(DOC. VP 191.4030.7002.7400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. E para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso por descumprir medidas cautelares anteriormente impostas. Paciente que esteve foragido após a decretação da nova prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Precatórias. Paciente pronunciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção

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