(DOC. VP 869.3019.6286.8226)

TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem antes determinar a intimação do paciente. Impossibilidade. Confirmação da SAP de que há disponibilidade imediata de vaga para o paciente cumprir pena no regime imposto na condenação. Jurisprudência sólida deste E. Tribunal no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado. Juízo de origem agiu conforme orienta o Comunicado 724/2023 da CG do TJSP. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada

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