Jurisprudência sobre
paciente
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451 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.
«I- O termo «oportunamente deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente tornou-se réu durante ponto alto da pandemia de covid-19. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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453 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMONÍMIA ENTRE O PACIENTE E O AUTOR DE CRIME DE ROUBO CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0054066-58.2019-8.19.0001. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO SE UTILIZOU DE DADOS PESSOAIS DO PACIENTE, E APÓS A CONDENAÇÃO DESTE, AQUELE TEVE SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A EXCLUSÃO DOS DADOS DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR DESDOBRAMENTOS INDESEJÁVEIS.
Assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Consoante se extrai dos autos, Alex Camargo Ferreira, inscrito sob o CPF 557.780.97204, filho de Vera Lúcia de Camargo, nascido em 03/07/1986, título de eleitor 0695 8406 1309 foi condenado a quatro anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de roubo nos autos do processo 0054066-58.2019.8.19.0001, e teve seus direitos políticos suspensos (e-docs. 04/05 - anexo). Em análise aos documentos adunados aos autos, verifica-se que se trata de caso de homonímia, eis que o paciente, além de trabalhar e residir com sua família nos Estados Unidos da América, e possuir dupla cidadania, tem aparência diferente do condenado no processo aludido, sendo incontroverso tratar-se de pessoas distintas pela simples comparação das fotografias dos dois (e-docs. 04, 11,108, 119 - anexo). Ademais, na ação penal, o condenado na audiência de custódia assinou na assentada o nome de Arley Luiz Camargo, informou que o nome da sua mãe é Lucia Helena de Camargo, que não possui pai declarado e que nasceu em 15/05/1983, dados completamente diversos dos constantes na CES. Deve ser salientado ainda que no Relatório da Situação Processual Executória, a condenação ao verdadeiro autor do crime está com execução penal ativa, restando 3a 8m3d de pena a ser cumprida, do total de 4 anos em regime aberto, sendo o seu status atual de foragido. O paciente, por sua vez, juntou documentação comprovando o alegado, neste sentido, apresentou documento de identificação civil expedido em 18/03/1995, quando ainda era bem jovem, comprovou sua dupla nacionalidade, seu endereço em Massachussetts - EUA, e a existência de certidão do TSE constando a suspensão de seus direitos políticos por crime que não praticou (e-doc. 126). A robusta documentação indica que o paciente e o condenado são pessoas distintas, razão pela qual deve ser concedida a ordem, nos termos do parecer exarado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça, sendo expedido salvo-conduto ao paciente, de forma que não venha a ser preso em razão da ação penal 0054066-58.2019.8.19.0001. Deverá constar do salvo-conduto, além dos dados pessoais e de identificação do paciente, que o mesmo é de cor branca e filho de JOÃO NEVES FERREIRA e VERA LUCIA DE CAMARGO FERREIRA. Ainda deverá ser determinado ao juízo da execução que, em eventual oportunidade de expedição de mandado de prisão contra o terceiro condenado, nele não sejam incluídos os dados pessoais do paciente, de modo que assim não venha a ser registrado no BNMP. Deve ser mantida na CES, e no possível mandado de prisão, o nome de Alex Camargo Ferreira, para que a ordem prisional possa ser cumprida e colhidos os elementos reais de identificação do apenado. Por derradeiro, deverá ser oficiada a Justiça Eleitoral do Estado Pará (TRE) informando que ALEX CAMARGO FERREIRA, nascido em GOIÂNIA-GO, CPF de . 557.780.972-04, filho de JOÃO NEVES FERREIRA e VERA LUCIA DE CAMARGO FERREIRA, Inscrição 0695 8406 1309, Zona 001, Seção 3436, não tem contra si condenação criminal, devendo ser cessada a SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (CONDENAÇÃO CRIMINAL (Lei Complementar 64/1990 ART. 1º, I, E). ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.... ()
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454 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Condenação transitada em julgado. Determinação da autoridade judiciária de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva. Paciente com estado de saúde grave. Liminar indeferida.
