(DOC. VP 230.3130.7953.3710)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Não mitigação. Constrangimento ilegal não verificado. Mandado de busca e apreensão não dirigido contra a paciente. Irrelevância. Celular que se encontrava ao alcance do marido. Materialidade do delito demonstrada. Indícios de autorida por parte da paciente. Agravo regimental improvido.

1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2. No caso, a decisão proferida pelo desembargador, em caráter liminar, destacou que não demonstrado o constrangimento ilegal, salientando que a pretensão veiculada. Reconhecimento de ilegalidade da prova que embasa a denúncia. Não foi demonstrada de plan

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