(DOC. VP 752.5716.8992.6544)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO. IRREGULARIDADE SANADA COM DECISÃO POSTERIOR DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE EXAMINOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU RYAN SANTOS LINS POR SE ENCONTRAR NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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