(DOC. VP 683.1432.0821.7203)

TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave

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