1. Preliminar de não conhecimento da impetração apresentada pela d. Procuradoria de Justiça. A questão trazida pelo impetrante envolve aspectos que gravitam em torno do estado de saúde do paciente e dos riscos de óbito. A hipótese envolve a restrição da liberdade do paciente que foi reputada pelo impetrante como desnecessária e, sobretudo, temerária, em face dos riscos de óbito a que estaria sujeito o paciente. Questão urgente que permite o seu conhecimento pela via excepcional do habeas corpus. 2. Decisão atacada que apenas determinou o cumprimento do v. Acórdão que julgou o recurso de apelação interposto. 3. Determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva que são consequência lógica da condenação criminal irrecorrível. Precedentes. 4. Pedido de expedição de contramandado de prisão, em razão de doença. Necessidade de cuidados especiais e rigorosos. Documentos juntados que apontam que o paciente possui insuficiência renal crônica, glaucoma e mobilidade reduzida. Ausência de provas de que não esteja recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Ilegalidade não demonstrada. 5. Análise de pedidos de eventuais benefícios que deverá ser enderaçada diretamente ao juízo das execuções criminais, sob pena de supressão de instância. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO, 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante que responde pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. Alegação de excesso de prazo, em razão do paciente estar preso desde o dia 14 de janeiro de 2024, bem como inexistência de motivos que justifiquem a prisão. ... ()
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456 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 5 porções (9,7 g) de maconha, 100 porções (23 g) de crack e 40 porções (39,6 g) de cocaína. Paciente visto em situação suspeita por policiais militares em via pública, por ter corrido e jogado dinheiro pela janela ao entrar no apartamento. Busca domiciliar. Apreensão de entorpecentes. Concreta fundamentação. Dilação probatória. Impossibilidade. Regime de cumprimento adequado. Paciente reincidente. Ausência de ilegalidade.
1 - Consta da denúncia e do acórdão que o paciente foi preso em flagrante, fora de casa, e depois permitiu a entrada dos policiais em sua residência para a realização de busca. ... ()
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457 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Admissibilidade. Denúncia inepta. Imputações lastreadas apenas no fato de o paciente deter cerca de 1% das ações de sociedade anônima fechada utilizada na prática de crimes. Ausência de descrição de fatos indicativos de que o paciente, extrapolando a mera condição de acionista minoritário, seria um dos responsáveis pela condução dos negócios da empresa, de modo a concorrer para suas atividades ilícitas. Ordem concedida.
«1. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. ... ()
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458 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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459 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 304. Alegada insuficiência de provas da materialidade e atipicidade da conduta atribuída ao paciente. Pedido de absolvição. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Infirmar, na hipótese, a condenação imposta pela corte de origem. Fundamentada na confissão do paciente e em robusta prova testemunhal e material, sob o argumento de insuficiência das provas coligidas, bem como confirmar a alegação do paciente de que se apresentou como outra pessoa por medo de ser preso em função de dívida alimentícia, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada em sede de habeas corpus (precedentes).
Ordem não conhecida.... ()
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460 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impetração visando assegurar ao paciente aguardar solto, em tratamento ambulatorial, a vaga em hospital de custódia ou submissão a prévio exame médico para averiguação da terapêutica adequada. Paciente inimputável. Conclusão do laudo pericial médico afirmando que o réu deveria ser reinserido em tratamento psiquiátrico ambulatorial regular e contínuo para o resto da vida. Fatos ocorridos nos idos de 2007. Determinação para que seja o paciente submetido a exame médico para averiguação da necessidade ou não da internação hospitalar. Ordem concedida para esse fim.
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461 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave
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462 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR À PACIENTE - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PLEITO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - INVIÁVEL A CONCESSÃO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POIS DESTINADA AOS PRESOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO - TRÁFICO DE DROGAS NO QUAL OS FILHOS ESTAVAM EXPOSTOS À TRAFICÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA
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463 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem antes determinar a intimação do paciente. Impossibilidade. Confirmação da SAP de que há disponibilidade imediata de vaga para o paciente cumprir pena no regime imposto na condenação. Jurisprudência sólida deste E. Tribunal no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado. Juízo de origem agiu conforme orienta o Comunicado 724/2023 da CG do TJSP. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada
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464 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática de vias de fato, ameaça e medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha - Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante decretado a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu solto durante a instrução processual, todavia houve novos e diversos episódios de ameaças contra a vítima, a ensejar a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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465 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora para análise do procedimento disciplinar 261/24. Paciente que teve o regime semiaberto sustado cautelarmente.
