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240 - TJSP. Família. Prisão preventiva. Decretação. Descabimento. Paciente inimputável, segundo o laudo psiquiátrico. Inviabilidade do encarceramento de pessoa que demanda cuidados médicos e já se revelou agressiva. Internação provisória do acusado, facultando-se à sua família a indicação de local mais propenso à almejada reabilitação, desde que às suas expensas e atendendo-se ao requisito da segregação do paciente. Cabimento. Ordem de HABEAS CORPUS concedida para aplicar a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso VII, transferindo-se o paciente para a clínica particular indicada nos autos.
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241 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso por descumprimento de medidas de urgência. Alegação de constrangimento ilegal: a) Desnecessidade da prisão, Condições pessoais favoráveis; c) Paciente portador de doença mental, que necessita de tratamento adequado. ... ()
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242 - TJSP. Habeas Corpus. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva decretada em sentença. Possibilidade. Paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ausência de contemporaneidade no motivo da custódia cautelar. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem estendida aos corréus Lucas César Gabriel dos Santos e Odinan Alisson dos Santos Pereira, com fulcro no CPP, art. 580, para conceder-lhes a revogação da custódia cautelar sob as mesmas condições do paciente
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243 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEPretensão de ver reconhecida a responsabilidade civil do Estado por negligência no atendimento hospitalar prestado à vítima de acidente automobilístico, com pleito de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral, pela falha de assepsia nos cuidados do paciente. Ambas as partes recorreram. ... ()
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244 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva e produção de provas pretendidas pela defesa do paciente. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão do paciente e determinação de que sejam deferidas diligências postuladas pela defesa do paciente. II. Questões em Discussão. 2. (i) irregularidades na intimação do paciente quanto à decisão de deferimento de medidas protetivas e da que determinou sua advertência quanto à necessidade de cumprimento das medidas já impostas; (ii) excesso prazo para formação da culpa; (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. III. Razões de Decidir. 3. Paciente denunciado como incurso nos arts. 147, caput, do CP e 24-A da Lei 11.343/2006, em concurso material. Prisão preventiva. Regularidade na intimação do paciente quanto à decisão que deferiu medidas protetivas e quanto a que determinou sua advertência quanto à necessidade do cumprimento das medidas já impostas. Paciente já tinha sido intimado quando houve decretação da prisão preventiva pelo descumprimento. 4. Excesso de prazo para formação da culpa não caracterizado. 5. Inexistência de irregularidade no indeferimento de diligências defensiva. Cabe ao juiz da causa indeferir diligência que entender desnecessária, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Discricionariedade conferida ao magistrado, sem que isso configure cerceamento de defesa. 7. Habeas Corpus não é o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 8. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Paciente foi condenado pela prática dos delitos dos arts. 157, § 2º, II e VII, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70, a 06 anos, 08 meses e 13 dias em regime semiaberto e, em razão da condenação, não lhe foi concedido aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. Liminar deferida para restabelecer a liberdade ao paciente. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, devolvendo-se a liberdade ambulatorial ao paciente, sob as condições dos arts. 319 e 320, ambos do CP. 1. O paciente estava em liberdade durante a tramitação do processo originário. Por ocasião da prolação da sentença, a autoridade apontada como coatoro Decretou a sua prisão cautelar sem que surgissem novos fatos a recomendá-la. 2. Não há na sentença qualquer evidência de que o paciente, enquanto permaneceu livre, tenha afrontado a ordem pública, procurado obstruir a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal. 3. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.
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246 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2o. IV, e 211 c/c art. 29, todos do CPb). Custódia preventiva decretada em 24.03.95. Paciente foragido da justiça, desde então. Antecedente criminal. Condenação transitada em julgada, pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública, perigo concreto de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada, como garantia da ordem pública, visto que o paciente exibe péssimos antecedentes, com condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, havendo perigo concreto de reiteração criminosa. Ademais, conforme ressaltou o Tribunal a quo, trata-se de paciente foragido da Justiça, desde 16.05.95, quando da decisão de pronúncia.... ()
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247 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALICERÇADA NA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA E QUE FOI MANTIDA, SENDO NEGADO AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESAGEM SUPERIOR A 7 KILOGRAMAS, INCLUSIVE DIVERSIDADE.
SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA PACIENTE POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, FOI ESTABELECIDA UMA PENA TOTALIZADA EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIA-MULTA. NEGANDO O DIREITO DO ORA PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, DEVENDO, PORTANTO, PERMANECER ACAUTELADO, EM NÃO HAVENDO FATO NOVO A ENSEJAR SUA LIBERDADE, SENDO OS REQUISITOS REFORÇADOS COM O ÉDITO CONDENATÓRIO. NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. VALE GIZAR, NÃO O SENDO, VÊNIA, O FATO DE TER PERMANECIDO SEGREGADO NO CURSO DO PROCESSO, SEM QUE INDIQUE ELEMENTO EM CONCRETO, NO FATO PENAL OU NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, A PERMITIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA. NO CASO, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO ORA PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. NO ENTANTO, O PACIENTE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, O QUE SE VERIFICA ATRAVÉS DE SUA FAC DE FLS. 62. AUSENTE VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA APLICADA. DESTA FEITA, NÃO SENDO TRAZIDO CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA A REMETER À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, NO DECURSO DA AMPLA COGNIÇÃO, E ASSIM QUE CONDUZISSE EM UM SUPORTE AOS REQUISITOS À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, QUE SEQUER FORAM ENUNCIADOS, E ESTANDO AUSENTE A INDICAÇÃO, VALE REPISAR, APONTADA, DESCRITA, PORTANTO SEM MOTIVAÇÃO DO CASO CONCRETO, A MANTER A CUSTÓDIA, E ASSIM NÃO MAIS SUBSISTINDO O ENCARCERAMENTO PELO DECRETO PRIMEVO, CONCEDO A ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, POR MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, QUANTO A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, IMPERIOSO RESSALTAR QUE JÁ FOI AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS EM 31.10.2023, DE MINHA RELATORIA. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SUA SITUAÇÃO CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, QUE PERMANECEM ÍNTEGROS. NO CASO, A PACIENTE RESPONDE AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, POR MOTIVO FÚTIL, EIS QUE, CONFORME APONTADO NOS AUTOS, A ACUSADA, INSATISFEITA COM A RECUSA DA VÍTIMA EM COMERCIALIZAR CERVEJA, UMA VEZ QUE CONTAVA COM DÍVIDAS EM ABERTO NO «BAR PELO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ESFAQUEOU A VÍTIMA PELAS COSTAS, ENQUANTO ESTAVA SENTADA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E NÃO TENDO O CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIA À VONTADE DA PACIENTE. NOTA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DE AUTORIA, SENDO A PRISÃO O MEIO ÚTIL E NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E À GARANTIA DA INSTRUÇÃO PENAL POR TER A PACIENTE PERMANECIDO FORAGIDA POR 15 (QUINZE) ANOS, SENDO CERTO QUE O DECRETO PRISIONAL FOI EXPEDIDO EM 09.10.2008 E CUMPRIDO SOMENTE EM 07.02.2023. OU SEJA, A PACIENTE FOI PROCURADA EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADA EM NENHUM DELES, RESTANDO NEGATIVAS TODAS AS TENTATIVAS PARA QUE FOSSE CITADA PESSOALMENTE. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, SE AFERE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A PACIENTE ESTARIA EXTREMAMENTE DEBILITADA POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. DE TODA FORMA, O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE TEM SIDO MONITORADO PELO JUÍZO A QUO QUE, EM 19.02.2024, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE E, CASO NECESSÁRIO, QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS TRATAMENTOS ADEQUADOS. POR FIM, SE VERIFICA QUE O PROCESSO DE ORIGINÁRIO SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 08.05.2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DA ORIGEM PODERÁ ESCLARECER MELHOR A SITUAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
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249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. 180 g de maconha. Paciente primário. Inexistência de elementos que indiquem traficância habitual. Ordem concedida.
«1. Primariedade do paciente, natureza da droga apreendida (maconha) e ausência de elementos que indiquem habitualidade no crime de tráfico de drogas autorizam a revogação da prisão preventiva imposta a ele, com a possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo Juiz da causa. ... ()
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250 - STJ. Penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Decisão que declara a prescrição da medida de segurança e coloca o paciente em desinternação progressiva. Acórdão que reforma a decisão porque o paciente não cumpriu o prazo máximo da medida de segurança que é de trinta anos segundo entendimento do STF. Inocorrência de prescrição. Medida de segurança que deve durar enquanto perdurar a periculosidade do internado. Entendimento do STJ. Evolução psiquiátrica do paciente que possibilita a sua desinternação progressiva. Ordem parcialmente concedida nos termos do voto da relatora.
«1. Embora a prescrição da medida de segurança seja calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, não se declara a prescrição quando o início do cumprimento da medida de segurança interrompeu a contagem do prazo. Essa causa de extinção da punibilidade regula-se segundo o CP, art. 109. ... ()
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