(DOC. VP 157.2361.4003.9400)

STJ. Ilegalidade da prisão do paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à apontada ilegalidade da prisão do paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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