1. Autoridade judiciária que, no último dia 30 de julho, analisou o procedimento interno disciplinar 261/24 instaurado em desfavor do paciente. Não reconhecida a prática de falta disciplinar. Paciente restabelecido ao regime semiaberto. Unidade prisional devidamente comunicada da decisão. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DESNECESSIDADE DA MESMA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A MEDIDA EXTREMA FOI EXARADA APÓS A ANÁLISE DO TRABALHO POLICIAL QUE APONTA INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO ENVOLVENDO A PACIENTE, QUE TERIA PARTICIPADO DA AÇÃO CRIMINOSA ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de início da pena no modo aberto em razão da pandemia do covid-19. Matéria não examinada pela corte de origem. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco. Agravo regimental improvido.
1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema discutido no mandamus - início do cumprimento da pena no modo aberto - inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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468 - STJ. Habeas corpus. Liberdade provisória indeferida. Encomenda de um roubo de trator. Indícios frágeis de liame entre o paciente e os executores. Fatores favoráveis ao paciente como inexistência de registros criminais. Fundamentação inadequada da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Inferência do magistrado. Ausência de referência a dados concretos. Ordem concedida.
1 - Sem indícios fortes de autoria, não deve ser indeferida a liberdade provisória, tanto mais que o paciente não registra antecedentes criminais.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Não mitigação. Constrangimento ilegal não verificado. Mandado de busca e apreensão não dirigido contra a paciente. Irrelevância. Celular que se encontrava ao alcance do marido. Materialidade do delito demonstrada. Indícios de autorida por parte da paciente. Agravo regimental improvido.
1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abordagem do paciente decorrente de direção perigosa em via pública, o qual foi levado até a delegacia sem algemas. Condução coercitiva não caracterizada. Posterior identificação de que o paciente praticou roubo. Validade das investigações. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorreu a aventada nulidade, por não ter havido condução coercitiva, haja vista que o paciente foi abordado na rua por estar dirigindo de forma perigosa, sendo que logo após foi identificado como autor de roubo praticado dias atrás e, por este motivo, concordou em acompanhar os policiais até a Delegacia de Polícia, onde confessou o crime, além de ter sido reconhecido pela vítima. ... ()
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471 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E VI, C/C § 2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I, E COM OS arts. 5º, III, E 7º, I, AMBOS DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...AS PROVAS SÃO LEVIANAS...¿, A NARRATIVA DA VÍTIMA, A PROVA TESTEMUNHAL E O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COMPROVAM A TENTATIVA DE FEMINICÍDIO; QUE ¿...A VÍTIMA ATUALMENTE RESIDE EM OUTRO ESTADO [...], LONGE DE TODO E QUALQUER POSSÍVEL RISCO QUE O PACIENTE PUDESSE OFERECER...¿; O HISTÓRICO PESSOAL DO PACIENTE DEVE SER SOPESADO EM SEU FAVOR; A PRISÃO PODE LEVAR O PACIENTE AO SUICÍDIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONTRA A QUAL O PACIENTE NÃO SE INSURGIU, A SEGREGAÇÃO FOI MANTIDA E, ASSIM, O CONFINAMENTO DECORRE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, DESCABENDO ANALISAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRIMEVA QUE o DecretoU. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO HÁ COMO AVALIZAR SE A DISTÂNCIA IMPEDIRIA O PACIENTE DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, CASO ASSIM DECIDISSE. ADEMAIS, É PRECISO PRESERVAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PARA COMPARECEREM À SESSÃO PLENÁRIA. O SUPOSTO RISCO DE O PACIENTE COMETER SUICÍDIO NÃO É FUNDAMENTO PARA ALICERÇAR O PLEITO LIBERATÓRIO. OS PRESSUPOSTOS FIRMADOS PELA COLENDA CORTE SUPREMA, NO TOCANTE À CONTEMPORANEIDADE, FORAM INDICADOS NA DECISÃO PRIMEVA E RATIFICADOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E, ASSIM, FENECE O ARGUMENTO. CONSIDERANDO O ENREDO DELINEADO NOS AUTOS, E AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NESTA VIA, PARA DESQUALIFICÁ-LO, SE AFIGURA DESCABIDO OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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472 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Proferida decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor ora Paciente, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente denunciado e condenado, em ambas as instâncias, como incurso no crime previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, porque, segundo a denúncia, roubou, no interior de um ônibus, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$53,75 (cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), entre outros objetos. ... ()
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474 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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475 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente.
