(DOC. VP 241.1071.1663.8671)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Paciente reincidente e em cumprimento definitivo de pena. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. A defesa alegou ausência de interesse processual e vícios processuais, requerendo a reforma da decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de interesse processual e a reincidência delitiva. III - Razões de decidir 3 - O presente «habe

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