Jurisprudência sobre
paciente
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501 - TJRJ. Habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico com envolvimento de menor. Prisão em flagrante em 16/06/2024, convertida em prisão preventiva. Paciente preso com um menor, com 52g de cocaína distribuídos em 88 papelotes, 44,2g de maconha distribuídos em dois tabletes, 01 simulacro de arma de fogo. Segregação cautelar mantida na decisão que recebeu a denúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico fomentam a violência urbana e o envolvimento de um menor demonstram a maior periculosidade do paciente. Apesar de primário e sem maus antecedentes, a prisão preventiva do paciente é necessária e proporcional, não há constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora. Questões sobre a pena a ser aplicada no caso de condenação do paciente dizem respeito ao mérito da causa e serão analisadas pelo juiz da causa, finda a instrução criminal. Ordem denegada.
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502 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão fundamentado Decretou a prisão preventiva do paciente, ante os requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Prisão preventiva do paciente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito. Materialidade provada e indícios de autoria. Crime de homicídio qualificado tentado, contra mulher (prima do paciente), cujas circunstâncias denotam periculosidade da liberdade do réu à ordem pública. Questões relacionadas ao mérito da demanda devem ser discutidas na ação penal, e não na via estreita do habeas corpus. O paciente ser primário, ter residência fixa, atividade laborativa e dois filhos menores que vivem sob sua guarda e sustento, devem ser valorados com os demais elementos dos autos, não servem como fundamento para a sua colocação em liberdade. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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503 - STJ. Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.
«A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Execução provisória da pena. Progressão de regime. Possibilidade. Súmula 716/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juiz da vec, que deferiu a progressão de regime ao paciente.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte e no STF o entendimento de que é possível a formação do processo de execução provisória, bem como a obtenção dos benefícios legais antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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505 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
Presentes o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Provas obtidas no aparelho celular do paciente sem autorização judicial. Existência de outros elementos probatórios nos autos e independente para justificar o Decreto condenatório. Não reconhecimento da nulidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Paciente tecnicamente primário e com bons antecedentes. Regime intermediário. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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507 - STJ. Extensão ao paciente da decisão que concedeu liberdade provisoria a um dos corréus. Obtenção do benefício na instância de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.
«1. Sobrevindo decisão por meio da qual foi concedida liberdade provisória ao paciente, constata-se a perda do objeto do mandamus no ponto. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente encontrado, logo após a prática criminosa, em decorrência do rastreamento do veículo subtraído. Monitoramento do paciente nas adjacências do local. Atitudes incomuns. Ocultação de objetos. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois agiram pontualmente em razão da localização, por meio de rastreador, do automóvel subtraído, logo após o crime, havendo ainda o monitoramento prévio do paciente, encontrado nas adjacências do local, o qual manteve atitudes incomuns para a situação, além de encontrar-se na posse de bens não identificáveis. 3. Somado a isso, os policiais ainda verificaram que o paciente, ao constatar a presença da guarnição, tentou disfarçar seu comportamento e, para isso, ocultou alguns objetos que carregava, a priori não identificados, próximo a roda de um carro que estava sendo lavado por um morador da região, e manuseou a mangueira, a fim de aparentar que estava bebendo água. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 5. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência do reconhecimento pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Penal. Paciente pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de prova de autoria do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Paciente submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória transitada em julgado. Ordem denegada.
1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, o acórdão impugnado considerou existir indícios do envolvimento do Paciente no crime para justificar a sentença de pronúncia, e que a materialidade do crime também restou sobejamente provada.... ()
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510 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio por espancamento. Extrema violência. Vítima menor de 2 anos. Enteado do paciente. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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511 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA IDÔNEA PARA ATENDIMENTO DA PACIENTE -
Agravante que defende a existência de vagas na rede credenciada, com integral observação da ordem judicial - Acolhimento - Título executivo que determinou o custeio de reabilitação neurológica com especialização em fisioterapia neurológica - Operadora de saúde que indicou dois estabelecimentos para realização do tratamento até o atingimento da carga horária prescrita - Alegação de incapacidade para atendimento na Clínica Univida não demonstrada pela paciente - Fato de a Clínica Pivotar não poder fornecer a integralidade da carga horária que não obsta o atendimento parcial da paciente - Paciente que sequer compareceu aos agendamentos em ambos os estabelecimentos, frustrando a disponibilização das vagas - Operadora de saúde que, ademais, apresentou terceira clínica credenciada apta, sem impugnação específica da agravada nestes autos - Descumprimento da ordem judicial não configurado - Decisão reformada - Fixação de honorários advocatícios (Tema 410 do STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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512 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena em relação ao paciente cristhian. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Pedido de liberdade provisória como extensão dos efeitos de decisão do tribunal local. Corréus paradigmas. Mandantes. Paciente. Intermediário. Quarto agente. Executor. Denúncia. Similar imputação. Pronúncia. Paciente em condição mais benéfica. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente progredido ao regime semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido. Liminar deferida.