«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()
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476 - TJMG. "HABEAS CORPUS - CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PACIENTE PRIMÁRIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NECESSIDADE. 1.
Considerando que o Paciente é primário, a cautelar mais gravosa se mostra desproporcional, eis que o suposto delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e não há outros elementos aptos a atestar a reprovabilidade da conduta para além da gravidade em abstrato do delito.... ()
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477 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Majoração. Dentista. Acidente. Braço. Corte. Paciente. Sangue. Contaminação. Exame. Exigência. Exercício regular de um direito. Abusividade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atendimento odontológico. Acidente ocorrido com o profissional dentista. Corte causado pela broca gerando contato com o sangue do paciente. Exigência de exames de saúde para verificação de contaminação por doenças infectocontagiosas. Abuso na conduta do profissional ao exigir a realização dos exames que afasta a excludente do exercício regular do direito. Ato ilícito objetivo decorrente de abuso de direito. Cabimento da indenização.
«Tendo em vista a ocorrência de acidente profissional em intervenção odontológica, causando lesão no dentista e contato com o sangue do paciente presente no aparelho utilizado no procedimento, é lícito ao profissional, até por recomendação médica, exigir do paciente a pronta realização de exames laboratoriais para verificação da existência de eventuais doenças infectocontagiosas, viabilizando, inclusive, com o procedimento adequado, evitar o contágio. Contudo, ao abusar o réu do direito a ele reconhecido, adentrando no estabelecimento profissional do autor e acusando-lhe em frente a seus clientes de pertencer a grupo de risco, em razão de suas opções sexuais, resta configurado o abuso de direito, afastando a excludente do exercício regular de um direito, implicando em ilícito objetivo passível de indenização, nos termos do CCB/2002, art. 187. Verificada a violação a direito da personalidade do autor, concernente à sua honra subjetiva e objetiva, cabível a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Majoração do montante indenizatório para melhor adequá-lo aos parâmetros jurídicos adotados para a quantificação dos danos morais. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Ilicitude da prova. Extensão dos efeitos. Existência de similitude fático-jurídica entre a situação dos requerentes e do paciente beneficiado. Fundamento não impugnado nas razões do recurso interposto pelo Ministério Público federal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Decisão agravada que aferiu a existência de similitude fático-jurídica entre a situação dos requerentes e do paciente beneficiado no habeas corpus, impondo-se a concessão de efeito extensivo. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Quantidade de entorpecente apreendida não demonstrado o periculum libertatis do paciente. Primário. Registro de ato infracional pretérito com mais de cinco anos. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que para se considerar, como fundamento válido à decretação de prisão preventiva, a vida pregressa de prática de ato(s) infracional(is) por parte de determinado Paciente, se deveria levar em conta os seguintes parâmetros: «a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJe 13/06/2016). ... ()
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480 - STJ. Extinção da pena imposta ao paciente em razão de sua ressocialização. Impossibilidade. Caráter punitivo da sanção penal.
«1. É inviável a extinção da reprimenda cominada ao paciente ao argumento de que já se encontraria ressocializado, pois, nos termos do caput do artigo 59 do Estatuto Repressivo, a sanção penal também possui caráter punitivo. ... ()
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481 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. Abordagem da paciente em via pública após monitoramento da conduta. Guarda de porções de drogas no domicílio da paciente e em veículo abandonado na rua. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea em relação ao paciente jean. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Coação ilegal demonstrada em relação ao paciente lucas. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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484 - TJSP. Execução penal. Excesso. Caracterização. Paciente preso em regime de rigor maior do que aquele previsto no título condenatório. Condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, mas mantido no fechado. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Concederam a ordem, para que aguarde o paciente em prisão albergue domiciliar a vaga no estabelecimento penal de regime semiaberto.
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485 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Aplicação da menoridade relativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da droga. Quantum devidamente fundamentado. Reincidência. Afastamento quanto à primeira paciente. Ausência de condenação definitiva anterior ao presente feito. Causa especial de redução de pena. Segundo paciente reincidente. Impossibilidade. Reincidência da primeira paciente afastada. Aplicação da benesse. Possibilidade. Anulação do acórdão, no ponto. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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486 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com paciente portador de doenças infectocontagiosas.
