(DOC. VP 210.7090.2340.7642)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de início da pena no modo aberto em razão da pandemia do covid-19. Matéria não examinada pela corte de origem. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema discutido no mandamus - início do cumprimento da pena no modo aberto - inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Ademais, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o paciente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação 62 do CNJ, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvi

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