(DOC. VP 231.1010.8440.5148)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente tornou-se réu durante ponto alto da pandemia de covid-19. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe

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