«1 - Constitui constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar a paciente em cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo necessária a adequação da custódia, tendo em vista o princípio da razoabilidade. Precedentes. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereadora. Perda do objeto.
«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição da paciente para o cargo de vereadora municipal.... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereador. Perda do objeto.
«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição do paciente para o cargo de vereador municipal.... ()
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518 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva (25.9.2012). Requisitos. Preenchimento. Periculosidade do paciente. Reincidência. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e a real possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que as circunstâncias da prisão em flagrante evidenciam que o paciente, já condenado por furto e roubo, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes de forma permanente. ... ()
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520 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente responsável pela distribuição da droga a outros traficantes menores. Paciente apontada como uma das lideres da associação criminosa que contava com a participação de mais de 30 pessoas. Recurso desprovido.
«- Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente. Condenada em primeira e segunda instâncias pela prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a paciente foi apontada como uma das líderes da organização criminosa que vendia entorpecentes, entre eles o crack, em grandes quantidades para outros traficantes menores que distribuíam a droga aos usuários em Colombo, região metropolitana de Curitiba-PR. Dessa forma, ficou demonstrado que a paciente, integrante de associação criminosa formada por mais de 30 pessoas, representa elevado risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar de para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Ilegalidade da prisão do paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A questão referente à apontada ilegalidade da prisão do paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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522 - STJ. Regime inicial. Pretendida alteração. Promoção do paciente ao modo semiaberto. Falta de interesse de agir.
«1. Ausente o interesse de agir no que tange ao pleito de abrandamento do modo prisional, porquanto ao paciente foi deferida a progressão ao regime semiaberto. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Peça acusatória omissa quanto ao crime no qual estaria o paciente incurso. Recebimento da exordial não requerido em seu nome. Paciente que nem sequer é réu. Omissão de seu nome igualmente no pedido de prisão preventiva e na parte dispositiva do título prisional. Mandado de prisão inválido. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação extraordinária. ... ()
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524 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Paciente g. H. M. A.. Reiteração delitiva configurada. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente V.r.. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Afastamento da fiança. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.
«1. A fiança não pode servir como uma espécie de preço ou taxa que o indivíduo é instado a pagar como condição para responder ao processo em liberdade. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.
«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive homicídios. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente líder da organização criminosa pcc no estado do maranhão. Conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente não possuía a guarda fática dos filhos. Situação extraordinária configurada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os incisos I e II do CPP, CPP, art. 318-A, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente antonio. Alegada ausência de provas para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Paciente fernando. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Menoridade relativa reconhecida na origem. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Reconhecimento. Incidência da respectiva atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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529 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Condenação pelo crime de deserção. 1. Paciente indultado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória: subsistência do interesse no julgamento da presente ação. 2. Questão relativa à necessidade de perícia neuropsiquiátrica para constatar a inimputabilidade do paciente. Improcedência. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório dos autos.
«1. Concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há falar em perda do objeto da presente impetração, uma vez que a tese defensiva poderia levar à absolvição do Paciente e ao prejuízo do indulto. Precedente. ... ()
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530 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Ausência. Condenação por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Hipótese em que, tendo respondido solta ao processo, deve ser resguardado o direito da paciente apelar em liberdade, pois não ficou demonstrado que poderá pôr em risco a ordem pública. Concederam a ordem, ratificada a liminar já adiantada à paciente.
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531 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Pretensão de revogação. Descabimento. Paciente processado por ter praticado, em princípio, crime de lesão corporal, no âmbito doméstico. Vítima coagida para não contar sobre um roubo em que o paciente estava envolvido. Manutenção da prisão devida para garantia da ordem pública. Violação ao Código Eleitoral. Inocorrência. Ordem denegada.
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532 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Decisão que produz os efeitos imediatamente. Requisitos necessários a justificar a concessão, em caráter excepcional, da suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Ausência. Laudo pericial que conclui pela desnecessidade de manutenção da internação do paciente. Permanência do paciente na clínica que configuraria violação à sua dignidade humana. Revogação mantida. Recurso não provido.
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533 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Deslocamento de retina. Cirurgia de urgência. Não realização. Repasse de médico em médico. Providências necessárias. Falta. Perda da visão. Realização de cirurgia em outro estabelecimento hospitalar. Quadro irreversível. Incapacidade para o trabalho. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Mérito mantido.
«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Demonstrado nos autos que o atendimento prestado a paciente, que chegou ao nosocômio com indícios de descolamento de retina, foi inadequado, enquanto foi reencaminhada para diversos médicos, que confirmaram o diagnóstico, porém, não realizaram a cirurgia que a autora necessitava. A demora na realização da cirurgia, fez com que o quadro da autora restasse irreversível, quando desistiu do atendimento do réu, e procurou outro hospital, foi quando, finalmente, foi procedida a cirurgia sem sucesso, pois perdeu a visão, diante da demora do tratamento. Configurada resta a responsabilidade do hospital. ... ()
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534 - TJRJ. Habeas corpus. Paciente denunciado em razão de a empresa, da qual figurava no quadro societário, EBC, ter sido contratada sem licitação para a prestação de serviços jurídicos de emergência para o Município de Japeri. Aduz que está em curso galopante devassa à intimidade do paciente e requer que tal requisição por ofício de dados sobre o paciente seja cessada. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Japeri. Requer o trancamento da ação penal, sob o argumento de ausência de justa causa. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.
«A pretensão trazida na inicial da impetração, de trancamento da ação penal em curso somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que, o exame dos fatos narrados na denúncia, evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria. Verifica-se que a denúncia vem lavrada em termos claros, permitindo ao paciente o exercício amplo da defesa, tendo todas as oportunidades de demonstrar sua alegada inocência, como garante a Constituição Federal. Conforme bem asseverado pela I. Procuradoria de Justiça: «(...) Nunca é demais ressaltar que o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal e, por via de consequência, o trancamento antecipado do processo constitui medida excepcional. E a intimidade do paciente não pode sobrepor-se ao interesse público. Se dados bancários e fiscais foram obtidos por meios ilegais, de tal não se fez prova. Quanto às alegações defensivas referentes ao mérito, é sabido e ressabido que, nos estritos limites do habeas corpus, não cabe o exame da prova e das alegações defensivas para se aferir a justa causa para a ação penal, matéria que deverá ser apreciada quando do julgamento da ação. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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535 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. ... ()
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536 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança ajuizada por hospital contra paciente contratante. Pedido inicial que não se funda em plano ou segurosaúde eventualmente mantido pelo paciente, atendido em caráter particular. Matéria inserida na competência da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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537 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) - Pedido de substituição da custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar (318 CPP) - Habeas corpus impetrado e julgado por esta Col. Câmara, em favor da mesma paciente e com mesmos pedidos e causa de pedir - Impetração PREJUDICADA
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538 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 79,97g de maconha e 163,61g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Paciente reincidente específico - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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539 - TJSP. Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda superveniente do objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido. Impetração prejudicada
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540 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido objetivando a imediata análise de benefícios pendentes, posto que, ante a falta de digitalização do processo de execução criminal (PEC) do paciente, seus pedidos não foram apreciados. Superveniente decisão diretamente pelo juízo a quo, deferimento o almejado benefício ao paciente. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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541 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Medida protetiva de urgência. Indeferimento. Impetração que visa a desconstituir decisão que indeferiu o pedido da paciente de fixar medidas protetivas de urgência contra suposto agressor. Situação concreta em que não se evidencia a necessidade de proteção da paciente. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. ... ()
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543 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da autoria e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Paciente reincidente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III ou VI, do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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544 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada na presença dos requisitos ensejadores. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO CPP, art. 318, V. Paciente mãe de filha(o) nascid(o)a em 01/07/2023. Delito concretamente grave, tratando-se de roubo circunstanciado com emprego de grave ameaça à pessoa. Ademais, paciente já teria sido anteriormente agraciada com acordo de não persecução penal. Paciente não abarcada na decisão proferida no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. Prisão domiciliar que não se mostra recomendável. Decisão judicial devidamente fundamentada e idônea. Ordem denegada.
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545 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Medidas Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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546 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que não teve o nome incluído na lista dos beneficiários da saída temporária de final de ano. Alegação de demora no enfrentamento do mérito do pedido de progressão de regime que inviabilizou a inclusão do paciente na sobredita lista. Liminar concedida.
1. Inclusão do paciente na lista dos beneficiários da saída temporária de fim de ano por força de liminar concedida. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu solto. Pretendida anulação do trânsito em julgado. Admissibilidade. Ausência de disponibilização no DJe da publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Defesa do paciente. Nulidade configurada. Exegese dos arts. 564, III, «o, e 370, § 1º, ambos do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedente do C. STJ. Paciente que deve, ainda, aguardar o deslinde do processo em liberdade. Ordem concedida para convalidar a liminar que reconheceu a nulidade da certificação do trânsito em julgado para o paciente, reabrindo-se o prazo recursal para a sua Defesa, com expedição de alvará de soltura em seu favor
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548 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente e outros sete agentes denunciados por associação para o tráfico de drogas, praticados na região da «Cracolândia, na Capital - Um dos agentes que estava na posse de 285,9g de maconha - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Paciente portador de maus antecedentes - Preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Alegação de que o paciente é portador de doenças graves (tuberculose e dependente químico) - Circunstâncias que não impedem a prisão preventiva - Eventual necessidade de atendimento médico deverá ser postulado ao Diretor do Presídio - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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549 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DO PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas - Autoridade Policial que, no curso das investigações, representou pela busca e apreensão na residência do paciente - Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas - Ilegalidade não verificada - O ingresso no domicílio do paciente contou com a prévia autorização judicial - Cláusula de jurisdição preservada - Apesar de sucinta, a decisão impetrada se mostrou legítima e compatível com a exigência imposta pelo artigo. 93, IX, da CF/88 - Fundamentação «per relationem permitida pelos Tribunais Superiores - Medida imprescindível à apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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