(DOC. VP 949.9195.5207.5837)

TJSP. Habeas Corpus. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR nos termos do CPP, art. 318, II e Lei 7.210/84, art. 117, II. Paciente acometido de diabetes, sendo necessária realização da cirurgia de amputação do membro inferior esquerdo; alegação de que, «na semana do Natal», sofreu um AVC hemorrágico. Informação pela Penitenciária no sentido de assegurar ao paciente o acompanhamento com frequência, principalmente para ministração de medicamentos, já que o mesmo faz uso constante de insulina. Paciente que, desde o ingresso no sistema penitenciário, já apresentava ferimento no pé esquerdo, que passou a ser tratado imediatamente quando recluso. Em que pesem as alegações defensivas, não há elementos que indiquem ausência de assistência e cuidados médicos ao paciente que revelem a impossibilidade de cumprimento da pena. Outrossim, nada há de concreto a demonstrar que o paciente passou por amputação do membro por negligência da equipe médica penitenciaria. Inexistência de indícios de que o estabelecimento prisional não promove assistência ao custodiado, pelo contrário. Matéria já debatida em sede de Agravo de Execução - autos 001183-88.2024.8.26.0996 - tratando-se de reiteração de pedido. Ordem denegada, com recomendação para atendimento de solicitação da Magistrada, no sentido de providenciar a transferência do paciente para próximo de sua família, dadas as particularidades do seu estado de saúd

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