(DOC. VP 342.2747.5673.6865)

TJSP. DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por manutenção de custódia cautelar sem fundamentação idônea e ausência de sala de Estado Maior para que ele permanecesse, requerendo prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada falta de fundamentação e a não concessão

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