(DOC. VP 168.3874.3002.9100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente antonio. Alegada ausência de provas para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Paciente fernando. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Menoridade relativa reconhecida na origem. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Reconhecimento. Incidência da respectiva atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio

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