«Restou demonstrado que o Reclamante, no exercício de sua atividade de vigilante, não possuía contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo possível conceder o pagamento do adicional de insalubridade, pois a exposição ao agente insalubre, segundo o anexo 14 da NR 15 deve se dar de modo permanente.... ()
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487 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda de objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 27.06.2024. Impetração prejudicada
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488 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra apresentação do paciente na audiência de instrução, para participar do ato de reconhecimento pessoal, a pedido da defesa de um dos réus. Perda do objeto. Audiência já realizada, sem que o paciente fosse identificado pelas vítimas. Superveniência de pedido de desistência. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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489 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar e monitoração eletrônica a paciente com condenação definitiva no regime inicial fechado. Paciente que foi presa em flagrante delito em outro Estado da Federação, com remessa dos autos do seu processo de execução criminal a outro Tribunal de Justiça. Impetração não conhecida
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transferência de paciente inconsciente, com diagnostico provável de «miastenia gravis, para hospital com estrutura adequada. Tutela de urgência deferida. Liminar parcialmente cumprida, com a transferência do paciente. Solidariedade entre os entes federativos. Urgência de tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (535,45kg de maconha), com auxílio de outras pessoas não identificadas, mediante divisão de tarefas, utilização de caminhão bitrem especialmente preparado para o transporte clandestino da droga. Destacou-se ainda que o veículo integrava comboio de legítima empresa de transporte de cargas, tudo a dificultar a identificação da atividade criminosa. ... ()
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492 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.
PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente preso em flagrante pela suposta subtração de cabos de eletricidade. No momento da abordagem policial, o paciente tentou se evadir, mas acabou abordado e preso na posse dos bens subtraídos. ... ()
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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Covid19. Risco de contaminação em ambiente superlotado. Paciente que alega integrar grupo de risco. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentos da prisão. Gravidade concreta da conduta e periculisadade do paciente. Preponderantes habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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494 - STJ. Indigitada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados à paciente e a morte da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.
«1. É impossível o exame da indigitada ausência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o óbito da vítima, uma vez que para se verificar se a ofendida teria morrido em decorrência ou não das lesões sofridas no acidente automobilístico seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio simples e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo primeiro paciente. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pleito, também, em relação ao segundo paciente pela revogação das prisões preventivas. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico com veículo do município destinado ao transporte de paciente para realização de tratamento de saúde em cidade vizinha. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de vício de consentimento na coleta de sangue. Impossibilidade de se admitir, na estreita via processual eleita, que o paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez. Validade da diligência. Policiais. Os quais gozam de fé pública. Que atestaram que o paciente submeteu-se voluntariamente à retirada do sangue. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória. ... ()
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498 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE UM DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGAVA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RESSALTAVA A AVANÇADA IDADE DO PACIENTE (67 ANOS) E O FATO DE NUNCA TER FIGURADO EM UM PROCESSO CRIMINAL, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E FONTE DE RENDA PRÓPRIA (APOSENTADORIA).
Liminar indeferida em sede de plantão. Em consulta ao feito originário depreende-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, foi concedida a liberdade provisória ao ora paciente assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Hodierno restabelecimento do status libertatis do ora paciente que resulta na extinção do presente mandamus. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA TÉCNICA - ABANDONO PRECOCE DO TRATAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. -
Tratando-se de danos sofridos pelo paciente em decorrência de erro odontológico, a responsabilidade da clínica na qual foi realizado o tratamento é objetiva, sendo subjetiva, por sua vez, em relação ao profissional liberal que o realiza, consoante preceitua o art. 14, caput c/c §4º do CDC. - Evidenciada pela perícia técnica a regularidade do tratamento prestado e demonstrado o abandono precoce pelo próprio paciente, resta caracterizada a excludente de ilicitude por culpa exclusiva do consumidor.... ()
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500 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. prisão mantida pela sentença.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem para reconhecer a falta de fundamentação da sentença quanto à manutenção da prisão do paciente. II. Questões em Discussão. 2. Auferir se há fundamentos suficientes para a manutenção da prisão do paciente, conforme constou da r. sentença condenatória proferida. III. Razões de Decidir. 3. Sentença bem fundamentada. 4. Prisão do paciente mantida apontando que encontrava-se foragido por quatro anos e pela reincidência. 5. Decisão acertada. A prisão é a única medida capaz de impedir o paciente de se furtar à aplicação da lei penal e de cometer novos delitos. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 704.107/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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