(DOC. VP 146.6924.8005.9800)

STJ. Extensão ao paciente da decisão que concedeu liberdade provisoria a um dos corréus. Obtenção do benefício na instância de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisão por meio da qual foi concedida liberdade provisória ao paciente, constata-se a perda do objeto do mandamus no ponto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o paciente apenas quanto aos crimes previstos nos artigos 157, § 1º, incisos I e II, 311 e 288 do Código Penal, e no Lei 10.826/2003, art. 12.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote